inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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ARTIGO 44
ARTIGO 44 Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao...
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Acórdão nº 2015/0264031-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE" DO ART. 44 DA ... LEI 11.343/06.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0261055-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 44 DA LEI 11.343/06 ...
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Acórdão nº 2016/0060266-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 ...
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Acórdão nº 2012/0201055-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE" DECLARADA PELO STF. CONVERSÃO DA ... PENA\xC2" ... 44 da Lei n. ... 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2015/0040964-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 44 DA LEI 11.343/06 ...
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Acórdão nº 2015/0134585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 ...
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Acórdão nº 2014/0330604-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ANÁLISE. ... ção de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2015/0195154-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE ... ção de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2011/0186845-7 de T6 - SEXTA TURMA
... APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE". HABEAS CORPUS DE ... 1. Ressalvada\xC2" ... ção de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2015/0191975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade" do art. 44 da Lei ... n. 11.343/2006, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0102458-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE" ... ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI \xC2" ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44" DA LEI 11.343/06 ... PELO STF. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0196242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019520-1 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do ... 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da ...
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Acórdão nº 2016/0233770-2 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0120535-8 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº HC 245849 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 PELO STF ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 4º do art. 33 e do art. 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0240424-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0158104-8 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0082947-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE". HABEAS CORPUS DE ... 1. Ressalvada\xC2" ... ção de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2015/0116758-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0304623-1 de T6 - SEXTA TURMA
... E APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. ... HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ... ção de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2014/0175065-0 de T6 - SEXTA TURMA
... inconstitucionalidade" do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ... 4. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0223090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0210165-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE". HABEAS CORPUS DE ... 1. Ressalvada\xC2" ... ção de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ...