inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343

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  • Acórdão nº RHC 46297 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO...

    ...LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE ...44 da Lei n.º 11.343⁄06 (HC 104.339⁄SP, Rel. Min. GILMAR ... MATERIAL – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE – LEI 11343⁄06 – ARTIGO 44 – VEDAÇÃO LEGAL AFASTADA PELO STF - GRAVIDADE ...

  • Acórdão nº 117796 de Primeira Turma, 05 de Novembro de 2013

    Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo...

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA....

    ...1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ...

  • Acórdão nº 117105 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 2013

    Habeas corpus. Processual Penal. Alteração no quadro processual do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida....

  • Acórdão nº RHC 32971 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. (HC N.º 104.339/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE (532 GRAMAS). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE....

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO ART. 44 DA ...

  • Acórdão nº HC 253308 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PACIENTE ...44 da Lei 11.343⁄06 que vedava a concessão de liberdade ...

  • Acórdão nº RHC 38701 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ...44 da Lei 11.343⁄06 que vedava a concessão de liberdade ...

  • Acórdão nº 113333 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – O Plenário desta Corte, ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min....

  • Acórdão nº 2010/0029820-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena...

    ...PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO ...44 da Lei n.º 11.343⁄06 que vedam o benefício. 2. A ...

  • Acórdão nº HC 245849 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 PELO STF. SUSPENSÃO DA NORMA PELO ...

  • Acórdão nº 2010/0103504-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA 04 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O regime...

    ...PENA 04 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO ...44 da Lei n.º 11.343⁄06 que vedam o benefício. 3.Ordem concedida ...

  • Acórdão nº 2010/0121249-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ...PENA INFERIOR A DOIS ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO ...44 da Lei n.º 11.343⁄06 que vedam o benefício. 3.Admitida a ...

  • Acórdão nº HC 178370 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE, EM SEDE APELAÇÃO, APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM APENAS 1/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O acórdão impugnado aplicou a minorante do art. 33, § 4.

    ... Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 que vedam o ...

  • Acórdão nº HC 272685 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2013

    enta\~14~ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 44 DA LEI N.º

    ...44 DA LEI N.º 11.343⁄2006 E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ...), por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei 11.343⁄2006, que proibia a ...

  • Acórdão nº 2009/0145902-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ...PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO ...44 da Lei n.º 11.343⁄06 que vedam o benefício. 3. Admitida a ...

  • Acórdão nº 0019491-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tendo o STF declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é...

  • Acórdão nº 0019346-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E...

  • Acórdão nº HC 269174 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ...44 da Lei 11.343⁄06 que vedava a concessão de liberdade ...

  • Acórdão nº 2010/0157051-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não subsiste empecilho ao pleito de substituiçã

    ...PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO ...44 da Lei n.º 11.343⁄06 que vedam o benefício. 2. A ...

  • Acórdão nº 108183 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Tráfico de entorpecentes. Minorante do § 4º do art. 33 em apenas 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação....

  • Acórdão nº 115558 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃ

  • Acórdão nº 1.0319.11.004492-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 QUE VEDA A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDA DE EFICÁCIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PONDERAÇÕES PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO...

    ...DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 QUE VEDA A CONVERSÃO DA ...

  • Acórdão nº 1.0319.11.004492-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 QUE VEDA A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDA DE EFICÁCIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PONDERAÇÕES PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO...

    ...DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 QUE VEDA A CONVERSÃO DA ...

  • Acórdão nº 1.0319.11.004492-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 QUE VEDA A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDA DE EFICÁCIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PONDERAÇÕES PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO...

    ...DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 QUE VEDA A CONVERSÃO DA ...

  • Acórdão nº HC 212540 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO-ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. Não obstante a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. .343/06, o pleito inserido nesta impetração não pode ser atendido, visto que a pena privativa de liberdade foi estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusã

    ...ORDEM DENEGADA. . 1. Não obstante a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343⁄06, o pleito inserido nesta ...