inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão nº 2013/0165586-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0209273-4 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DA ... do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, na ...
- Acórdão nº HC 229874 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... -fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento ... ARTIGO 44 ... A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 44 ... O manifesto de carga conterá: ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Acórdão Nº 200946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... , incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44 ... da Lei nº 11.343/06, na parte em ...
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Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECLUSÃO. ... INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME ... 44" ... do Código Penal, a possibilidade\xC2" ...
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Acórdão nº 0002340-37.2013.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2018
... inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é possível ... a ...
- Acórdão Nº 5046202-72.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM OBJETIVA PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO ... , incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 4º ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MINORANTE DO TRÁFICO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
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Acórdão nº 2016/0236556-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44", I, do CP. ... – O Plenário do \xC2" ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...
... 44 da Lei 11.343/2006, ressaltando, porém, que a ... apenas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei 11.343/2006, devendo ser ... -
Acórdão nº 0019346-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 0019491-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 44" DO CP. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE\xC2" ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi ... os requisitos legais do art. 44" do Código Penal, é cabível a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... e parágrafos da Lei n. 11343/2006 prevalecia sobre a ... ão atende ao requisito objetivo do art. 44, ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão Nº 0000416-43.2019.8.24.0103 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. INADEQUAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE" INCIDENTER TANTUM . QUANTIDADE ... DA\xC2" ... de entorpecentes, nos termos do art. 44 do ...
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Acórdão nº 1.0000.13.045021-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... ÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - OFENSA AO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.119198-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 PELO STF. SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.119198-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 PELO STF. SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.119198-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 PELO STF. SUSPENSÃO ...