inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão nº 2016/0243064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. ... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO ... CONSTRANGIMENTO ... inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. CONSTRANGIMENTO ... incidentalmente a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0172487-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE". INADEQUAÇÃO ... DO HABEAS ... CORPUS\xC2" ... 44 ...
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Acórdão nº 2016/0197283-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0157119-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº RHC 46297 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À ... 44 da Lei n.º 11.343⁄06 (HC 104.339⁄SP, Rel ... – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE – LEI 11343⁄06 – ARTIGO 44 – VEDAÇÃO LEGAL AFASTADA ...
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Acórdão nº REsp 1249396 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072⁄1990 ... 44 do CP) ... - Na presente hipótese, a Corte de ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE EVIDENCIADA. SÚMULA 231/STJ. PENA NÃO REDUZIDA. PENA DEFINITIVA. MINORANTE DO TRÁFICO
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Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP. ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
- Acórdão nº 108183 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 4º ... requisitos previstos no art. 44 ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0253227-2 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade ... requisitos previstos no art. 44 ...
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Acórdão nº 2016/0218676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0187710-2 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0005041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei ... os requisitos do art. 44" do Código Penal, ... impõe-se a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0210550-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0213487-9 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2011/0221494-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 44, I, DO CP). ... incidentalmente a inconstitucionalidade desse parágrafo, que prevê o ...
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Acórdão nº RHC 40474 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... -se a declaração de inconstitucionalidade" incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... art. 44 ...