inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão nº 1.0000.13.027945-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - CONDIÇÕES ...
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Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente ... inconstitucionalidade ... de entorpecentes, nos termos do art. 44 do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 44 ... inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 44 ... inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0146096-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão atende ao requisito objetivo do art. 44, I, ... do Código Penal ... incidentalmente a inconstitucionalidade do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ão atende ao requisito objetivo do art. 44, I, do CP ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ão atende ao requisito objetivo do art. 44, ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ão atende ao requisito objetivo do art. 44, I, do CP ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ão atende ao requisito objetivo do art. 44, ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ão atende ao requisito objetivo do art. 44, ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027696-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... E APLICAÇÃO DA LEI PENAL- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - CONDIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0066229-93.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-06-2018
... DE ABRIL DE 2017. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N ... 11.343/2006. NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0070110-57.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-06-2018
... ABRIL DE 2017. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N ... 11.343/2006. NÃO ...
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Acórdão Nº 0053494-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-05-2018
... DE ABRIL DE 2017. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N ... 11.343/2006. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0298054-8 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... das drogas apreendidas - 44" ... porções de cocaína, 23 porç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 44", INCISO I, DO CÓDIGO ... PENAL). \xC2" ... a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0157797-3 de T6 - SEXTA TURMA
... inconstitucionalidade ... 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44", I, do CP. ... – O Plenário do \xC2" ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. ... 44 ...
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Acórdão nº 2016/0186377-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO ... incidentalmente a inconstitucionalidade" do § 1.º do art. 2.º da \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0221002-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2014/0232293-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO. ... ção da pena, nos termos do art. 44", I, do CP. ... 5. Recurso parcialmente\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente ... inconstitucionalidade ... nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, inciso III, ambos ... do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0196164-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi ... os requisitos legais do art. 44" do Código Penal, é cabível a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0180299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... ao requisito objetivo previsto no art. 44 ...