inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão nº 2015/0304599-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE". ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, §2º, \xC2" ... preenchidos requisitos insertos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0226715-1 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do ... art. 44 ...
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Acórdão nº 2015/0306015-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA ... 11.343/2006 ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2014/0141062-7 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do ... Código Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ... atende ao requisito objetivo do art. 44 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... art. 44 ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0313407-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0277420-8 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... requisitos do art. 44 ...
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Acórdão nº 2016/0237057-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... requisitos do art. 44 ...
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Acórdão nº 2015/0117066-2 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... requisitos do art. 44 ...
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Acórdão nº 2016/0157697-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... do pressuposto subjetivo (art. 44 ...
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Acórdão nº 2013/0378636-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. Reconhecida a inconstitucionalidade ... direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se ...
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Acórdão nº 2016/0277496-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade ... requisitos previstos no art. 44 ...
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Acórdão nº 2016/0168233-3 de T5 - QUINTA TURMA
... supera o limite estabelecido no art. 44, inciso I, do Código Penal ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0144238-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE ... INCIDENTER ... CIRCUNSTÂNCIAS ... SUPERIOR A 4 ANOS (ART. 44, I, DO CP). WRIT ...
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Acórdão nº 2015/0304779-9 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da ...
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Acórdão nº 2016/0186454-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INCIDENTER ... CIRCUNSTÂNCIAS ... SUPERIOR A 4 ANOS (ART. 44, ...
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Acórdão nº RHC 32971 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA DA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343⁄06. (HC N.º 104.339⁄SP, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 44" DO CP. ABRANDAMENTO DO ... REGIME \xC2" ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. ... os requisitos legais do art. 44" do Código Penal, é cabível a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0178509-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2014/0230723-4 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... do requisito objetivo (art. 44 ...
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Acórdão nº 2016/0225522-3 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... do requisito objetivo (art. 44 ...