inconstitucionalidade formal

313795 resultados para inconstitucionalidade formal

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • A inconstitucionalidade formal na criação de região integrada da Grande Teresina

    Opinião: inconstitucionalidade formal na criação de região integrada

    No Brasil, é muito comum que determinados Municípios limítrofes criem regiões metropolitanas com o objetivo de adotar determinadas políticas públicas em conjunto, facilitando ou viabilizando a implementação destas políticas...
  • A inconstitucionalidade formal das leis estaduais sobre o novo Difal

    Risolia: Inconstitucionalidade das leis estaduais sobre novo Difal

    Tem sido agitado o início de janeiro deste ano de 2022 pelas constantes liminares concedidas por juízes de primeira instância para suspender a exigibilidade do Difal-ICMS nas operações interestaduais em que o destinatário n...
  • Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO...

    ...08/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.451 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE. DIREITO CIVIL ...
  • Roubo majorado e a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018

    Opinião: Roubo majorado e o polêmico artigo 4º da Lei 13.654/2018

    Muito tem se falado na comunidade jurídica acerca de uma suposta inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018, designadamente no que concerne ao seu artigo 4º, o qual revogou a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inci...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 5.810/94. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA DECLARADA PELO STF. ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da bonificaçã

    ...INCONSTITUCIONALIDADE  POR  VÍCIO  DE . ...ESTADUAL . DO . PARÁ. . INCONSTITUCIONALIDADE . FORMAL". . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . I  -  Cinge-se  a\xC2"...
  • Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...

    ...18/10/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.172 RIO DE JANEIRO. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...RIO. DE. JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL:. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE. DIREITO CIVIL ...
  • Inconstitucionalidade formal e materia da Lei Nº 13.135/2015 e o controle difuso de constitucionalidade
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE . FORMAL. . DECADÊNCIA . ...
  • Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

    ...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...julgada. procedente,. declarando-se. a. inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira,. sexta e nona do Convênio ...
  • Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...

    ...29/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.477 RIO GRANDE DO. NORTE. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ...Precedentes. 5. Inocorrência de inconstitucionalidade formal ou material das normas. previstas na Lei Complementar n. 462/2012 do Rio ...
  • Acórdão nº 2015/0316190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. COTAS PARA NEGROS E PARDOS. LEI ESTADUAL 14.147/2012. INICIATIVA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS EX TUNC. PRESERVAÇÃO DOS CONCURSOS ABERTOS NA VIGÊNCIA DA LEI. 1. Cuida-se, na origem, de ...

    ...inconstitucionalidade  formal  por . ...
  • Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. ...ária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41⁄03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na ...
  • Acórdão nº 2003/0229004-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b,...

    ...INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA ...Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de ...
  • Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO...

    ...26/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.599 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). REQTE.(S). ...PARCIAL. DA AÇÃO. ANÁLISE. DA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA. PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. ...
  • Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

    ...30/05/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.709 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ...DE. SUA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A. DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. ...
  • Acórdão nº REsp 1261642 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 397/2002. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF. 1. Cinge-se a controvérsia aos limites do campo de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências

    ...INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF. 1. Cinge-se a controvérsia aos limites do ... Federal, na ADI 533-2⁄MC, por vício de inconstitucionalidade formal. . 3. A Portaria 397⁄2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é ...
  • Acórdão Nº 5969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará. Norma de processo civil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. 1. Incidiu em inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará, que dispôs dever a Fazenda Pública,...

    ...03/10/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.969 PARÁ. RELATOR. REQTE.(S). PROC.(A/S)(ES). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). ...Competência. privativa da União. Inconstitucionalidade formal. 1. Incidiu em inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22,. ...
  • Acórdão nº 2014/0151677-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI MUNICIPAL N. 10.389/13. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEI LOCAL. ÓBICE NA SÚMULA N. 280/STF. 1. Na espécie, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se

    ...DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONSTITUIÇÃO . ...inconstitucionalidade  formal  e  material  do  ato  normativo . ...
  • Acórdão Nº 6220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19; 173; 174; 175; 176, parágrafo único; 177, parágrafo único; 178, parágrafo único; e 180 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ANFAVEA. Inconstitucionalidade formal do art. 175, por violação ao art. 22, I e XI, da Constituição Federal. Ação conhecida em...

    ...08/04/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.220 PERNAMBUCO. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...Legitimidade ad causam da ANFAVEA. Inconstitucionalidade formal do art. 175, por violação ao art. 22, I e XI, da. Constituição ...
  • Acórdão nº 2005/0156898-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO AOS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de

  • Acórdão nº 2011/0217334-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSCITADA 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no decisum embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC. 2. O exame de inconstitucionalidade formal não pode ser suscitado em recurso especial. 3. O art. 2&

    ...inconstitucionalidade formal não pode ser suscitado em recurso . especial. ...
  • Acórdão nº 2008/0009075-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.819/05 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. O Pretório Excelso, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do HC 90.900, declarou...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.819⁄05 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITOS E GARANTIAS ...
  • Acórdão nº HC 207037 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.819/05 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Pretório Excelso,...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.819⁄05 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITOS E GARANTIAS ...
  • Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RECORRA EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em...

    ...APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL 11.819⁄2005, QUE DISPÕE SOBRE A ...

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