inconstitucionalidade por omissão
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... procedente a ADIN nº 3.378/2004, para declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do Relator, constantes do § ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos ...
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
- LEI 12063 de 27/10/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA A LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, O CAPITULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... CAPÍTULO II-A Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... #Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009 ... SEÇÃO I #incluído pela lei nº 12.063, de 2009) ... Da Admissibilidade e do ...
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25: contexto, fundamentos e controvérsias atuais
- Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
- Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
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Possibilidade de realocação do Imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Diante do histórico de subfinanciamento da política pública de saúde, agravado pela pandemia de covid-19, propôs-se a imediata regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, respeitando a conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil. O resultado constatado foi que a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, com consequente realocação de verbas para a política...
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Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ... LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE SUPRESSÃO, PELO PODER ...
- Contribuição sindical e a força normativa da Constituição: inconstitucionalidade da lei que cria uma situação de inconstitucionalidade por omissão superveniente
- Contribuição Sindical e a Força Normativa da Constituição: Inconstitucionalidade da Lei que Cria uma Situação de Inconstitucionalidade por Omissão Superveniente
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº ... necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora ... SEÇÃO VI. Da ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... 14/06/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 ... EMBDO.(A/S) ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ... ou obscuridade. Precedentes ... Vistos, relatados e ... -
Aspectos relevantes da inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeito
O presente texto trata dos aspectos relevantes do tema inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeitos legitimados constitucionais. O estudo objetiva realizar uma abordagem crítica acerca dos principais tópicos relacionados à referida tese, visando-se averiguar as condições e possibilidades de sua efetiva aplicabilidade, isto é, a ocorrência do câmbio de legitimidade de sujeitos...
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21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
@Introdução Pode parecer paradoxal que passados 21 anos da vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) se esteja discutindo uma ação constitucional concebida para que as normas constitucionais que dependesse... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ... III - promover a argüição de descumprimento de preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-360-09.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. Omissão evidenciada. Embargos de declaração a que se dá provimento.
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. Omissão evidenciada. Embargos de declaração a que se dá provimento ... -
Acórdão nº 6206 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... V - eleger o ... I - propor ação de inconstitucionalidade" de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Decisão: Vistos ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Decisão: Vistos ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho ...
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Decisões Monocráticas nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Alegação de omissão governamental em relação ao Fundo Clima e a outras questões ambientais ... Ação direta de inconstitucionalidade por omissão recebida como arguição de descumprimento de preceito ...
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Decisão da Presidência nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Alegação de omissão governamental em relação ao Fundo Clima e a outras questões ambientais ... Ação direta de inconstitucionalidade por omissão recebida como arguição de descumprimento de preceito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de ... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica; ...
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Decisões Monocráticas nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ... Art. 158, IV, da constituição da república ...