inconstitucionalidade reflexa

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  • Acórdão nº 2013/0214658-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO....

  • Acórdão Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 10.854/2021. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONCENTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das...

    ... 29/08/2022 ... AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.133 ... DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... indireta ou reflexa, reveladora de mera crise de legalidade, insuscetível de ... ferir ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... CAPÍTULO IV. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em controle difuso, a ... Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por ...
  • Acórdão Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 10.854/2021. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONCENTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da...

    ... 14/09/2022 ... AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.041 ... DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... indireta ou reflexa, reveladora de mera crise de legalidade, insuscetível de ... ferir ...
  • Acórdão Nº 6013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 10 DO DECRETO 12.218/2006 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ATO DE NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A norma apontada como inconstitucional é de caráter regulamentar, uma vez que o art. 10 do Decreto 12.218/2006 do Estado do Mato...

    ... 23/11/2021 ... AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.013 MATO ... GROSSO DO SUL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... mas sim, reflexa. Normas de caráter regulamentar ou normas ... secundárias, caso ...
  • Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

    ... declaração de inconstitucionalidade ... das leis em sede de ... violação oblíqua e reflexa) de qualquer ... preceito ...
  • Acórdão Nº 1421160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU SE TRATAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA

    ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ... TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU SE TRATAR DE OFENSA ... REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 1380162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM. RECURSO ENDERAÇADO AO STF. INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... INCABÍVEL. MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995 ...
  • Acórdão Nº 1285063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.11.2020. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CADASTRO DE RESERVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. SÚMULA 46 DO TJ/GO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DA RG. PLEITO DE DECLARAÇÃO...

    ... ART. 485, IV, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA. TEMA 660 DA RG. PLEITO DE DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL DE ... 3. O pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade da ... Súmula 46 do TJ/GO não fez parte das razões do apelo extremo. A ...
  • Julgamento 0000261-70.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017

    AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. LEGALIDADE DO SURSIS AO CRIME DE DESERÇÃO (ART. 88, INCISO II, ALINEA "A", DO CPM). REMESSA DE PROCESSO PARADIGMA AO STF. SOBRESTAMENTO DE TESES IDÊNTICAS NO STM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Preliminarmente, no que tange à tempestividade do presente agravo regimental, aplica-se o prazo previsto...

    ... O fe n s a reflexa à Con stitui ção Fe der al co n f ig u r a d a ... Ag ra v o ...
  • Acórdão Nº 0076901-90.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-06-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 14.171/2003 E DIPLOMAS REGULAMENTARES SUBSEQUENTES – POLICIAIS CIVIS E MILITARES – INSTITUIÇÃO DE BONIFICAÇÃO PECUNIÁRIA E CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – CONHECIMENTO PARCIAL DA DEMANDA OBJETIVA – DERROGAÇÃO DA LEI IMPUGNADA EM RELAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR –...

    ... ÓRGÃO ESPECIAL ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0076901-90.2020.8.16.0000, DO FORO ... CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ... REFLEXA DIANTE DA CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA SEM PRÉVIA ... DOTAÇÃO NA ...
  • Acórdão nº 822184 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. EXAME DE PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE OBJETO DO RECURSO. Não cabe recurso extraordinário se a inconstitucionalidade afirmada é meramente reflexa ou se demanda o reexame de prova. Precedentes. 2. Se não houve quebra de sigilo bancário do recorrente, não cabe recurso extraordinário para...

  • Julgamento 0000178-92.2015.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2017

    AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OPOSIÇÃO AO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. INDEFERIMENTO.

    ... e c e i t o s infraco nst itu ci on ais configura ofen sa reflexa o u ind ir et a à Cons tit ui ção F e d e r a l ... 4 ...
  • Acórdão Nº 1393145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O...

    ... 1. O Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma ... legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo ... CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA ... CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A jurisprudência desta ... CORTE preconiza que os casos relacionados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...

    ... inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, ... , violação direta (mas, se tanto, mera violação oblíqua e reflexa) de qualquer preceito constitucional pelas decisões do TST pelas quais, ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a União, objetivando a declaração de...

    ... DE  TRÂNSITO.  OFENSA  MERAMENTE  REFLEXA"  E  NÃO  DIRETA.  ... RESOLUÇÃO  DO  CONTRAN.  ANÁLISE. \xC2" ... inconstitucionalidade ...
  • Acórdão Nº 1367144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.12.2022. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.405. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Na...

    ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE". ADI ... 5.405. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ... LEGISLA\xC3" ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É ...
  • Julgamento 7000254-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. ACUSADO EX- MILITAR. EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO

    ... órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Desse modo, não há que falar ... e de eventual existência de vício de inconstitucionalidade reflexa do enunciado da súmula nº 3 do STM e firmou entendimento no sentido ...
  • Julgamento 0000290-23.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2017

    AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE DO SURSIS AO CRIME DE DESERÇÃO (ART. 88, II, "A", CPM). REMESSA DE PROCESSO PARADIGMA AO STF. SOBRESTAMENTO DE TESES IDÊNTICAS NO STM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento quanto à legalidade da vedação do sursis nos crimes de deserção. Além disso, a análise da matéria provocaria a revisão...

  • Julgamento 0000107-80.2013.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2016

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. ALEGADA OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. Os fundamentos da Decisão que não admitiu o Apelo Extremo estão sedimentados em julgados do Supremo Tribunal Federal que, expressamente, afastam a possibilidade de admissão de recursos...

  • Decisão monocrática Nº 6201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A ... 9.099/1995. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS.INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA ... 1. Ação direta de ...
  • Julgamento 0000025-64.2008.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2017

    AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO DO SURSIS AO CRIME DE DESERÇÃO (ART. 88, II, "A", CPM). REMESSA DE PROCESSO PARADIGMA AO STF. SOBRESTAMENTO DE TESES IDÊNTICAS NO STM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento quanto à legalidade da vedação do sursis nos crimes de deserção. In casu, a análise da matéria provocaria a...

  • Processo nº 0004221-40.2013.8.19.0010 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Busca e Apreensão de Veículo. Assunção Do Financiamento Ausente a Ciência Da Instituição Financeira. Inadimplemento de Parcelas. Sentença de Procedência. Preliminar de Cerceamento de Defesa por Ausência de Produção de Prova Oral. Alegação e Inadequação Da Via Eleita. Pleito de Repetição Das Parcelas Outrora Honradas. Argumentação de Error In Procedendo, Ad Argumentandum,...

    ... prequestionamento  ... realizado,  ... inconstitucionalidadereflexa, sequer houve negativa de  ... vigência  aos  incisos \xC2" ...
  • Acórdão Nº 0022623-82.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022

    Processual Civil. Tributário. ISS. Mandado de Segurança preventivo. Sentença que concedeu a segurança. Lei Municipal nº 13.544/2019 e Lei Municipal nº 13.070/2018. Alteração de regras relativas ao recolhimento do imposto pelos profissionais liberais e sociedades simples. Suposta ilegalidade diante do art. 9º do Decreto Lei n. 406/1968, que detém natureza de Lei Complementar. Eventual...

    ... Complementar. Eventual inconstitucionalidade reflexa. Inviabilidade de ... suscitação de incidente de arguição de ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.196599-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - CRISE DE LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, REFLEXA - NÃO CONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO.

    EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO ... REJEITADA - CRISE DE LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, REFLEXA - NÃO CONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO ... - Um simples ...

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