incorporação cisão e fusão

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  • Acordao N° 1412022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação cível. Tributário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhida. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade. Transferência de imóveis. Integralização de capital social. Desnecessidade de comprovação da atividade preponderante. Inconstitucionalidade em tese de lei e decreto distritais. Questão a ser submetida ao conselho especial. 1. Nos termos do art. 156, ii, § 2º

    ...fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.285450-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL. VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. EXAÇÃO FISCAL. JURIDICIDADE. TEMA Nº 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Constituição da República, em seu art. 156, §2º, I,

    ...ão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...

    ... qual, no triênio que sucedeu a incorporação, a atividade empresarial preponderante não era ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...

    ... qual, no triênio que sucedeu a incorporação, a atividade empresarial preponderante não era ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Acórdão Nº 0001260-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - A ALTERAÇÃO SOCIAL E INCORPORAÇÃO E IMÓVEIS RURAIS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPETRANTE - DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL E O VALOR REAL DO IMÓVEL DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL - VALOR DESCRITO NA AVALIAÇÃO

    ... - A ALTERAÇÃO SOCIAL E INCORPORAÇÃO E IMÓVEIS RURAIS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.595815-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, § 2º, I, DA CF/88 - ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - DESINCORPORAÇÃO PATRIMONIAL NO ATO DA RETIRADA SOCIETÁRIA - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE - ATIVIDADE SOCIETÁRIA - CULTIVO DE CAFÉ E CRIAÇÃO DE BOVINO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. Nos estritos termos do inciso I, do § 2º, do art. 15

    ... realização de capital ou em processo de fusão, incorporação, cisão ou extinção. Exceção ...
  • Processo nº 0006492-76.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Empresarial. Solidariedade. Agravo de Instrumento Contra Decisão Proferida Em Ação Indenizatória, Em Fase de Cumprimento de Sentença, que Indeferiu a Inclusão Do Consórcio Santa Cruz No Polo Passivo Da Lide. O Acervo Probatório Carreado Aos Autos Não Demonstra que O Consórcio Santa Cruz, Ora Agravante, Ostente a Qualidade de Sucessor Da Rio Rotas. a...

    ...sucessão  através  de  fusão,  incorporação,  cisão  ou  outra . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR VÁLIDA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO NA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O IMPETRANTE PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARAM NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO

  • Acórdão nº 1.0000.22.098664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...

    ... de bens imóveis decorrente de incorporação por pessoas jurídicas. Nestes termos, requer a ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.098664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...

    ... de bens imóveis decorrente de incorporação por pessoas jurídicas. Nestes termos, requer a ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Processo nº 0069220-90.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença Em Ação Indenizatória. Tentativa Infrutífera Dos Exequentes No Sentido de Obter a Satisfação Dos Seus Créditos. Indeferimento Do Pedido de Inclusão de Determinado Consórcio, Através de Sua Empresa Líder, No Polo Passivo Do Procedimento Executivo. Inconformismo Dos Respectivos Titulares Dos Créditos que Não Merece Prosperar. 1. No Caso Em...

    ...das espécies legais permitidas (fusão", incorporaçãocisão ou . outra modalidade\xC2"...
  • DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
    ... haverá rescisão contratual em razão de fusão, cisão ou incorporação do contratado, ou de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...

    ... em razão de operações societárias de fusão, incorporação, cisão ou extinção de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...

    ... em razão de operações societárias de fusão, incorporação, cisão ou extinção de ...
  • Acórdão nº 0003727-05.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO INQUILINO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO DE PISO. POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE DE EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO EXERCITÁVEL NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ART. 32 DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO ARREMATANTE. APELO CONHECIDO E...

    ..., doação, integralização de capital, cisão, fusão e. incorporação.". 3- Constatou-se que ...
  • Acordao N° 1354910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incorporação. Fato gerador do itbi não configurado. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os...

    ...JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO. FATO GERADOR DO ITBI NÃO. CONFIGURADO. ...ão de bens ou direitos decorrentes de fusão,. incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Acórdão Nº 5000272-39.2021.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDO PARA INCORPORAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO MONTANTE INTEGRALIZADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE...

    ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Acordao N° 1254111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Constitucional. Tributário. Apelação cível. Itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos). Bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização de capital social. Valor do bem. Excedente. Cobrança. Possibilidade. 1. O itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos), da competência dos municípios, está disposto no art. 156, §2º, i, da...

    ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação,. cisão ou extinção de pessoa ...
  • Acórdão nº 0011730-52.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023

    REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO – APLICABILIDADE DO TEMA 796/STF – AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 156, §2º, INC. I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou

    ...ÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – COBRANÇA SOBRE O VALOR ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
    ...fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma ...
  • Acórdão nº 1000975-16.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023

    REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796/STF – AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 156, §2º, I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou...

    ...ÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - COBRANÇA SOBRE O VALOR ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
  • Decreto nº 3.735 de 24/01/2001. ESTABELECE DIRETRIZES APLICAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...III - fusão, incorporação ou cisão de sociedades e ...
  • Acórdão nº 0016029-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITIV. IMUNIDADE. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. No caso vertente, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame a final, é

    ... sua 1.450.830 quotas, mediante a incorporação ao patrimônio da sociedade. empresária de dois ...sobre de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação,. cisão ou extinção de pessoa ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...

    ... empresa controlada, tal como ocorre em uma cisão ou em uma incorporação societária. Em ...ídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em ...
  • Acordao N° 1684813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023

    Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, §1º, lei distrital nº 3. 830/2006 e art. 2º, §1º, decreto distrital nº 27. 576/2006. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, constituição da república. Integralização de capital social. Imunidade incondicionada. Arguição parcialmente acolhida. 1. Arguição de inconstitucionalidade suscitada em apelação e acolhida pela eg. 6ª turma cível,...

    ...ão de bens ou direitos decorrente de fusão,. incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...

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