Incorporação de sociedades
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas;. b) pelo espólio, nas alienações “mortis causa”;. c) nas ...III - promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos”. II - Nova ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...§ 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar transações e a ....227, de 4 de setembro de 2001, deverá conferir, mediante a incorporação dos efeitos financeiros, tratamento isonômico às variações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... se aplica aos diretores e conselheiros das empresas públicas, sociedades" de economia mista e fundações vinculadas à Administração Pública. \xC2"... de autorização para constituição, fundamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor. Parágrafo ... aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da incorporação, a seu ativo, de ações distribuídas em virtude da correção monetária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades" de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da Uni\xC3"... IV - transformação, incorporação, fusão ou cisão;. V - alienação, arrendamento, locação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...§ 6º As empresas públicas e as sociedades" de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concess\xC3"... às suas operações até que os agentes promovam sua incorporação ao patrimônio da CCEE, obedecidos os procedimentos e as diretrizes ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de ...
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Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO À CESSÃO DO CONTRATO A SOCIEDADE NÃO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FORNECEDORA. CISÃO PARCIAL E POSTERIOR INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA POR EMPRESA ESTRANHA AO GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. LEGALIDADE EM TESE DAS OPERAÇÕES QUE NÃO AFASTA TODAVIA O ILÍCITO CONTRATUAL. RESCISÃO DECRETADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 232 E 2
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...sociedades de economia mista; e . V - Instituição Científica, Tecnológica e de ... celebrados, e será vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos financeiros ao patrimônio da ICT pública ou privada, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
...s) propor a organização, fusão ou incorporação de sociedades de economia mista e cooperativas destinadas à exploração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou ... da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-23.2016.5.06.0232), 04-06-2019
SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a incorporação formal de diversas sociedades integrantes de um mesmo grupo empresarial, ressalvada uma única sociedade que não possui solvabilidade e possui débito trabalhista, há fraude na sucessão, devendo-se reconhecer a responsabilidade solidária entre a empresa não incorporada formalmente e a empresa sucessora. Incidência...
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a incorporação formal de diversas sociedades integrantes de um mesmo grupo empresarial, ... -
Competição global: o sistema brasileiro de defesa da concorrência e os atos de fusão, incorporação e cisão à luz da lei brasileira
Trata-se de artigo científico, específico no direito econômico e concorrencial brasileiro, através do qual se analisará o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) à luz da Lei Antitruste - Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, com apreciação dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e aquisição de ativos) de sociedades empresárias no Brasil.
... de 30 de novembro de 2011, com apreciação dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e aquisição de ativos) de sociedades empresárias no brasil. . 1. Introdução . Este trabalho indicará, pontualmente, como se dão, como se desenvolvem e como se aprovam ou se ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, utilizará o ... VI - as sociedades cooperativas;. VII - as receitas decorrentes das ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...61. ARTIGO 7. As sociedades cooperativas que realizam venda de produtos entregues para ... atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem assim a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
..., adquirido até 31 de dezembro de 1950, bem como a incorporação de reservas tributáveis, constituídas até 31 de dezembro de 1955, ...º Salvo os casos de morte ou falência, as firmas individuais e sociedades não poderão diminuir o capital, incorporar-se a outras, fundir-se, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
...Fica a SUDAM autorizada a propor a liqüidação das sociedades em que tenha maioria de capital votante, ou sua incorporação a outras ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
.... Lei 10.194, de 14.2.01: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências. . O ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente. § 5º Após a cessação do auxílio por ... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);. c) o aumento de valor ...incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.¿ (NR) . ¿Art. 243. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, ...XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;. VIII - convocar as redes obrigatórias de ...II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;. III - o Conselho Nacional de ...
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Acionista controlador - alienação do controle e incorporação de sociedades - responsabilidade nas operações em desacordo com as normas do contrato e da Lei
Ação de perdas e danos - Abuso de poder - Lei 6.404/76 - Ausência de provas do prejuízo - Improcedência confirmada - Votos vencidos: 1. Majoração de verba honorária. 2. Procedência em razão da ausência de distribuição de recursos entre...
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DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
...ência privada sem fins lucrativos em entidades sob a forma de sociedades anônimas, efetivadas até 31 de dezembro de 1992, devidamente examinadas ...Art. 7º Os processos de incorporação e transformação de entidades abertas de previdência privada sem fins ...