Incorporação de sociedades
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... N. P. V. N., desde a incorporação e até que seja estruturada a organização definitiva para os mesmos; ... de Portos e Vias Navegáveis (VETADO) e dos estatutos das Sociedades de Economia Mista das quais participe; ... e) concessão de aforamento de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0313.15.025576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO OBTIDO DIRETAMENTE COM A INCORPORADORA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A limitação dos juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano e a Lei de Usura só não
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Acórdão nº 1.0313.15.025576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO OBTIDO DIRETAMENTE COM A INCORPORADORA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A limitação dos juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano e a Lei de Usura só não
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... Elétricas S/A, mediante operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital, ou constituição de subsidiárias integrais, do autorizada a criação das seguintes sociedades: ... I - até seis sociedades por ações, a partir da reestruturação da ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Art. 48. (VETADO) ... Art. 49. Os empregados dos quadros permanentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista da administração pública federal poderão ser cedidos para exercer: (Vide Decreto nº 9.144, de 2017) ... I - cargo em ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0604.18.002570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - INSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA SUCEDIDA - EXTENSÃO À EMPRESA SUCEDIDA - ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A teor do que dispõe art. 1.378 do CC, a servidão de passagem ou de trânsito, é uma das espécies de direito real "jus in re aliena",...
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Acórdão nº 1.0604.18.002570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - INSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA SUCEDIDA - EXTENSÃO À EMPRESA SUCEDIDA - ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A teor do que dispõe art. 1.378 do CC, a servidão de passagem ou de trânsito, é uma das espécies de direito real "jus in re aliena",...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... ício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por ... Il - aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como das demais ...
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Acórdão Nº 4005348-24.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA E DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA COM OUTRAS EMPRESAS, BEM COMO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 50575561220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS - SPE. INCORPORAÇÃO INTEGRAL PELA HOLDING COM VERSÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADA. IMUNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o que se discute é a incidência ou de não de ITBI decorrente do fato de a demandante, na condição de holding de instituições não financeiras, ter incorporado ao...
... ) e, nessa qualidade, detém participação em diversas SPE – Sociedades de Propósito Específico, destinadas cada uma, como usual, à ... ão física, não há que se falar em ITBI na operação de incorporação da referida SPE pela requerente, uma vez que a própria Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
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Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
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Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0371361-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2015
DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INOBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende a sociedade autora a declaração da inobrigatoriedade do pagamento do laudêmio na incorporação a título não oneroso do patrimôn
... ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ... INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ... ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO ... nas operações de incorporação de sociedades com a ... transferência de patrimônio ... 3. Na hipótese em questão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... o regulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional ... Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades" de Economia Mista ... d) fundações públicas ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... incorporação no Exército ativo, mediante mobilização ou convocação, e as fôrças ...
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Acórdão nº 2014/0219687-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... sociedades ... sucessão de empresas por incorporação extingue a personalidade jurídica da ...
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Acórdão nº 2011/0186226-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. LEI DE INCORPORAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DESINFLUÊNCIA PARA O DESATE DA CAUSA. SÚMULAS N. 211/STJ E 284/STF. COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As disposições do CDC são aplicáveis aos
... INCORPORAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DESINFLUÊNCIA ... promovidos pelas sociedades" cooperativas. ... 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-634015/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Elétrica - CEEE, mediante cisão, fusão, transformação, incorporação, extinção, redução ou aumento de capital, ou combinação desses umento, podendo criar sociedades coligadas, controladas ou subsidiárias. Fica vedada a apreciação da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital participem, com pelo menos ... os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados: ... I - até 31 de dezembro de 1988, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita ... "Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... #Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91 ... c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o ... convênio com órgãos ou entidades públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço ... § 3º A incorporação do número de inscrição no CPF à carteira de identidade será precedida ...