Incorporação de sociedades
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... pblica, includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalizao e as companhias abertas; ...
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Responsabilidade Tributária na Cisão Parcial de Empresas: Aplicabilidade do Parágrafo Único do Artigo 233 da Lei nº 6.404/76
1. Introdução. 2. Responsabilidade tributária. 3. Responsabilidade tributária nas operações de transformação, fusão e incorporação de sociedades. 4. Responsabilidade tributária na cisão de empresas. 5. Conclusões.
... empresarial, mais especificamente no caso de cisão parcial de sociedades, hipótese na qual as lacunas existentes no Código Tributário Nacional ... direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data ... -
Acórdão Nº 0013948-33.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, ENQUANTO NÃO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO. COMANDO ESPECÍFICO NA SENTENÇA NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não há interesse recursal da parte em...
... as transformações societárias, na medida em que a cada incorporação ou negociação das sociedades, as ações passavam a representar um ... -
Acórdão nº 0539681-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DE EMPRESA INCORPORADA. BAIXA CADASTRAL PRETENDIDA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, PREVISTA NA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI Nº 6.404/1976, ART. 227), BEM COMO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 132). SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA NA EXORDIAL DO MANDAMUS....
... BAIXA CADASTRAL PRETENDIDA ... DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO ... SOCIETÁRIA, PREVISTA NA LEI DAS SOCIEDADES ... ANÔNIMAS (LEI Nº ... -
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... Em nosso País predominam basicamente 2 (dois) tipos (espécie ou forma) de sociedades empresárias: as sociedades anônimas e as sociedades limitadas. 1 Por tal razão, predominam maciçamente no âmbito do direito societário as ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... das entidades vinculadas, exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista; ... X - assistir as unidades administrativas do ... reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e ... b) aportes de capital; ...
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Acórdão nº 1.0713.17.004803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONVERTER ALÉM DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZE A FORMULAÇÃO DO CÁLCULO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO A DETERMINAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0713.17.004803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONVERTER ALÉM DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZE A FORMULAÇÃO DO CÁLCULO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO A DETERMINAÇÃO...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... , a transferência de controle, a fusão, a cisão e a incorporação de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, inclusive ... as condições de constituição e de funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ...
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Decisão Monocrática N° 07068342920218070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. PEDIDO DE REGISTRO DO ATO. INTEGRAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PENHORA...
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Decisão Monocrática nº 50393194520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO EMPRESARIAL. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N.º 1252/2019-COMAG. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. A VARA EMPRESARIAL REGIONAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO TERÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES E PRECATÓRIAS VERSANDO SOBRE CONCORDATAS AINDA EM TRAMITAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A...
... ÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA ... , cisão, coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação das sociedades empresariais (anônima, ... -
Acórdão nº 2015/0185270-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE ACIONISTAS C/C CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NA EXTENSÃO DAR-LHE PROVIMENTO A FIM
... de incorporação, tanto que as ações que o peticionante ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos ... "Incorporação, Fusão e Cisão ... Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,
... projeto originalmente apresentado, com a incorporação" de novos lotes, só será ... admitida desde que para a\xC2" ... 7. Irresignadas, as sociedades empresárias recorreram, e o Tribunal de Justiça ... -
DECRETO Nº 1091, DE 21 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre Procedimentos a Serem Observados por Empresas Controladas Direta Ou Indiretamente pela União.
... Art. 1º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, controladas direta ou ... II - promover a cisão, fusão ou incorporação das empresas de que trata o caput deste artigo; ... III - permutar ações ...
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Acórdãos nº 1117625-10.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER I. Manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde administrado pela seguradora corré, nas mesmas condições que usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho. Cumprimento da hipótese do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Manutenção. II. Inaplicabilidade de normas administrativas restritivas, com imposição do prazo de 30 dias para anuência do...
... Precedente. III. Sucessão de empregadores pela incorporação de sociedades, ainda que não bem evidenciada, que não ... -
Decisão Monocrática nº 51490625320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEDUZIDO PELA EMBARGANTE. 1. CONSOANTE O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1252/2019-COMAG, A COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO RESTRINGE-SE A JULGAR AS AÇÕES E PRECATÓRIAS VERSANDO SOBRE CONCORDATAS AINDA EM TRAMITAÇÃO, RECUPERAÇÃO
... ÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA ... , cisão, coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação das sociedades empresariais (anônima, ... -
Decisão Monocrática Nº 4006985-10.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 26-09-2019
Recurso Especial n. 4006985-10.2019.8.24.0000/50002, Blumenau Recorrente : Dudalina S/AAdvogado : Luis Guilherme Aidar Bondioli (OAB: 161874/SP)Recorridos : Luis Carlos Schmidt de Carvalho Filho e outrosAdvogado : Luis Carlos Schmidt de Carvalho Filho (OAB: 13200/SC)Interessado : TVDA Participações 3 SAAdvogados : Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) e outroInteressado : AIC WP Holdco...
... recorrente, é oportuno assinalar que, na hipótese de incorporação entre sociedades empresárias, a incorporadora sucede a incorporada em ... -
Medida Provisória nº 995 de 07/08/2020. Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
... Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por essas subsidiárias ficam autorizadas a: ... I – ituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais; e ... II – adquirir ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0371361-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2015
DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INOBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO. 1. Recurso de agravo com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão desta relatoria que negou seguimento a recurso contra sentença em demanda na qual pretende a...
... TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO ... SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO ... LAUDÊMIO ... nas operações de incorporação de sociedades com a transferência ... de patrimônio ... 3. Na hipótese em questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113616020204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811361-60.2020.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADOS: SAVIO LUCION AZEVEDO MARTINS E OUTROS APELADA: LBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO...
... ção da propriedade imobiliária" e "a participação em outras sociedades", o que enseja a obrigatoriedade do seu registro no Conselho apelante ... e compra e venda de imóveis próprios ou de terceiros; c) incorporação de empreendimentos imobiliários; e d) a participação em outras ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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Acórdão Nº 0002203-84.2014.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AVALISTA EMBARGANTE-EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO.O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da...
... como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas". No caso, a cooperativa prestou serviço financeiro ... "A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000981-48.2010.5.06.0014 (00318-2009-019-06-00-9)), 16-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão trabalhista encontra fundamento nos artigos 10 e 468 da CLT, e para a sua caracterização é necessária a transferência de parte significativa do estabelecimento ou da empresa, com continuidade da atividade empresarial, hipótese em que o sucessor responde por todos os direitos trabalhistas do empregado. Entretanto, ocorre
... , ocorre modifica ç ã o na estrutura jur í dica das sociedades, implicando em sucess ã o nos direitos e obriga ç õ es, nas hip ó ...