incorporação reversa
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... titular do registro estar inserida em sistema de logística reversa, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, ... II - propor a sistemática incorporação de tecnologia de ponta nos processos de análise, controle e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
-
Acórdão Nº 1402-006.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2013ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO.A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte.Uma vez norteado o permissivo legal para a...
... ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO ... REVERSA. VALIDADE ... O uso de empresa veículo e de incorporação ... -
Carf define critérios para a amortização de ágio decorrente de rentabilidade futura
Carf define critérios para amortização de ágio de rentabilidade futura
... jurídica absorvesse patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detivesse participação societária adquirida ... a propriedade da participação societária (incorporação reversa). Tais amortizações poderiam ser levadas a efeito nos balanços ... -
Acórdão Nº 9202-009.825 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras,
... FAZENDA NACIONAL E ... seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da ... correta ... -
Acórdão Nº 9101-006.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO.A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2011TRANS
... com ágio e sua consequente extinção por meio de incorporação ... reversa, de forma a reunir as condições para seu aproveitamento ... -
Acórdão Nº 9202-010.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2010, 2011PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por outro lado, não se conhece de...
... seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância à ... correta ... -
Acórdão Nº 9101-005.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊN
... AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAVEÍCULO E INCORPORAÇÃO REVERSA. INUTILIDADE DO ... PROVIMENTO PRETENDIDO. Não se conhece de ... -
Elisão tributária
... o patrimônio da pessoa jurídica B, median-te fusão ou incorporação ... 288. Artigo 7º da Lei n. 9.532/97 ... CHARLES WILLIAM ... ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, ...
-
Acórdão Nº 9101-006.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendári
... empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação ... O uso de holding (ou empresa veículo) para adquirir a participação ... por empresaveículo que acabou sendo extinta por incorporação reversa foi afastada ... DF CARF MF ... Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.787 - ... -
Acórdão Nº 9101-006.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011, 2012, 2013RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FATIADA. NÃO CONHECIMENTO POR ULTRAPASSAR O LIMITE DE 2 (DOIS) PARADIGMAS POR MATÉRIA.Em se tratando de recurso especial com fatiamento da matéria autônoma que se busca rediscutir, a manutenção de sua segregação em juízo prévio de admissibilidade deve ser reformada, de modo que devem ser...
... empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação ... O uso de holding (ou empresa veículo) para adquirir a participação ... por empresaveículo que acabou sendo extinta por incorporação reversa foi afastada ... DF CARF MF ... Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.788 - ... -
Acórdão Nº 9101-006.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO.A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. MULTA...
... empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação ... O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com ... incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ... ágio, ... -
Planejamento tributário com operações societárias: critérios de validade utilizados pelo CARF
O que é válido fazer para reduzir, postergar ou afastar a incidência de tributos ("tax avoidance") com uso de operações societárias? Pesquisas estrangeiras dizem que responder a esta pergunta não é tarefa fácil. No Brasil, esta dificuldade é agravada pelo fato das figuras jurídicas formalmente apontadas para realizar tal balizamento - tais como "simulação", "fraude à lei", dentre outras - na...
... uso de operações societárias típicas (cisão, fusão e incorporação). Este estudo, abrindo mão de rastrear conceitos preestabelecidos pela ... 113 2009 Criação de despesas em procedimento de incorporação reversa. 11 1302-00.098 2009 Compensação de prejuízos/BC negativa por ... -
A incidência de IRPJ e CSLL decorrente da glosa da amortização de ágio por rentabilidade futura na incorporação societária
... ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE ... O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ...
-
Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas
Transferência de ágio entre pessoas jurídicas é válida, diz Carf
... absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso analisado, a operação societária foi legítima e revestida dos ... “O uso de empresa veículo e de incorporação reversa", por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o \xC3" ... -
Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... é que, apesar de serem livres os órgãos reguladores na incorporação de tais preceitos, a Lei nº 12.973/2014, talvez de forma precipitada, ... ções na literatura especializada da área de “incorporação reversa” ou ‘incorporação às avessas’ de 2ª geração, teve o objetivo ...
-
Acórdão Nº 1301-006.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007, 2008, 2009NULIDADE INEXISTENTE. INCORREÇÕES SANÁVEIS.São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Dec. nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade quando observados...
... e fora transferida para a interessada em operação de incorporação reversa, não ... acarreta tributação em duplicidade, mormente tendo sua ... -
A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... ágio pago nessa operação, na hipótese de uma posterior incorporação reversa ocorrida entre adquirente e adquirida ... Para tanto, ...
-
Acórdão Nº 9101-006.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009, 2010RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIAS SUMULADAS.Não se conhece de recurso especial contra acórdão que aplica entendimento das Súmulas CARF nº 108 (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício) e 116 (Para fins de...
... empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação ... O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com ... chamada incorporação reversa, quando a empresa deficitária incorpora a empresa superavitária, ... com ... -
Compliance ambiental e logística reversa: o descarte de produtos
... RIBEIRO, Flávio de Miranda. Termos de Compromisso: a incorporação da logística reversa no licenciamento ambiental. RMAI – Revista Meio Ambiente Industrial ... São Paulo, p. 38-40, 01 jul. 2018 ... EBOOK ...
-
Acórdão Nº 1401-006.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.No caso, os autos de infração trazem todos os elementos de fato e de direito que sustentam a apuração de ofício feita pela autoridade fiscal. Também não houve interferência indevida na esfera privada, visto que compete às autoridades fiscais a apuração dos fatos jurídicos...
... A incorporação reversa, permitida pelo art. 8º da Lei nº 9.532/97, não tem o ... -
Sentença exemplar sobre ágio é uma nova esperança para os contribuintes
Sentença exemplar sobre ágio é nova esperança aos contribuintes
... ções S/A foi incorporada pela Gerdau Açominas S/A (incorporação reversa ou downstream merger), passando esta última, na condição de ... -
Acórdão, Processo nº 5030995-56.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-05-2022
... dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não ...
-
Decisões Monocráticas nº 1239435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... IRPJ E CSSL ... OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO REVERSA ... PRECEDENTES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...
-
Assuntos fiscais importantes contaram com posicionamento do Carf em 2016
Retrospectiva 2016: As decisões mais relevantes do Carf
... a glosa da amortização do ágio na inexistência da incorporação reversa, por não conhecer a alínea "b" do art. 8º da Lei 9.532/97 ...