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  • Acórdão nº 2014/0023464-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CORRETORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ 1.Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma clara, congruente e motivada,

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  E  RECURSO  ESPECIAL. . PROCESSUAL  CIVIL.  INCORPORADORA  IMOBILIÁRIA.  CHAMAMENTO . AO . PROCESSO . DA . CORRETORA. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . ...
  • Acordão da , 10-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO...

    ...Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em. 14/12/2021, DJe 04/02/2022. Recurso especial da CLARO S/A, incorporadora de STAR ONE S/A e do Estado do. Rio de Janeiro. Honorários advocatícios. 9. No tocante aos honorários advocatícios, anota-se que, segundo o ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões...

    ...incorporadora ou proprietária do terreno no qual o empreendimento imobiliário seria erguido. Assim, mostra-se inaplicável o art. 40, § 2º, da Lei n. ...
  • Acórdão nº 2006/0272340-2 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA (ENCOL S/A). 1. O recurso apresentado não impugna todos os fundamentos da decisão agrava, o que faz incidir o enunciado da súmula 182 do STJ. 2. As instâncias ordinárias sustentaram existir solidariedade entre a incorporadora e a empresa falida. Para a desconstituição da...

    .... 2. As instâncias ordinárias sustentaram existir solidariedade entre a incorporadora e a empresa falida. Para a desconstituição da solidariedade, seria necessário promover o reexame das provas e termos contratuais, o que é vedado ...
  • Acórdão nº 2013/0048798-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PLANO EMPRESÁRIO POPULAR. MORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE REPASSES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESSARCIMENTO...

    ...NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. 1.  Contrato  de  mútuo  celebrado  em  1991  entre  a  CEF  e . incorporadora"  destinado  à  construção  de  empreendimento . habitacional  com  352  unidades,  denominado    \"Conjunto . Residencial \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS DE GARAGEM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESQUETIONAMENTO. SÚMULA 281 STF. 1. Na origem, cuida-se de a&#x

    ...concluindo  que  a  sociedade  incorporadora"  exerce,  sobre  parte  das  vagas, . apenas  o  direito  de  utilização  e  de  exploração  comercial.  Obviamente,\xC2"...
  • Acórdão nº 2003/0172875-9 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso,...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, ...
  • Acórdão nº 2006/0012505-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. - É possível a incorporadora reter parte do que foi pago pela promissária compradora quando a rescisão contratual decorre de culpa de ambas as partes. (REsp 896.246/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 263)

    ...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. - É possível a incorporadora reter parte do que foi pago pela promissária compradora quando a rescisão contratual decorre de culpa de ambas as partes. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2009/0004408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO. FALÊNCIA ENCOL. TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO. COMISSÃO FORMADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES. CONTRATAÇÃO DE NOVA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA NOVA INCORPORADORA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÁS ALTERAÇÕES IMPOSTAS À LEI Nº 4.591/64 PELA LEI Nº 10.931/04. 1. Na hipótese dos autos, diante do...

    ...INCORPORAÇÃO. FALÊNCIA ENCOL. TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO. COMISSÃO FORMADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES. CONTRATAÇÃO DE NOVA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA NOVA INCORPORADORA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÁS ALTERAÇÕES ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11273-70.2014.5.01.0021)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA QUE, APESAR DE INTEGRAR A COMPOSIÇÃO SOCIAL DA RÉ É PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383, II,...

    ...0B49017, outorgada ao subscritor do recurso, Dr. Everton Torres Moreira, . OAB/RJ nº 57.913, o foi por MDL REALTY INCORPORADORA S.A, representada por ANA CAROLINA . FERRACCIÚ e JULIANA MACENA RODRIGUES . . . . Registrou, ainda, que ". . ...
  • Acórdão nº REsp 617077 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso,...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, ...
  • Acórdão nº 2014/0037534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ABERTA. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A INCORPORADORA E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO DOMICÍLIO DAS PESSOAS NATURAIS. EXCEÇÃO

    ...INCORPORADORA  E  MEMBROS  DO . CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO  NO  DOMICÍLIO  DAS  PESSOAS . ...
  • Acórdão nº REsp 830572 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 557, § 2º DO CPC. SÚMULA 284 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 535 do CPC resta...

    ... de promessa de compra e venda de unidade habitacional, em virtude da ausência de construção do empreendimento imobiliário pela incorporadora, transcorridos 09 (nove) anos da data aprazada para a entrega, causa séria e fundada angústia no espírito do adquirente, não se tratando, ...
  • Acórdão nº 2004/0006738-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - RETENÇÃO DE PARCELA DO PREÇO PAGO - INVIABILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES. Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do

    ...ÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - RETENÇÃO DE PARCELA DO PREÇO PAGO - INVIABILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES. Havendo rescisão de contrato de compra e venda ...
  • Acórdão nº 2015/0187313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de presta

    ...ATRASO . NA . ENTREGA . DO . IMÓVEL. . RESPONSABILIDADE . DA . INCORPORADORA".  DANO  MORAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  CLÁUSULA . CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. . 1.  Não  viola  o  artigo  535\xC2"...
  • Processo nº 0052251-97.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017

    Ementa: Questão de Ordem. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Com Indenização por Perdas e Danos Em Face de Construtora. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Relação de Consumo. Declínio de Competência Em Favor de Uma Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. 1. Verifica-se que O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto Contra Decisão Proferida Em Ação de Rescisão...

    ...AGRAVANTES: EVEN RJ 16/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E EVEN . CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A . AGRAVADO: LUCIANO FEITOSA DE CAMARGO PACHECO    . RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES .  . ...
  • Processo nº 0027463-19.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Julio de 2017

    Ementa: "conflito Negativo de Competência. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Celebrado Entre Particular e Incorporadora. Relação de Consumo. Enunciado Nº 61. Aviso Tj/rj 15/2015. Competência Da Câmara Suscitada. Procedência Do Conflito"

    ...COMPROMISSO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE . IMÓVEL  CELEBRADO  ENTRE  PARTICULAR . E . INCORPORADORA. . RELAÇàO . DE . CONSUMO.  ENUNCIADO  Nº  61.  AVISO . TJ/RJ . 15/2015. . COMPETÊNCIA . DA . ...
  • Acórdão nº 2015/0158563-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA PROPRIETÁRIA DO BEM. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A legitimidade passiva do agravante aliada à desnecessidade de suspensão do processo deu-se em razão da apreciação dos fatos e provas dos autos, não cabendo ao STJ reanalisá-los,

    ...EMENTA. CIVIL  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  COBRANÇA  DE  COTAS . CONDOMINIAIS.  INCORPORADORA  PROPRIETÁRIA  DO  BEM.  REEXAME . FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2004/0126136-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO. PERMUTA NO LOCAL. PROPRIETÁRIO DO TERRENO E CONDÔMINOS. EQUIPARAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITES. VANTAGEM FINANCEIRA AUFERIDA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. - nem sempre o proprietário do terreno incorporado participa ativamente da incorporação, como incorporador. Este, não raro, firma compromisso de compra e venda com o proprietário do...

    ... financeira auferida pelo proprietário do terreno, a qual não se confunde com o valor integral pago pelos demais adquirentes à incorporadora. - Na prática, considerando que todas as unidades do empreendimento sejam de igual valor, deve se apurar o custo total da edificação, dividindo-o ...
  • Acórdão nº 2004/0055571-4 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. MORA DA INCORPORADORA CONFIGURADA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente. 2. A devolução

    ...EMENTA. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. MORA DA INCORPORADORA CONFIGURADA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco equívoco manifesto no ...
  • Acórdão nº 2005/0068119-2 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. CÁLCULO. CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ART. 1.062. CÓDIGO

    ... de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula n. ...
  • Acórdão nº 2010/0153799-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO CORRETAGEM DE TÍTULOS DE PLANOS DE CAPITALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA CONSTITUCIONAL. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. OMISSÃO. 1. Com o protocolo simultâneo de procuração e...

    ...1.  Com  o  protocolo  simultâneo  de  procuração  e  substabelecimento . outorgados  pela  empresa  incorporadora  ao  subscritor  do  recurso  especial, . plena  a  legitimidade  e  a  capacidade  postulatória  para  recorrer, . ...
  • Acórdão nº 2010/0213402-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCORPORADORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE PARA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL....

    ...RECURSO  ESPECIAL.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E . VENDA. . INCORPORADORA . E . PROPRIETÁRIA . DO . IMÓVEL. . RESPONSABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. . ...
  • Processo nº 0052251-97.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão Contratual Com Indenização por Perdas e Danos Em Face de Even Rj 16/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Even Construtora e Incorporadora S.A. Alega O Autor que Celebrou Instrumento de Compra e Venda de Imóvel, O Qual Não Foi Entregue No Prazo. Decisão Do Juízo a Quo Deferindo a Tutela de Urgência para que As Rés Se...

    ...AGRAVANTES: EVEN RJ 16/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA . S.A.  . AGRAVADO: LUCIANO FEITOSA DE CAMARGO PACHECO . RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES .  . ...
  • Acórdão nº 2006/0206549-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UMA DAS LOJAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA PROMITENTE VENDEDORA, CULMINANDO NA SUA LIQUIDAÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO A TERCEIRO. RETOMADA DA CONSTRUÇÃO. NOVAS EXIGÊNCIAS DO PODER PÚBLICO, CONDUZINDO À ALTERAÇÃO DO PROJETO COM...

    ...3. A alegação de que a incorporadora, ao alterar o projeto por exigência do Poder Público, foi além do indispensável, implica revolver o substrato fático-probatório do processo, o ...

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