incorporadores
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 3.Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34. "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;. 24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... para funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP. ARTIGO 75. Concedida a autorização para funcionamento, a Sociedade terá o prazo de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;. IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e. V - o Ministério Público. § 1o Os legitimados poderão promover ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...III - os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores;. IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e. V - o Ministério Público. § 1º Os legitimados poderão promover os ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - os proprietários, loteadores ou incorporadores;. IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e. V - o Ministério Público. § 1º Nos casos de parcelamento do solo, ...
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Acórdão nº 2004/0178405-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE; 4)...
...1. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei ... -
Acórdão nº REsp 884367 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DO CONSTRUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;. 24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ...
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Acórdão nº 1.0313.14.009172-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - DESERÇÃO - AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA - MÉRITO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - INADIMPLÊNCIA DOS INCORPORADORES - OBRA NÃO CONCLUÍDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - OFENSA AO DIREITO DE MORADIA - VALOR -...
...Ao contrário, consta no contrato assinada por ambos que caberia aos incorporadores - isto é, os requeridos - elaborar e submeter à aprovação do Ente Municipal os projetos e construir o respectivo empreendimento. Assim ... -
Acórdão nº 1.0313.14.009172-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - DESERÇÃO - AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA - MÉRITO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - INADIMPLÊNCIA DOS INCORPORADORES - OBRA NÃO CONCLUÍDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - OFENSA AO DIREITO DE MORADIA - VALOR -...
...Ao contrário, consta no contrato assinada por ambos que caberia aos incorporadores - isto é, os requeridos - elaborar e submeter à aprovação do Ente Municipal os projetos e construir o respectivo empreendimento. Assim ... -
Processo nº 0063487-86.2012.8.19.0205 de Décima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Contrato de construção aparentemente sob o regime de administração.
...fechado. Alienantes que são, ao mesmo tempo, incorporadores e . construtores. Elementos que descaracterizam a aplicação da Lei nº . ... -
Processo nº 0005348-04.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de rescisão de contrato e indenizatório. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do pagamento das mensalidades referentes a cota mensal e de construção da unidade imobiliária indicada na inicial. Contrato de...
...condomínio fechado. Alienantes que são, ao mesmo tempo, . incorporadores e construtores. Elementos que descaracterizam a . ... -
Processo nº 0030823-59.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda Irretratável e Irrevogável. Pedido de Tutela Provisória para Suspender Os Efeitos Do Contrato. Ausência de Mora Do Promitente Vendedor. Agravante que Revela O Desejo de Romper O Contrato Pela Impossibilidade de Fazer Frente Às Despesas. Impossibilidade de Desistência Pelo Promitente Comprador. Isonomia e Equilíbrio Contratual. Incidência...
...INCORPORADORES . E . CONSUMIDORES ASSINADO POR ESTE EG. TJRJ . NO SENTIDO DE QUE A IRRETRATABILIDADE SÓ . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042113520194058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804211-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELOISA SILVA SUCUPIRA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A
... conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexada aos autos (Identificador: 4058300.10081964), alienado pela empresa Irmãos Nunes Incorporadores e Comércio Imobiliário Ltda., contra a qual tramita execução fiscal supracitada, ajuizada em 02/06/1997. . . . Registre-se que na referida ... -
Processo nº 0042806-55.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas, Cumulada Com Pedido de Liminar para a Suspensão de Pagamento. Pedido de Tutela de Urgência para Suspender a Realização de Leilão Extrajudicial, Cobrança Das Parcelas Contratuais e Do Seguro Incidente, Além de Se Abster de Negativar O Nome Do Autor, Ora Agravado, Nos Cadastros Restritivos de Crédito por...
...INCORPORADORES E . CONSUMIDORES ASSINADO POR ESTE EG. TJRJ NO . SENTIDO DE QUE A IRRETRATABILIDADE SÓ PODE . ... -
Processo nº 0031585-12.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Pedido de Rescisão Contratual Cumulado Com Restituição de Quantias Pagas. Resilição Unilateral. Tutela Provisória de Urgência Deferida. Suspensão Do Pagamento Das Prestações Vincendas e a Abstenção de Inclusão Do Nome Do Promitente Comprador Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Agravo...
...RA APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSU-. MIDORES ASSINADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A . ... -
Acórdão Nº 4011934-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL PRETENDIAM OS AUTORES A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL NEGOCIADO COM O RÉU MEDIANTE CONTRATO DE PERMUTA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE...
... construídas sobre o terreno objeto desta permuta [..] Parágrafo Terceiro: Fica de responsabilidade dos PERMUTANTES CONSTRUTORES E INCORPORADORES, 30 dias após a desocupação do imóvel pelo PERMUTANTE PROPRIETÁRIO, o pagamento de R$ 625,00 (Seiscentos e vinte e cinco reais), por mês, por ... -
Processo nº 0012472-04.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Pedido de Rescisão Contratual Cumulado Com Restituição de Quantias Pagas. Resilição Unilateral. Tutela Provisória de Urgência Deferida. Suspensão Do Pagamento Das Prestações Vincendas e a Abstenção de Inclusão Do Nome Do Promitente Comprador Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Agravo...
...DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES ASSINADO POR . ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IRRETRATABILIDADE SÓ PO-. ... -
Acórdão nº 0013664-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ABANDONO DA OBRA PELA INCORPORADORA. ASSUNÇÃO DA INCORPORAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES. APLICABILIDADE DO ART 31-F DA LEIS 4591/64. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões proferidas pelo juízo a quo que determinou a adoção do regime...
...finalizar a obra. Nota-se perfeitamente que os condôminos passaram de. simples consumidores, passivos, ao status de verdadeiros. incorporadores, uma vez que diante da formação da. associação dos moradores para fins de finalizar a obra, altera-. se a relação jurídica de direito ... -
Processo nº 0061374-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO - PREÇO DE CUSTO. PREÇO PAGO DIRETAMENTE AO ALIENANTE DAS FRAÇÕES IDEAIS, O QUAL SE CONFUNDE COM OS INCORPORADORES. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL
...PREÇO PAGO DIRETAMENTE AO ALIENANTE . DAS FRAÇÕES IDEAIS, O QUAL SE CONFUNDE . COM OS INCORPORADORES. TUTELA DE . URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SE . ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER ATO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ
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Acórdão nº 0522793-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ABANDONO DA OBRA PELA INCORPORADORA. ASSUNÇÃO DA INCORPORAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES. APLICABILIDADE DO ART. 31-F DA LEI N.º 4.591/64. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca da...
...abandono da obra. 3. Nota-se perfeitamente que os condôminos passaram. de simples consumidores, passivos, ao status de. verdadeiros incorporadores, uma vez que diante da. formação da associação dos moradores para fins de. finalizar a obra, altera-se a relação jurídica de direito. ... -
Processo nº 0066013-17.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Civel. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Alegação de Atraso Na Entrega de Imóvel. Validade Da Cláusula de Tolerância de 180 Dias. Inadimplência Do Promitente Comprador que Já Se Avistava. Exceptio Non Adimpleti Contractus. Validade Da Cláusula de Irretrababilidade. Sentença Reformada para Julgar Improcedentes Os Pedidos. Sentença que Se...
...Pacto Global Para Aperfeiçoamento Das Relações . Negociais Entre Incorporadores E Consumidores . assinado por este Eg. TJRJ; . . 6. . Sentença . reformada . para . julgar . improcedentes os pedidos; . ... -
Processo nº 0004792-02.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Abril de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Embora O Contrato Indique tratar-se de Obra por Administração (artigo 58 Da Lei 4.591/64), Os Alienantes Figuram Na Avença como Construtores e Incorporadores. Regime de Construção "a Preço de Custo" Descaracterizado. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor,...
...4.591/64), os alienantes figuram na avença como . construtores e incorporadores. Regime de construção . “a preço de custo” descaracterizado. Incidência do . ...