incúria

40897 resultados para incúria

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...A exclusão da escola de crianças na idade própria, seja por incúria do Poder Público, seja por omissão da família e da sociedade, é a forma mais perversa e irremediável de exclusão social, pois nega o direito ...
  • Museu nacional da incúria
    Com o fim da coleção egípcia do Museu Nacional (a maior da América Latina), resta ainda uma múmia no Brasil. Está no Museu Egípcio e Rosacruz, em Curitiba (PR). É Tothmea, que, calcula o museu, teria vivido entre 332 a.C. e 1070 a.C..Tal como as "car...
  • Acórdão nº AgRg no CC 126851 / AP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O subscritor do presente agravo regimental deixou de observar o que há de essencial na decisão recorrida, qual seja, o fato de que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amapá só terá eficácia até a realização de nova licitação. A prorrogação do prazo do contrato, que subjaz a este incidente, resulta exclusivamente da incúria do Estado do Amapá,...

    .... A prorrogação do prazo do contrato, que subjaz a este incidente, resulta exclusivamente da incúria do Estado do Amapá, que deveria ter realizado nova licitação, razão porque a aludida decisão determinou que o Ministério Público Estadual ...
  • Acórdão nº 2015/0215963-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS DECORRENTES DE INCÚRIA DA FORNECEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. N&#x

    ...NÃO . OCORRÊNCIA. . PREJUÍZOS . DECORRENTES . DE . INCÚRIA . DA . FORNECEDORA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA  DA . LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescriçã

    ...assevera  que  a  prescrição  pressupõe  mora  do  credor  decorrente  de . inércia  motivada  por  incúria,  negligência  ou  desídia".  (AgRg  nos  EDcl . no  AREsp  496.042/RN,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA . ...
  • Monumento à incúria
    Opinião O LAUDO do Crea sobre o trecho da Ciclovia Tim Maia entre Leblon e São Conrado traduz, de forma técnica, o que todo mundo já suspeitava, ou seja, que a pista não tem condições adequadas de segurança. O ÓRGÃO recomenda que a ciclovia, interdit...
  • O país da incúria
    Falando do acidente da usina nuclear de Chernobil, em 1986, a escritora ucraniana Svetlana Aleksiévitch, Prêmio Nobel de Literatura em 2015, descreveu-o como uma "catástrofe da consciência". Nada mais adequado para Brumadinho.Copyright Grupo de Diari...
  • Acórdão nº 2013/0066664-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESÍDIA. ART. 117, XV, DA LEI 8.112/1990. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA....

    ...8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do ato coator frente à inexistência de desídia . habitual,  pois  a  incúria  não  foi  diária,  tratando-se  de  fato  isolado  e  único;  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0010802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como...

  • Acórdão nº 2015/0229226-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONSEQUÊNCIAS. REEXAME DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. ...

    ...novo contrato com o Banco do Brasil S/A, devendo responder por sua incúria"\". II.  Diante  desse  contexto,  alterar  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  ensejaria, . inevitavelmente, o reexame\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0041970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO, POR PARTE DO ESTADO. HONORÁRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚM

    ...incúria", pelo que "entender de forma diversa seria dar . ...
  • Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO EMDELITOS GRAVES. CAUTELARIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA DEMONSTRADA.EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, PELA DEMORA NA FORMAÇÃODA CULPA. RECORRENTES PRESOS PROCESSUALMENTE DESDE 21/06/2019 EPRONUNCIADOS EM 10/12/2019. ESCLARECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAUDE QUE O JÚRI...

  • Acórdão nº 2012/0090842-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da prescrição não basta o...

    ...prescrição  pressupõe  mora  do  credor  decorrente  de  inércia  motivada  por  incúria, . negligência  ou  desídia,  e  jamais por boa-fé na conduta  alheia,  no caso  do Estado, . ...
  • Acórdão nº 2014/0321404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente afastou a culpa concorrente, aduzindo que do contexto "probatório global está satisfatoriamente demonstrado que o atropelamento foi...

    ...incúria  do  funcionário  da  ré".  Rever  esse  entendimento . esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0072825-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O...

    ...prescrição  pressupõe  mora  do  credor  decorrente  de  inércia  motivada  por  incúria, . negligência ou desídia. 4.      Agravo  Regimental  do  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO . NORTE desprovido. . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2010/0196704-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da prescriç&#

    ...a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, . negligência  ou  desídia,  e  jamais por boa-fé na conduta  alheia,  no caso  do Estado, . ...
  • Acórdão nº 2014/0325213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LETARGIA DO CREDOR. MOROSIDADE DECORRENTE DE CULPA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento,

  • Acórdão nº 2013/0072897-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA MANIFESTA DA DEFESA TÉCNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO GRAVE E EFETIVO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O advogado é...

  • Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR...

  • O show de incúria da ufrj
    Ancelmo Gois ancelmo gois Há cinco anos, a turma da coluna aplaudiu, mesmo sabendo que o Rio ia perder um importante espaço da nossa música, quando a Universidade Federal do Rio conseguiu desalojar o inquilino do Canecão. Afinal, o locatário não esta...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-42.2012.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - FRAUDE - CONTRATAÇÃO VIA COOPERATIVA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA QUE ATUA COMO EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O STF, ao...

    ... torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Na hipótese dos autos, houve a intermediação de mão de obra pela Cooperativa, que atua como empresa de prestação de serviços sem a presença ...
  • Acórdão nº 2009/0240648-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255

    ...ção da sua natureza, pode-se concluir pela legitimatio ad causam do Ministério Público, ao argumento da "proteção daqueles que, por incúria" da empresa, intencional ou não, deixaram de receber parte da contraprestação de que eram titulares [..]\" (fl. 1.217). Todavia, os arestos paradigm\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 1087163 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalênci

    ...5. Na hipótese, a evidente má-fé da genitora e a incúria do recorrido, que conscientemente deixou de agir para tornar pública sua condição de pai biológico e, quiçá, buscar a construção da ...
  • Acórdão nº 2000/0086829-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S). UTILIZAÇÃO DA GARANTIA NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PACTO COMISSÓRIO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando as situações fáticas confrontadas não se assemelham, circunstância que...

    ...incúria quanto às regras insculpidas no art. 541 do CPC e 255 RISTJ. 2. Melhor sorte não assiste ao recorrente em relação à pretensa preclusão, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-311-17.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por...

    ... torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de ...

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