Incurso
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Acórdão nº 2014/0127350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... descabida condenação do agente como incurso nas reprimendas do art. 12, III, da ...
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Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da ... conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade ...
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Acórdão nº 2015/0092142-0 de T6 - SEXTA TURMA
... condenação do réu como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2006, ... por possuir, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de ...
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Acórdão nº 2015/0249105-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da ... conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade ...
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Acórdão nº RHC 42785 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Recorrente condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006, porque surpreendido com 0,9 gramas de cocaína e 4,3 gramas de crack, sendo-lhe negado o direito de ...
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Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... e 10 (dez) meses de reclusão (pena-base fixada no mínimo legal), em regime fechado, bem como ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, como incurso" no art. 157, §2.º, incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal ... 2. O art. 33, §3.º, do Código Penal não deixa nenhuma d\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0235990-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0216646-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o acórdão recorrido esclarecido, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se concluiu pela culpa do acusado no acidente de trânsito que culminou na morte de duas pessoas, inexiste omissão a ser sanada. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇ&
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Acórdão nº 2015/0175705-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp, em razão do óbice previsto no Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, não violou o princípio ...
- Acórdão nº 2014/0328304-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 244186 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS DENEGADO ... 1.Paciente preso em flagrante, no dia 09 de janeiro de 2010, e condenado à pena de 07 anos de reclusão, como incurso no art. 33 c.c 40, inciso I, da Lei n.º 11.34306, porque, juntamente com corré, tentou embarcar em voo para Lisboa, com conexão em Madri, ...
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Acórdão nº 2014/0111511-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. 1. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Condenado o agravante como incurso no art. 217-A, § 1º, do Códi
... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... 1. Condenado o agravante como incurso no art. 217-A, § 1º, do ... Código Penal, a tese de erro sobre a vulnerabilidade da vítima, ... -
Acórdão nº HC 138792 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Paciente já condenado, em ambas as ações penais, como incurso em artigos distintos, já tendo obtido o benefício do livramento condicional. Nos termos da Súmula 235⁄STJ, a conexão não determina a reunião ...
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Acórdão nº HC 143603 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO EM HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº REsp 944676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 11.689⁄2008), a pronúncia deveria declarar o dispositivo legal em cuja sanção julgasse incurso o réu. Assim, o julgador, ao pronunciar, deveria elencar o art. 29 do Código Penal, que se refere ao concurso de pessoas, na indicação do tipo ...
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Acórdão nº 2007/0269508-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Conforme entendimento ...
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Acórdão nº 2008/0204804-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA À PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EVIDENTE DESPROPORÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A gravidade abstrata do crime de ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Não poderá, entretanto, funcionar juntamente com o leiloeiro, sob pena de destituição e tornar-se o leiloeiro incurso na multa de 2:000$0 ... Parágrafo único. A destituição dos prepostos poderá ser dada mediante simples comunicação dos leiloeiros às Juntas ...
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Acórdão nº 2012/0209619-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão objurgado, ao manter a decisão do Juízo de primeiro grau que entendeu por condenar o ora agravante como incurso no art. 302, parágrafo único, III, do CTB, alicerçou-se...
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Acórdão nº HC 190408 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 25⁄08⁄2010 na posse de três 'buchas' de maconha e denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a ...
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Acórdão nº 2010/0210522-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 25⁄08⁄2010 na posse de três 'buchas' de maconha e denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a ...
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Acórdão nº 2014/0125540-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE JÁ HAVERIA SIDO CONSIDERADO...
... incurso no crime de furto qualificado, ... Documento: 52881391 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/11/2015 ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... investigações ministeriais e, eventualmente, oferecer denúncia em desfavor do ... paciente, como incurso no art. 228, caput (verbo “facilitar”) ...
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Acórdão nº 2004/0141454-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BAS
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Acórdão nº HC 238580 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Paciente condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343⁄06, porque flagrado, em uma penitenciária, com 18g de cocaína e 79g de ...