Incurso

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  • Acórdão nº HC 238580 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444/STJ. INCIDÊNCIA DA MINORANTE INSERTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE NO

    ...4. Paciente condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343⁄06, porque flagrado, em uma penitenciária, com 18g de cocaína e 79g de ...
  • Acórdão nº HC 201949 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. PEDIDO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE...

    ..., à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal. 4. Com a superveniência do acórdão que julgou a apelação ...
  • Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 8.429/1992. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEIS E RESOLUÇÃO MUNICIPAIS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS (PREFEITOS, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES) PARA A MESMA LEGISLATURA. CONDUTAS PREVISTAS NO

    ...Pública. 7. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da . conduta  do  réu  como  incurso"  nas  previsões  da  Lei  de  Improbidade . Administrativa,  é  necessária  a  demonstração  do  elemento  subjetivo,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0333706-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 288 E 307 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇ&#

    ...posteriormente  denunciado,  juntamente  com  outros  três  corréus,  . como  incurso  nos  arts.  33  e  35,  c/c  o  art.  40,  V,  todos  da  Lei  n. . ...
  • Acórdão nº 2013/0329120-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 313-A E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, O ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES, COM EXCEÇ&#

    ...INCURSO  NAS  PENAS  DOS  ARTS. . 313-A  E  288,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL  E,  AINDA,  O . ...
  • Acórdão nº 2014/0146198-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. S&

    ...7/STJ. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta . do  réu  como  incurso  nas  previsões  da  Lei  de  Improbidade . Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, . ...
  • Acórdão nº 2014/0032391-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. Quanto à alegada ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC, verifica-se que a parte...

    ...Esta  Corte  entende  que  para  que  seja  reconhecida  a  tipificação  da  conduta  do  réu . como  incurso"  nas  previsões  da  Lei  de  Improbidade  Administrativa,  é  necessária  a . demonstração  do  elemento  subjetivo,\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0336603-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO

    ...3. O embargante foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) . dias-multa,  como  incurso  no  art.  14,  caput ,  da  Lei  n.  10.826/2003.  Os  fatos . ...
  • Acórdão nº 2014/0255996-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES "FANTASMAS". ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO, LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

    ...2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para . que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso . nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a . ...
  • Acórdão nº 2013/0330454-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia somente é cabível pela via do habeas corpus quando a irregularidade for de tal monta que a torne imprestável...

    ...incurso  no  artigo  138,  caput ,  c/c  o  artigo  141, . incisos II e III, todos do Código Penal. ...
  • Acórdão nº HC 237619 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    enta\~14~ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO POR LIDERAR ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA...

    ... de grande vulto na cidade de Olinda⁄PE, tendo sido um dos 43 (quarenta e três) denunciados pelo órgão ministerial, especificamente como incurso nos arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343⁄06, 16, da Lei n.º 10.826⁄03, e 288, do Código Penal. 4. A superveniência de sentença condenatória, in ...
  • Acórdão nº HC 266272 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O Paciente foi preso em flagrante,

    ... preso em flagrante, no dia 19 de dezembro de 2011, e condenado à pena de de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄06, porque encontrado em seu poder, para difusão ilícita, 15 porções de maconha. 2.O Plenário do ...
  • Acórdão nº 2013/0322567-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

  • Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO....

  • Acórdão nº HC 140669 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.° 97.256/RS,...

    ... ilegalmente 7,75 gramas de cocaína e 4,172 gramas de crack e condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime fechado, como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343⁄06. . 3. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, determinar que o Juízo das Execuções Criminais ...
  • Acórdão nº HC 249253 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO....

    ...incurso nos arts. 33, caput, c.c. § 4.º, e 40, inciso V, da Lei n.º 11.343⁄2006, às penas de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime ...
  • Acórdão nº HC 271492 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE.

    ...3. Na hipótese, o Paciente foi condenado como incurso no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄06, c.c. o art.65, inciso I, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ...
  • Acórdão nº HC 239761 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE INCIDÊNCIA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO, E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. PENA ABAIXO DE 04...

    ...1.O Paciente foi condenado à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 291 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄06, após ser preso em flagrante no dia 10 de agosto de 2010, portanto 61 invólucros contendo cocaína e ...
  • Acórdão nº HC 138177 / PB de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. TURMA COMPOSTA POR DOIS DESEMBARGADORES E UM JUIZ CONVOCADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM (ART. 413, § 1º, DO CP). NÃO OCORRÊNCIA....

    ... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 4. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ...
  • Acórdão nº HC 119696 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. NUMERAÇÃO RASPADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis

    ...2. É de rigor a extinção da punibilidade se o paciente foi condenado, como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826⁄2003, por ocultar uma arma de fogo, em 09.07.2007, dentro de uma mochila no interior de sua ...
  • Acórdão nº HC 240865 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464/2007, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME...

    ...1.O Paciente foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 250 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄06, após ser preso em flagrante no dia 12 de julho de 2010, por portar 01 invólucro contendo cocaína, ...
  • Acórdão nº HC 209341 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. 1. Ao pronunciar o réu, o juiz sumariante, além de apresentar fundamentação indicativa da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, deve declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as...

  • Acórdão nº HC 219907 / MT de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente, agente prisional da Cadeia Pública de Itiquira/MT, foi denunciado como incurso como incurso nos delitos...

  • Acórdão nº HC 266835 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90. ADEQUAÇÃO AOS

    ...Precedentes. III - Paciente condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄06, porque preso em flagrante no dia 03.08.2011, com 574,4 gramas de cocaína. IV - Os requisitos legais para a ...
  • Acórdão nº 2010/0027663-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. ANTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV e do art. 121, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, em concurso material e c/c o art. 29, do Código Penal. II....

    ...EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV e do art. 121, caput, c⁄c o art. 14, II, todos do Código Penal, em concurso material e c⁄c o art. 29, ...

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