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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TIPICIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚ
... Público estadual (daí a competência originária do TJRJ) e o paciente, como ... incursos no crime de peculato-desvio (art. 312, 2ª parte, do Código Penal) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 89, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/1993. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL DOS ACUSADOS PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA...
... recorrentes foram condenados pelo TRF 3ª Região como ... incursos nas sanções do art. 89, caput, e parágrafo único, da Lei ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS, DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA O CUMPRIMENTO DE OUTRAS FINALIDADES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU...
... Municipal do Meio Ambiente - FUMCAM. Pugna o Parquet estadual pela condenação ... dos réus como incursos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92. A sentença, que julgou a ação ... improcedente, foi confirmada, pelo acórdão recorrido ... -
Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Pacientes condenados, cada um, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incursos no art. 168-A, caput, c.c
... 1. Pacientes condenados, cada um, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incursos no art. 168-A, caput, c.c. art. 71 do Código Penal ... 2. Esta Corte Superior, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem, em ... -
DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, ...
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Acórdão nº 2012/0199659-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da S&#
... 1. O acórdão objurgado, ao condenar os ora agravantes como ... incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, ... -
Acórdão nº 2015/0057191-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CRIMES DE QUADRILHA E EVASÃO DE DIVISAS. FATOS ANTERIORES AS LEIS N.º 12.683/12 E N.º 12.850/13. PRESCRIÇÃO E ATIPICIDADE...
... incursos no artigo 1º, caput, e incisos VI e VII, § 1.º, incisos I, ... -
Acórdão nº 2013/0084893-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. FATO COMETIDO...
... incursos" no artigo ... 217-A do Código Penal, embora o fato delituoso tenha sido ... praticado antes da Lei n. \xC2" ... -
Acórdão nº HC 284389 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE
... 3. Pacientes condenados à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa, como incursos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄06, porque presos em flagrante no dia 15⁄04⁄2012, na região conhecida como 'cracolândia', com seis ... -
Acórdão nº 2005/0103364-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO...
... seu conhecimento ... 2. Hipótese em que os pacientes foram denunciados como incursos" no art. ... 171, § 2º, III, do Código Penal e aceitaram a suspensão condicional do ... processo. Após\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0348336-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pela recorrente, mencionando tão somente a condição de sócia que ostenta na empresa. Não se pode...
... para apontar o artigo da Lei n. 9.605/1998 no qual estariam ... incursos. O acórdão do Tribunal estadual, apoiando-se em ... -
Acórdão nº 2013/0219395-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334, C/C O ART. 14, II, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DOS RECORRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É inepta a denúncia que não descreve as condutas criminosas praticadas pelos recorrentes, mencionando tã
... apontar o artigo do Código Penal no qual estariam incursos. O ... acórdão do Tribunal Regional, apoiando-se em fundamentos ... -
Acórdão nº 2005/0044974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa. 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, reconhecida pela...
... 37, § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) ... -
Acórdão nº 2014/0064373-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSTENTAÇÃO ORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF, 284/STF E 211/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HIGIDEZ DO ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO
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Acórdão nº 2014/0207217-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE...
... de autoria. Precedentes. ... 2. O Ministério Público estadual denunciou os recorrentes como ... incursos no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
... Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos ... em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em ... -
Acórdão nº 2015/0036060-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, AMEAÇA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS QUE CABE AO IMPETRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE
... incursos nos ... crimes definidos no Código Penal nos arts. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, ... -
Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º,...
... DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666⁄93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2010/0070134-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE CRIANÇA). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. Após ser condenado a 42 anos de prisão pela prática dos crimes incursos nos arts.
... GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO ... 1. Após ser condenado a 42 anos de prisão pela prática dos crimes incursos nos arts. 214, caput, c⁄c art. 224, "a" e "c", c⁄c art. 226, II, por duas vezes; art. 214, caput, c⁄c art. 224, "a" e "c", c⁄c art. 226, I e ... -
Acórdão nº HC 223537 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO ANULADO EM DECORRÊNCIA DE IMPETRAÇÃO DE PRÉVIO WRIT PELA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA MAIS GRAVOSA EM NOVO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE PROÍBE A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação...
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Acórdão nº HC 217395 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/2 (METADE). CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os Pacientes foram condenados como incursos no art. 33, § 4.º,
... FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA ... 1.Os Pacientes foram condenados como incursos no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄2006, porque presos em flagrante, no dia 01 de novembro de 2009, transportando 27 kg de maconha em suas ... -
Acórdão nº REsp 973350 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL. RELEVÂNCIA DA QUAESTIO. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO. NOVO EXAME ACERCA DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. 1. A existência de ação cível não obsta o curso da ação penal, em razão da independência do juízo criminal diante de decisão
... 2. Os ora recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos na conduta delituosa do art. 168-A; e 71, ambos do Código Penal, pois na condição de responsáveis pela Cooperativa Tritícola de Produtores ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1082003 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. A constatação da materialidade do fato e dos indícios de autoria pela mera análise do...
... 413 do Código de Processo Penal, bem como os artigos nos quais restaram incursos os pronunciados ... 4. Agravos Regimentais desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do ... -
Acórdão nº 2004/0107174-5 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1....
... recorrentes Alberto Figueiredo Júnior e Vivian Gomes Borges sido condenados às penas de, respectivamente, 3 e 2 meses de detenção, como incursos no artigo 340 do Código Penal, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de dois anos desde a publicação do ...