indeferimento pericia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ... ) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição ... § 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito ... consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto nº 70.235, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; ... XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução ... § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18. Considera-se inscrição de ... § 2º e § 3º será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou do cancelamento da certidão emitida para fins de contagem recíproca ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia" médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servi\xC3" ... pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... da data do protocolo do pedido e da data da concessão ou do indeferimento do registro, com as seguintes informações: ... #Redação dada pelo ... e outra ficará em poder do interessado para realização de perícia de contraprova ... ARTIGO 78 ... A análise de fiscalização ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por ... a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito ... § ... o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso ... A ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 ... ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito ... o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está ... §§ 1º e 2º será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ...
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Acórdão nº 2014/0010112-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO NÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... PREJUDICADO. ... INDEFERIMENTO ... MOTIVADO. ... perícia considerado desnecessário é ato ... -
Acórdão nº 2016/0236784-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato ...
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Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MALFERIDO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. ... INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0055513-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. DISSÍD
... desta Corte no sentido de ser desnecessária a perícia" ... atuarial, ante a suficiência da elaboração de \xC2" ... indeferimento da perícia atuarial na fase de ... -
Acórdão nº 2015/0160153-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A aventada ilegalidade do indeferimento de perícia
... ORDINÁRIO ... QUADRILHA. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DE ... perícia" requerida ... pela defesa em resposta à acusação n\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0185397-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem concluido que não houve cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento da perícia contábil, infirmar tais fundamentos pressupõe o
... NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ... CONTÁBIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. ... de defesa no tocante ao indeferimento da perícia contábil, infirmar tais ... -
Acórdão nº 2015/0199256-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO MOTIVADA. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. ART. 184 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O art. 400, § 1º, do Códig
... INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO ... VA. ART. 400, § 1º, ... DO CPP. PERÍCIA DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2016/0050359-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO ... a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PERÍCIA CONTÁBIL. ... - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... verificao de sua viabilidade tcnica e jurdica, sob pena de indeferimento ... #Includo pela Lei n 14.671, de 2023 ... 2 O requerimento ...
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Acórdão nº 2014/0339676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À VIOLAÇÃO...
... ESPECIAL. PERÍCIA". INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. ... 7 DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0143103-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEFERIMENTO ... MOTIVADO. ... IRRELEVANTES. ... ABSOLVIÇÃO. ... perícia considerada desnecessária é ato ...
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Acórdão nº 2015/0214162-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal...
... COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO ...