indeferimento tutela antecipada

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE TRATA DE CONTAMINAÇÃO DE CÓRREGO ATRIBUÍDA À AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. USO DE MARCA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, §3º, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é, em princípio, contrária à revisão da decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela, haja vista tratar-se de decisão precária,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é, em princípio, contrária à revisão da decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela, haja vista tratar-se de decisão precária,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NEGADO. 1. Fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento contra decisão que defere ou...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento tirado contra decisão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto nã

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DECISUM FUNDAMENTADO EM QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial oriundo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela no...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4º E 168, I, DO CTN. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DO RISCO DE DANO NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LICITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NÃO-PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida em autos de ação anulatória de licitação. II - Não se vislumbra violação ao...

RECLAMAÇÃO VOLTADO CONTRA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LEVANTAMENTO DE VULTOSA QUANTIA. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES: RESP. N.º 875.104/RJ E RESP. N.º 875.155/RJ. 1. A prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto...

Suspensão de tutela antecipada. Indeferimento. Autorização para funcionamento de curso de medicina. Grave risco de lesão ao interesse público e de ocorrência de efeito multiplicador não-demonstrados. Inexistência de lesão à saúde pública. 1. A situação de grave risco de lesão ao interesse público, para justificar a suspensão de tutela antecipada, deve estar concretamente demonstrada, de igual...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 45.763/SP, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da...

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E LEI ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial com fulcro na alínea "a" da permissão constitucional, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro impugnando acórdão assim sumariado (fl. 508): 'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO CIVIL. 2. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL...

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA PENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PRETENDIDO PELO APELANTE ADESIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se o recurso ao pedido de antecipação da tutela antecipada recursal, a fim de determinar que o Município de

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. DEDUÇÃO DE VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, REFERIDOS EM FATURA. PREÇO DO SERVIÇO. ARTIGO 273, DO CPC. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. SÚMULA 07/STJ. 1. O exame acerca dos...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA INEXISTENTES. 1. O ora agravante ajuizou medida cautelar objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança, o qual, por sua vez, buscava reverter decisão