Indelegabilidade da competência tributária
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Acórdão nº 2007/0011435-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária, o Tribunal de origem ...
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Acórdão nº 2007/0011435-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária, o Tribunal de origem ...
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Acórdão nº 0301741-30.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... indelegabilidade da competência tributária atribuída ... aos ...
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Acórdão nº 0301219-03.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Código Tributário Nacional, a indelegabilidade ... da competência tributária atribuída aos ...
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Acórdão nº 0302160-50.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... indelegabilidade da competência tributária atribuída ... aos ...
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Acórdão nº 0302954-42.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Código Tributário Nacional, a indelegabilidade da competência ... tributária atribuída aos ...
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Acórdão nº 0305737-70.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... indelegabilidade da competência tributária atribuída ... aos ...
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Acórdão nº 1.0024.01.585941-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A exclusão da multa moratória somente ocorre com a efetivação da denúncia espontânea conjuntamente com o pagamento integral do tributo devido, acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Precedentes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa SELIC. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0000.00.337865-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2003
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IPTU. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. Não há identidade de base de cálculo entre IPTU e Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento. Esta leva em consideração a área efetivamente ocupada, enquanto aquele possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, que tem a área total do terreno apenas...
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa Selic. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.03.184219-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. SERVIDOR INATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Padece de ilegalidade a cobrança de juros moratórios, incidentes sobre o débito de natureza tributária, com base nos índices da Taxa Selic. A utilização da referida taxa constitui violação aos princípios da legalidade em matéria tributária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência...
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa Selic. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.04.426349-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contribuição previdenciária de servidores inativos é indevida na ordem constitucional previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/98. Padece de ilegalidade a cobrança de juros...
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa Selic. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.04.392192-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contribuição previdenciária de servidores inativos é indevida na ordem constitucional previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/98. Padece de ilegalidade a cobrança de juros...
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa Selic. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.04.412132-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contribuição previdenciária de servidores inativos é indevida na ordem constitucional previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/98. Padece de ilegalidade a cobrança de juros...
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa Selic. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.04.370112-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contribuição previdenciária de servidores inativos é indevida na ordem constitucional previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/98. Padece de ilegalidade a cobrança de juros...
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa Selic. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.03.943047-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2004
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE. HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DA COOBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TAXA SELIC. MULTA TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, está condicionada à prática pelos mesmos de atos com violação do contrato social,
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE. HIPÓTESES LEGAIS ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0000.00.352957-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2005
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa Selic. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ...
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Acórdão nº 1.0433.03.092559-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS DE USO E CONSUMO. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DESTINATÁRIO FINAL. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A inscrição em Dívida Ativa, documentada em certidão pela...
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa SELIC. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.03.055124-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. E PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. A notificação tem como escopo principal comunicar o ato jurídico do lançamento/autuação ao contribuinte, e definir o prazo para a impugnação, legitimando, assim, após a ciência do contribuinte, a...
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. A notificação ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0079.02.004071-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
... pena de subversão da ordem jurídica tributária, a juízo de conveniência apenas do importador, ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ...
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Acórdão nº 1.0105.02.057385-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2004
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS. PARECER NORMATIVO CST N.º 206/70. CHASSI E CARROÇARIA SEPARADAMENTE. ICMS ALÍQUOTA INTERESTADUAL. TAXA SELIC. O Parecer Normativo CST n.º 206/70 originou-se de uma necessidade da União Federal em regularizar determinadas hipóteses de tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não vinculando os Estados- federados...
... os Estados- federados detentores de competência para tributar as operações de circulação de ... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa Selic. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.01.550998-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Padece de ilegalidade a cobrança de juros moratórios, incidentes sobre o débito de natureza tributária, com base nos índices da Taxa Selic. A utilização da referida taxa constitui violação aos princípios da legalidade em matéria tributária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da...
... sobre o débito de natureza tributária", com base nos índices da Taxa Selic. A utilizaç\xC3" ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... indelegabilidade da competência tributária ... EBOOK COMO ...
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Acórdão nº 1.0024.02.878517-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ICMS E ISSQN. DISPOSIÇÃO DE LEI ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ...
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Acórdão nº 1.0024.03.135439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
... qual o sujeito passivo da relação tributária deve apurar o tributo devido e recolhê-lo ao ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ...
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Acórdão nº 1.0000.00.189029-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...