Indemnização
- A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
- Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... A alteração que aqui convoca a nossa reflexão está prevista no artigo 493.º-A – Indemnização" em caso de lesão ou morte de animal –, em particular o n.º 3 do artigo, onde é questionável se o legislador foi mais além na tutela da relaç\xC3" ...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... COnSELhO ... de 26 de novembro de 2014 ... relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da união Europeia ... (Texto ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Secção)
No caso de lesões corporais ou danos à saúde, deve ser paga uma indemnização que cubra as despesas de tratamento suportadas pelo lesado para recuperar a saúde, e o prejuízo financeiro por ele sofrido devido à perda ou redução, temporária ou permanente, da sua capacidade de trabalho ou ao aumento temporário das suas necessidades na sequência das lesões" "O referido órgão jurisdicional considera...
... Considerando que a proteção do consumidor exige a indemnização dos danos causados por morte e por lesões corporais bem como a indemnização dos danos patrimoniais […];”. 4 Nos termos do artigo 1º desta ... -
A Responsabilidade Civil na Utilização da Inteligência Artificial em Portugal em especial na Atividade Médica
[Propósito] No presente artigo, pretende-se analisar a utilização da inteligência artificial (AI) na medicina e as suas consequências ao nível da responsabilidade civil. Isto porque são vários os danos que podem ser causados por sistemas eletrónicos dotados de IA, especialmente se considerarmos a sua crescente evolução, autonomia e desenvolvimento. [Metodologia] O presente artigo científico apoia
... máximo das oportunidades positivas oferecidas por estes sistemas de IA, o Direito tem de se moldar e introduzir procedimentos de indemnização justos, em caso de atuação danosa ... Palavras-Chave : Responsabilidade Civil. Inteligência Artificial. Atividade Médica. Responsabilidade do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... “Na determinação do montante da indemnização, apenas há que ter em conta a distância entre o local da primeira descolagem e o destino final, abstraindo de eventuais voos de correspondência” ...
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Acórdão nº 7011092-34.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0200126-33.2022.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
... EMENTA: APELAÇÕES RECÍPROCAS ... PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS ... ATENDIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO ... DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 362, V, ...
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Fake news, enriquecimento ilícito e responsabilidade civil
... dos artigos mobilizados para sustentar esta finalidade é precisamente o artigo 496.º do Código Civil (doravante CC), respeitante à indemnização dos danos não patrimoniais. Estendendo este raciocínio, defendem que o lucro obtido ilicitamente poderia ser removido por via da responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0200196-35.2022.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
... Moreira Neto ... EMENTA:APELAÇÕES ... RECÍPROCAS ... PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS ... ATENDIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO ... DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ... CONCESSIONÁRIA NÃO ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... De facto, prescindindo-se da ilicitude como iltro objetivo de seleção das pretensões indemnizatórias procedentes, a contenção da indemnização consegue-se por via da determinação do tipo de danos que podem ser compensados. Nos termos do artigo 8º DL nº383/89, de 6 de novembro, só são ...
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Acordao N° 1294014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o
... satisfarão com a efetividade da indemnização devida por um crime, determinam o caráter oficioso do ... arbitramento ou chegam mesmo a considerá-lo como uma autêntica parte da pena pública, ... -
Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... BADIA, Maria Dolores Mas. La revision judicial de las clausulas penales , p. 22. 5. MONTEIRO, Antônio Pinto. Cláusula penal e indemnização , p. 361. 6. Apud MAZEAUD, Denis. La notion de clause pénale , p. 291. Tradução nossa: “No direito romano a cláusula penal era, em ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... dependência desta, quer no tocante ao seu nacimento como no que concerne à sua subsistência e exigibilidade” ( Cláusula penal e indemnização , p. 87) ... 6. MAZZARESE, Silvio. Clausola penale , p. 209. Tradução nossa: “Um negócio acessório respeitante a um contrato diverso, ...
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Chileno torturado na ditadura ganha batalha legal por danos morais
... SANTIAGO - Um chileno torturado durante a ditadura do general Augusto Pinochet ganhou uma batalha legal para receber indemnização do Estado. Leopoldo Garcia Lucero, um residente do Reino Unido, entrou com uma ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos por danos morais, ...
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A abordagem do 'Dano Moral' nas demais obras relevantes nos primórdios da civilística brasileira
... prejudicado acção para pedir a indemnização", o que pertence ao Direito Civil”. 40 Coelho da Rocha admite ser deficiente a abordagem da matéria da reparação dos danos pelos compatriotas: \xE2" ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.” ... 55. VOIGT, Paul; VON DEM BUSSCHE, Axel. The EU General Data ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... Regulamento europeu, que estabelece a responsabilidade de cada responsável “pela totalidade de danos, a fim de assegurar a efetiva indemnização do titular dos dados”, cabendo direito de regresso 29 ... Acrescente-se outra semelhança na LGPD com o (ou inspiração no) Código de Defesa ...
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Capítulo II - A vida como um dano?
... 2006; Paulo Mota Pinto. Indemnização em caso de nascimento indevido e de vida indevida (“wrongful birth” e “wrongful life”). Revista Lex Medicinae, Revista ... EBOOK DIREITO ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... 14 Um total de 24 Estados-Membros transpôs o direito a uma decisão sobre indemnização" das vítimas em processo penal, embora nem todos especifiquem que o dinheiro deve ser retirado do infrator. O direito a uma decisão sobre compensaç\xC3" ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... , pelo artigo 1549, segundo o qual: “nos demais crimes de violencia sexual 40 , ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a indemnização” 41 ... 6.1.6 Reparação em caso de ofensa à liberdade pessoal ... Estabelece o Código, no artigo 1.550, que a indenização por ofensa à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800642-46.2021.8.19.0212 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800642-46.2021.8.19.0212 Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - ré Recorrido: STATUS CONTABIL LTDA. - autora Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... a reclamação de tais danos fosse transferida mortis causa aos herdeiros, o responsável seria punido com o pagamento da referida indemnização, não cabendo atualmente a função punitiva de responsabilidade civil no direito brasileiro. O segundo argumento é o caráter altamente pessoal do ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... Aquele fim, porém, não pode, hoje, ser tomado de modo tão linear. Logo no início, ficou claro que a indemnização, por danos morais — aliás, meramente compensatória — surgia, quase, como que uma pena acessória, no campo criminal. Hoje, tal aspecto é ...