Indemnização de Seguro
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... pretensões indemnizatórias procedentes, a contenção da indemnização consegue-se por via da determinação do tipo de danos que podem ser ... , podendo ser coberta a indemnização devida por um esquema de seguro, muitas vezes obrigatório ... Ao invés, a responsabilidade ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... ao valor do portfólio, isoladamente ou acrescido ao valor de um seguro contratual, evitando-se o recurso à responsabilidade pelo comportamento ... ou se subscreverem conjuntamente um seguro para garantir a indemnização quando o dano for causado por um robô” ... 32. Determinados setores ...
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Ação direta no direito estrangeiro
... 135PORTO, Mário Moacyr. “Seguro de responsabilidade: Ação direta da vítima contra a seguradora” ... que “o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador” (art. 146, n. 01). Já para o seguro ...
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Seguro e responsabilidade civil
... O uso de terminologia comum, referindo-se em ambos os casos uma “indemnização”, que afronta um “dano”, leva muitas vezes a operar como se o fundamento da prestação indemnizatória fosse idêntico em ambos os casos. Ora, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... “Na determinação do montante da indemnização, apenas há que ter em conta a distância entre o local da primeira ... da Companhia de Seguros dd, S.A., invocando um contrato de seguro; – BB defendeu-se por impugnação e contrapôs que o exame “ foi ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... caso, corresponde ao eventual diferencial entre o valor da indemnização recebida da seguradora e o valor do capital em dívida, é verdadeiramente ... ção se encontram-diretamente relacionadas com o tipo de seguro contratado pelo locatário, ao qual cabe acautelar que, o seguro que ...
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Tecnologias emergentes: seguros e fundos de compensação
Tecnologias emergentes: seguros e fundos de compensação
... cuidado de cada pessoa natural ou jurídica deve ser afetado pelo seguro o mínimo possível, sem que isso exclua a asseguração de riscos ... ou se subscreverem conjuntamente um seguro para garantir a indemnização quando o dano for causado por um robô" ... [13] Artigo 788 CC/2002: ... -
Fake news, enriquecimento ilícito e responsabilidade civil
... 496.º do Código Civil (doravante CC), respeitante à indemnização dos danos não patrimoniais. Estendendo este raciocínio, defendem que o ... O pagamento da pena não pode estar coberto por um seguro ... A solução aventada pelo autor acolhe a emancipação de um ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... CONTRATO DE SEGURO SEGURO DE VIDA ... SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS SEGURO FACULTATIVO ... do seguro, Fundação da Faculdade CC, um recibo de indemnização para pagamento das suas responsabilidades emergentes do falecimento do ...
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... a nossa reflexão está prevista no artigo 493.º-A – Indemnização em caso de lesão ou morte de animal –, em particular o n.º 3 do ... animais não garante que o cosmético ou o fármaco em causa seja seguro e eficaz quando ministrado em seres humanos, então é inútil realizar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... “Sendo o contrato de seguro de renovação periódica, o regime instituído pelo Decreto-Lei n ... capital do objecto seguro é considerado o valor máximo de indemnização para o conjunto dos riscos subscritos, por sinistro e anuidade ...
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O fundamento das ações regressivas e a comparação entre seguro privado e seguro social
... A definição legal do contracto de seguro é satisfactoria. O fim desse contracto é proporcionar ao segurado indemnização pelos prejuízos provenientes do sinistro sofrido. Para esse efeito associam-se o segurado e o segurador. O primeiro contribue com os seus prêmios, ...
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Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... , destaca a importância da criação de um fundo complementar ao seguro obrigatório, como meio apto para maximizar a proteção das vítimas de ... , como num evento em que ocorram danos coletivos, em que a indemnização ultrapasse significativamente os montantes máximos estabelecidos no ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... como a da Receita Federal do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro Social propiciam a consolidação de verdadeira ‘vigilância de dados’ ... ção do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização" do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.\xE2" ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... “pela totalidade de danos, a fim de assegurar a efetiva indemnização do titular dos dados”, cabendo direito de regresso 29 ... titular, por exemplo nos juros cobrados ou no valor do prémio do seguro; e (iv) a não retificação (artigo 16º – seria equivalente ao artigo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800642-46.2021.8.19.0212 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800642-46.2021.8.19.0212 Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - ré Recorrido: STATUS CONTABIL LTDA. - autora Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... Assunto : Cláusulas Abusivas ... : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ... RECORRENTE ... : LUIZ FELIPE CONDE ... : STATUS CONTABIL LTDA ... -
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... 24 Estados-Membros transpôs o direito a uma decisão sobre indemnização das vítimas em processo penal, embora nem todos especifiquem que o ... de uma decisão contra o ofensor, ocorria nas hipóteses legais de seguro obrigatório de acidente de veículos, em que a indenização era paga ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO V ... DE LOS CONTRATOS DE SEGURO ... Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ... sua falta, pelo direito local, a obrigação, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação ...
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Capítulo II - A vida como um dano?
... 2006; Paulo Mota Pinto. Indemnização" em caso de nascimento indevido e de vida indevida (“wrongful birth” e \xE2" ... por uma racionalidade de pendor funcionalista – não menos seguro é que também esses prismas são por si afastados, por implicarem que a ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... Logo no início, ficou claro que a indemnização, por danos morais — aliás, meramente compensatória — surgia, quase, ... , porém, os danos punitivos não são incluídos em contratos de seguro ... No original: “ Amendment XIV (ratified July 9, 1868), Section ...
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Do Contrato de Trabalho
... para jornadas superiores a seis horas; IV — adesão ao Programa Seguro"-Emprego (PSE), de que trata a Lei n. 13.189, de 19 de novembro de 2015; V \xE2" ... desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal” ... (122) PINTO, Carlos Alberto da Mota. Teoria ...
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Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público
“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” “Surgindo a intervenção do Ministério Público por impulso próprio ou porque tal intervenção lhe foi solicitada externamente, a sua ação
... no artigo 829º-A do Código Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar" ... Referindo-me, antes do mais, à legitimidade do inistério Público para intervir e sendo seguro que a mesma apenas se veriicará quando estejam em causa interesses ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... ré recusou-se a pagar, sem qualquer motivo ou justificativa, o seguro referente aos maquinários perdidos em virtude de incêndio que acometeu a ... 61. Artigo 494º (Limitação da indemnização no caso de mera culpa) ... Quando a responsabilidade se fundar na mera ...
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A Disciplina do 'Dano Moral' nos Projetos de Nabuco de Araujo, Felício dos Santos e Coelho Rodrigues
... que não seria lícito, com tão poucos elementos, “formar juizo seguro sobre o conjuncto da obra”. 4 O embrionário trabalho de Nabuco de ... que o dano é o elemento caracterizador da primeira: “a indemnização do damno causado será sempre pedida por acção civil” (art. 619). 7 ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... juridicidade, que permitam fazer avultar a obrigação de indemnização com que nos preocupamos no plano do direito civil ... De facto, a ... Essa responsabilidade-seguro afasta-se, no fundo, da verdadeira responsabilidade ... 3. A ...