Indemnização Por Despedimento
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... negociação coletiva ou da liberalização do despedimento continuem a fazer parte do seu receituário ... Neste artigo, a ... a) Redução da indemnização por despedimento de 30 para 20 dias até um máximo de 12 salários para ... -
Portugueses terão direito à licença por doença 'autodeclarada' do trabalho
... para autorizar o teletrabalho ou o aumento da indemnizao por despedimento ... Para obter a baixa por doena de curta durao, que ser limitada a duas ...
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Portugueses terão direito à licença médica 'autodeclarada' do trabalho
... para autorizar o teletrabalho ou o aumento da indemnizao por despedimento ... Para obter a baixa por doena de curta durao, que ser limitada a duas ...
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Acordão nº 20120767290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... redução salarial e esvaziamento de funções; despedimento indireto; indenização pela rescisão antecipada do ... Artigo 265.º (Indemnização" por despedimento individual) 1. A indemnização devida ao \xC2" ...
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Em torno do despedimento discriminatório: um olhar luso-brasileiro
O presente artigo analisa o regime jurídico do despedimento, em Portugal e no Brasil, a partir do disposto nas respectivas leis fundamentais e tendo em conta a regulamentação da matéria feita pela lei ordinária de ambos os países. Especial atenção é dedicada à figura do despedimento discriminatório, seja no que diz respeito à sua noção, seja no tocante às suas consequências
... ; 4.1 O despedimento por motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos; 4.2 A reintegração do Trabalhador; 4.3 A “indemnização de antiguidade”; 4.4 Os factores ilegítimos de discriminação; 5. Conclusão ... ABSTRACT: This article analyzes the legal regime of ... -
O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... (12) Com efeito, a inobservância do quadro legal determina a ilicitude do despedimento e a invalidade do mesmo, com a consequente indemnização do trabalhador por todos os danos (patrimoniais e não patrimoniais) causados (art. 389º, n. 1, al. a) do CT), o direito aos denominados ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... “pela totalidade de danos, a fim de assegurar a efetiva indemnização do titular dos dados”, cabendo direito de regresso 29 ... ; (ii) a não celebração de um contrato de trabalho ou o despedimento na decorrência de recolha ilícita de dados pessoais, pela entidade ...
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Do Contrato de Trabalho
... desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal” ... (122) PINTO, Carlos Alberto da Mota. Teoria ... prestado na própria época da cessação, excepto no caso de despedimento com justa causa ... 4. Se o contrato cessar antes de gozado o período ...
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Um Olhar Lusitano sobre o Novo Art. 477-A da CLT: Modernização ou Mercantilização do Direito do Trabalho?
... João Leal Amado (1) ... 1. A PROTEÇÃO CONTRA O DESPEDIMENTO ARBITRÁRIO OU SEM JUSTA CAUSA ... É certo que a era da nova economia ... fórmulas de garantia de emprego consiste, justamente, na indemnização de 40% sobre o FGTS (10) ... Mas a sanção legal é tão modesta que, no ...
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Direitos do Migrante
... ão vigente no Estado de emprego mediante o pagamento de uma indemnização justa e adequada ... Artigo 16 o ... 1. Os trabalhadores migrantes e ... de emprego, no que respeita a: a) Protecção contra o despedimento; b) Prestações de desemprego; c) Acesso a programas de interesse ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... Estado-membro, se esse clube não tiver pago ao anterior a indemnização de transferência cujo montante foi acordado entre os dois clubes ou ... ), rescisão por qualquer das partes no período experimental, despedimento coletivo e abandono de trabalho ... Já no direito desportivo brasileiro ... -
O assédio moral no futebol profissional
... e para além de multas e salários em atraso reclama uma indemnização por danos não patrimoniais, alegando assédio moral e prejuízo da sua ... clube os pressupostos da ocorrência de justa causa para o despedimento; (iii) que o clube atua fora dos limites legais do poder de direção e de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Indemnização por acto discriminatório ... A prática de acto discriminatório lesivo ... consequência, o direito português considera "justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o ...
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A perda de interesse do credor em consequência da mora do devedor
... o direito de recusar a prestação tardia e exigir indemnização por não cumprimento, é preciso que aquela falta de interesse seja ... ódigo do Trabalho estabelece que “constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências. 8. Todos os trabalhadores da Comunidade ... , nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 1 do Código de Trabalho de Portugal esclarece que só há despedimento coletivo se a “ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou ... aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização”. Por sua vez, o Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, em seu art ...
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O sistema regional de proteção europeu
... indemnização ... O artigo 6º não menos importante desvela o direito a um ... os trabalhadores têm direito a uma protecção em caso de despedimento; 25) Todos os trabalhadores têm direito à protecção dos seus ...
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Compliance trabalhista
... DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, VIDEOVIGILÂNCIA, JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO, SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, SUPLEMENTAR, RETRIBUIÇÕES ... , SUBSÍDIO DE NATAL, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE. “De acordo com o art. 20º do Código do Trabalho, a ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... apresenta para ele um interesse capital, pode pedir o seu despedimento, desde que assegure, sem novos encargos para o armador, a sua ... indemnização compensatória, ou de um crédito de férias equivalente ... ARTIGO 12 ...
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Questões Coletivas
... ; e b) Comunicar-lhes, sempre por escrito: i) os motivos do despedimento previsto, ii) o número e as categorias dos trabalhadores a despedir, ... vi) o método previsto para o cálculo de qualquer eventual indemnização de despedimento que não a que decorre das leis e/ou práticas nacionais ...
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O Trabalho Parassubordinado e os Novos Campos de Presença do Trabalho Próximo ao Subordinado
... ós o término da situação; b) Quando há procedimento para despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho e até três meses após ... 11 º Indemnização ...
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Princípio da Irretroatividade das Nulidades Contratuais
... ou anulado o contrato celebrado a termo e já extinto, a indemnização a que haja lugar tem por limite o valor estabelecido nos arts. 440º e 8º, respectivamente para os casos de despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio ... 3 — A invocação de ...
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Direito comparado
... áusula prevê, ainda, a possibilidade de motivação para o despedimento justiicado do denunciante do falso assédio ... O Peru avançou bastante ... Art. 28. o ... Indemnização por acto discriminatório ... A prática de acto discriminatório lesivo ...
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Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... i) os motivos do despedimento previsto, ... ii) o número e as categorias dos trabalhadores a ... vi) o método previsto para o cálculo de qualquer eventual indemnização de despedimento que não a que decorre das leis e/ou práticas nacionais ...
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Outras Singularidades da Justa Causa
... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento. é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ... á levar à aplicação da sanção de despedimento, sem indemnização ou compensação" 104 ... Logo, compreende-se que, ainda que não ...