indenizações trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ... ) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dos interêsses dos segurados, a SUSEP verificará, nas indenizações, o fiel cumprimento do contrato, inclusive a exatidão do cálculo da ... a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e execuções a que se refere a ...
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Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe
Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe
1. Introdução Os operadores do Direito do Trabalho no Brasil normalmente veem com cautela modificações extremas à legislação trabalhista, principalmente quando envolvem supost... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... I ? O Fundo de Indenizações" Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição prevista no \xC2" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... ízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza ...
- Anexo III. Jurisprudência Selecionada. Decisões judiciais relativas a indenizações trabalhistas e acidentes de trabalho
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a elaboração de matriz de priorização de reparações e indenizações" para grupos em situação de vulnerabilidade; ... VII - estímulo à adoç\xC3" ... trabalhistas e ambientais ... Art. 14. Compete à administração pública incentivar ...
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Indenizações trabalhistas
Num ano em que a crise provocou cortes e demissões em várias empresas, as indenizações trabalhistas são sempre motivo de dúvida na hora de declarar o IR. O primeiro passo é obter do ex-empregador o informe de rendimentos anuais, onde devem estar espe...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... ) a percentagem ali estabelecida para o Fundo de Indenizaes Trabalhistas; ... b) por 2/3 (dois teros) da conta "Emprego e Salrio" a que alude ...
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Cedae pagou quase r$ 200 milhões em indenizações trabalhistas, em três anos
enxurrada de açõesEm evidência nos últimos meses por conta da crise no fornecimento de água e também pela iminente privatização, a Cedae responde atualmente a cerca de dez mil ações trabalhistas. Nos últimos três anos, a estatal desembolsou, somente ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... , aluguéis, tributos, viagens, obrigações ambientais, indenizações fundiárias, fiscalização de obra, softwares e hardwares específicos, ustos advocatícios, indenizações trabalhistas e desembolsos em cumprimento a decisões judiciais ... Art. 16. As ...
- DECRETO LEI Nº 192, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Fixa o Entendimento da Expressão 'indenizações Trabalhistas' Nos Textos Legais que Menciona.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- LEI ORDINÁRIA Nº 4839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Alcance da Preferencia Dos Creditos de Empregados por Salarios e Indenizações Trabalhistas.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ... Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º ...
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Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... , aluguéis, tributos, viagens, obrigação ambiental, indenizações fundiárias, fiscalização de obra, softwares específicos, hardwares ecíficos, custos advocatícios, indenizações trabalhistas e desembolsos em cumprimento a decisões judiciais, dentre outros, serão ...
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Acórdão nº 2008/0191822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser legítimo o desconto do Imposto de Renda sobre as indenizações trabalhistas que ultrapassem o limite garantido por lei ou por dissídio ...
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Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas
Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos
Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que, conseque... -
Acórdão nº 2007/0071207-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS ... 1. Esta Turma, na sessão do dia 24 de maio de 2005, ao julgar o REsp ...
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Acórdão Nº 588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da...
... indenizações trabalhistas, sem a observância do regime de precatórios ... previsto no ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... ízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) representante indicado ... , em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... Os recursos do Fundo de Indenizações Trabalhistas a que se refere o art. 46 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro ...