indenizacao acidente transito
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar e amparar, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ...
- Indenização. Acidente de trânsito. Semireboque. Proprietário também responde por acidente com caminhão. Resp. Contrarrazões
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência; ...
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Acórdão nº 2015/0042900-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... RESPONSABILIDADE ... ACIDENTE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se...
... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE" DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0196966-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenizaç
... EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente para manter o v. acórdã
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE" DE TRÂNSITO. ... RECURSO ESPECIAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0168726-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... ACIDENTE ... - Acórdão nº 2015/0309303-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. ...
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Acórdão nº 2016/0048805-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido se amparou nos fatos e provas dos autos, tanto para reconhecer a legitimidade passiva da...
... DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0146307-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL ELIDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. À concessionária prestadora de serviço público
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ... -
Acórdão nº 2014/0346458-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre a necessidade de sua produção e a ado
... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0041546-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ...
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0321602-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais,
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS ...
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Acórdão nº 2012/0004949-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MENOR. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. PARTICIPAÇÃO EM "RACHAS". RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores ví
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE ...