indenização adicional despedida antes da data base
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições ... a) na data-base; ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo ... nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... VI- diversidade da base" de financiamento; e ... VII- caráter democr\xC3" ... no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo ... § 11. O ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ... ção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão ... § 4o (Revogado) ... ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... Parágrafo único. A prestação de horas ... do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e ... dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não ... de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... ção e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o ... á optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de ...
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Acórdão Nº 0020383-96.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-06-2020
... EMENTA TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Ocorrendo a despedida da trabalhadora em data anterior à data base da categoria profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13416/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO ADICIONAL Considerando as premissas fáticas lançadas na decisão proferida pela Corte revisanda, duvida não há de que a empregada somente faria jus à referida indenização adicional caso a despedida tivesse ocorrido nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria. Todavia, isto não se verificou em virtude de que, uma vez computado o tempo do aviso-pré
... VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... Considerando as premissas fáticas ... referida indenização adicional caso a despedida tivesse ocorrido nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria. Todavia, isto não se ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, ... ção poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e ... III - na ... contas vinculadas do titular, apurados na data do débito; e ... II - pelo acréscimo da rcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ... , vedada a sua conversão em indenização compensatória ... § 1º Os débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-85.2008.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
TST - RR - 93500-85.2008.5.15.0103 - Data de publicação: 24/05/2013 [Anonymoused] ... ou prazo para o pagamento da indenização, mas apenas prevê a possibilidade de recebimento ... não foi diagnosticada após a despedida da reclamante, não se configura a ofensa à ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/84. A projeção do contrato de ... aos trinta dias que antecedem a data-base da categoria, pela concessão de aviso prévio ... "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for ... a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, ... A lei isenta de imposto de renda "a indenização ( ... ) por despedida ou rescisão de contrato de ... tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, ... o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão ... Lei 8.134/90: ... Art. 16 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-10.2010.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
TST - RR - 184-10.2010.5.04.0861 - Data de publicação: 16/11/2012 [Anonymoused] ... A C ... ção da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral asseverando que "a doença ... , considerando-se que à data da despedida a demandante era portadora de moléstia". Diante ... Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... da garantia de emprego à alta, como antes referido, o que se verificou quase um ano após o ...
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Acordão nº 00138-2003-611-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. Reajustamento previsto em norma coletiva não observado pelo empregador. Diferenças salariais devidas. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Despedida operada no trintídio que antecede a data-base da categoria profissional. Indenização adicional devida. Recurso não provido. COMISSÕES. Elementos de convicção que atestam a prática usual do...
... pugna pela sua alteração no tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais ... A ... aspectos: diferenças salariais; indenização adicional; comissões; horas extras; horas extras ... data"-base da categoria profissional, pois, com a proje\xC3" ... Equivocado o argumento de que a despedida se deu no dia 01º de agosto de 2002 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-19.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
TST - RR - 19500-19.2006.5.04.0030 - Data de publicação: 31/05/2013 [Anonymoused] ... INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Na hipótese, ... ,34 salários mínimos, desde a data da despedida (21/09/1998) e enquanto perdurar a aposentadoria ... os danos morais, a base de cálculo do adicional de insalubridade. Não há falar, portanto, em ... ; ( ... ) que o único emprego da depoente antes do primeiro reclamado foi na DIMED, por 1,5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
TST - RR - 388400-50.2007.5.12.0053 - Data de publicação: 30/11/2012 [Anonymoused] ... A C ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO ... das verbas rescisórias inerentes à despedida sem justa causa. Não há ofensa ao art. 482, "e" ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ... como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-64.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
TST - RR - 1652-64.2010.5.03.0108 - Data de publicação: 24/05/2013 [Anonymoused] ... 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA ... INICIATIVA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DATA BASE. Não merece conhecimento ... vez constada que efetivamente ocorreu a despedida. Recurso de revista de que não se conhece ... ário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-145700-44.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA TRABALHADA. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados e encontrando-se a divergência...
TST - ARR - 145700-44.2009.5.04.0005 - Data de publicação: 30/11/2012 [Anonymoused] ... A C ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO ... ÇÃO CONTRATUAL EFETIVADA APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. Na hipótese dos autos, resta ... projeção do aviso prévio, a data de despedida do reclamante concretizou-se em 10/05/2008, ... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. RITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
TST - ARR - 318700-53.2008.5.09.0661 - Data de publicação: 15/02/2013 [Anonymoused] ... A C ... , ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Nos termos da Súmula nº 221, ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA ... período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
TST - ARR - 318700-53.2008.5.09.0661 - Data de publicação: 15/02/2013 [Anonymoused] ... A C ... , ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Nos termos da Súmula nº 221, ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA ... período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
TST - RR - 420600-02.2007.5.09.0892 - Data de publicação: 08/03/2013 [Anonymoused] ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu ... de presumir a ocorrência de dano moral com base na demonstração do ato ilícito. Recurso de ... do intervalo intrajornada mínimo, com adicional de horas extras, o Tribunal Regional terminou por ... ção e o constrangimento no ato da despedida, é necessário reexaminar fatos e provas, ...
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Decisão monocrática Nº 1467141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição ... INDENIZAÇÃO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO OU APOSENTADORIA ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-64.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
TST - RR - 140700-64.2007.5.04.0383 - Data de publicação: 14/05/2010 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional concluiu que restou ... também que a reclamante, quando despedida sem justa causa, estava em pleno período de ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Depreende-se do v. acórdão ... de adicional de insalubridade tem como base informações constantes do laudo pericial, no ... autorizado o desprezo de até 15 minutos antes e após o horário contratual, sem que tal seja ...
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Acordão nº 00691-2003-281-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2005
RECURSO DO RECLAMADO (DAER) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o reclamante e a empresa prestadora de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Sentença mantida. VERBAS RESCISÓRIAS. As reclamadas não demonstram
... órias; FGTS e acréscimo de 40%; indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/94; art. 467 da CLT; ... a indenização ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente demanda, sob pena de ... 5. INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... A reclamada insurge-se contra sua ... no período de 30 dias que antecede à data-base". Referida jurisprudência reporta-se à Súmula n\xC2" ... , portanto, a rescisão contratual deu-se antes de esgotar-se o período concessivo, iniciado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 4 ... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE TRINTA DIAS ORES À DATA-BASE ... Ocorrendo a rescisão contratual no ...
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Acordão nº 94.008339-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
SOLIDARIEDADE. Responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da subempreiteira, na qualidade de empreiteira principal, a empresa que dela se utiliza para obtenção da mão-de-obra necessária à realização da obra que executa. HORAS EXTRAS. A prestação de horas extras representa o fato constituído do direito do autor a receber a contraprestação correspondente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
... adicional de insalubridade, integração do salário em ... e reflexos, repousos remunerados, indenização adicional, FGTS, pagamento de salários em dias ... de passiva entre as reclamadas, retificar a data de admissão do autor. Deste modo, mantém-se a ... o fundamento de que o autor não possui data-base para o reajustamento dos seus salários, uma vez ... -
Acórdão Nº 0020785-19.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-08-2020
... EMENTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.23884. O aviso prévio ... ço para fins de verificação se a despedida ocorreu ou não no período de 30 dias que de a data base da categoria. Indenização adicional ... e presente ação ajuizada em 13.05.2016, antes da vigência da Lei 13.467/17. Assevera que foram ...