indenização adicional por despedida antes da data-base

EMENTA TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Ocorrendo a despedida da trabalhadora em data anterior à data base da categoria profissional, com cômputo do aviso prévio projetado nos termos da Lei nº 12.506/2011 para data posterior à data base, a despedida, portanto, ocorre a posteriori, fora do trintídio que antecede o reajuste da categoria, não sendo devida a indenização postulada.

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO ADICIONAL Considerando as premissas fáticas lançadas na decisão proferida pela Corte revisanda, duvida não há de que a empregada somente faria jus à referida indenização adicional caso a despedida tivesse ocorrido nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria. Todavia, isto não se verificou em virtude de que, uma vez computado o tempo do aviso-pré

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. FÉRIAS. CONVERSÃ

RECURSO DE REVISTA 1. REGIME 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula nº 444. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA TRABALHADA. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados e encontrando-se a divergência...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. Reajustamento previsto em norma coletiva não observado pelo empregador. Diferenças salariais devidas. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Despedida operada no trintídio que antecede a data-base da categoria profissional. Indenização adicional devida. Recurso não provido. COMISSÕES. Elementos de convicção que atestam a prática usual do...

INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA-BASE. Ocorrendo a rescisão contratual no período de trinta dias que antecede à data-base, observado o Enunciado nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nº 6.708/79 e 7.

EMENTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.23884. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para fins de verificação se a despedida ocorreu ou não no período de 30 dias que antecede a data base da categoria. Indenização adicional deferida.

RECURSO DO RECLAMADO (DAER) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o reclamante e a empresa prestadora de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Sentença mantida. VERBAS RESCISÓRIAS. As reclamadas não demonstram

SOLIDARIEDADE. Responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da subempreiteira, na qualidade de empreiteira principal, a empresa que dela se utiliza para obtenção da mão-de-obra necessária à realização da obra que executa. HORAS EXTRAS. A prestação de horas extras representa o fato constituído do direito do autor a receber a contraprestação correspondente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que a reclamante foi despedida, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-a à...

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVISOR 180. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 360 do TST, no tocante à configuração do turno ininterrupto de revezamento, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incompreensível a argüição de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de diferenças salariais, por ausência de instrumentos normativos, quando se constata, mediante simples exame dos autos, que esses documentos acompanharam a petição inicial. Preliminar que não se acolhe. RECURSO DA CHAMADA À LIDE. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É cediço na jurisprudênc

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO A PDV. O art. 9º da Lei nº 6.708/79, cuja redação foi reiterada pelo art. 9º da Lei nº 7.238/84, teve por finalidade impedir que o empregador, às vésperas da data-base do empregado, o despedisse com o único intuito de frustrar-lhe o reajuste salarial a que teria direito, prevendo indenização compensatória pela despedida efetivada nessas condições.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO A PDV. O art. 9º da Lei nº 6.708/79, cuja redação foi reiterada pelo art. 9º da Lei nº 7.238/84, teve por finalidade impedir que o empregador, às vésperas da data-base do empregado, o despedisse com o único intuito de frustrar-lhe o reajuste salarial a que teria direito, prevendo indenização compensatória pela despedida efetivada nessas condições.

PRELIMINARMENTE. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, notificada para manifestar-se do despacho que indeferiu a oitiva da testemunha, silencia. Precluso o direito. DO AVISO PRÉVIO Indevido o pagamento de aviso prévio de trinta dias, quando a comunicação de dispensa refere que o mesmo será trabalhado e inexiste provas de que o autor tenha sido dispensado do...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...

JORNADA COMPENSATÓRIA. O art. 60 da CLT, que é norma especial sobre a prorrogação da jornada, inclusive compensada, nas atividades insalubres, restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sua inobservância acarreta a ineficácia do regime de compensação horária. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O art. 9º da Lei nº 7.238/84 não foi revogado pela legislação posterior, subsistindo a indenização...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO A PDV. O art. 9º da Lei nº 6.708/79, cuja redação foi reiterada pelo art. 9º da Lei nº 7.238/84, teve por finalidade impedir que o empregador, às vésperas da data-base do empregado, despedisse-o com o único intuito de frustrar-lhe o direito ao reajuste salarial a que teria direito, prevendo indenização compensatória pela despedida efetivada nessas

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Constata-se da decisão recorrida que o Regional, à luz da prova técnica, concluiu ser devido o adicional de periculosidade de forma integral, visto que "as atividades do reclamante eram realizadas em caráter habitual e permanente, em área de risco normatizada por inflamáveis". II - Vê-se, portanto, que a decisão foi exarada ao rés...

EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENUNCIADO 126 DO TST. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT CONFIGURADA. Se o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, afirmou que as horas eventualmente trabalhadas foram pagas, e, ainda, que a reclamante não se desincumbira do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a conseqüência lógica é o não-reconhecimento, pelo órgão jurisdicional superior, da...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - PDV - LEI Nº 7.238/84 - O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 teve como escopo impedir que o empregador, às vésperas da data-base, despedisse o empregado com o intuito de frustrar-lhe o reajuste salarial a que teria direito, pelo que previu a indenização compensatória. Na hipótese, conforme expressamente consignado pelo Regional, o término do contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TÉRMINO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. A projeção do aviso prévio indenizado e sua cessação após a data-base afasta o direito à indenização adicional prevista na Lei 7.328/84. Com efeito, o contrato de trabalho, no caso, não obstante dispensado em 11/07/2014,

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. A jurisprudência do Colendo TST já se firmou no sentido de que a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite real estigma ou preconceito (a exemplo de neoplasia maligna), quando o empregador tiver conhecimento de tal situação, gera a...