indenização adicional por despedida antes da data-base

666 resultados para indenização adicional por despedida antes da data-base

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., para efeito de indenização e estabilidade, os períodos ... apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº ... até 15 (quinze) dias antes do término do período ...ão poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13416/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 03 de Setembro de 2001

    VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO ADICIONAL Considerando as premissas fáticas lançadas na decisão proferida pela Corte revisanda, duvida não há de que a empregada somente faria jus à referida indenização adicional caso a despedida tivesse ocorrido nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria. Todavia, isto não se verificou em virtude de que, uma vez computado o tempo do aviso-pré

    ...896 DA CLT - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Considerando as ...ão adicional caso a despedida tivesse ocorrido nos trinta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-85.2008.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. FÉRIAS. CONVERSÃ

    ... o pagamento da indenização, mas apenas prevê a ... após a despedida da reclamante, não se ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/84. A projeção ... INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-64.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1. REGIME 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula nº 444. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO...

    ...3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA ...INICIATIVA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DATA BASE. Não ... ocorreu a despedida". Recurso de revista de que n\xC3"... parte se concretizar antes ou depois dele, em horário ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-145700-44.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA TRABALHADA. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados e encontrando-se a divergência...

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO ... prévio, a data de despedida do reclamante concretizou-se ... DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-40/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA-BASE. Ocorrendo a rescisão contratual no período de trinta dias que antecede à data-base, observado o Enunciado nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nº 6.708/79 e 7.

    ...JCRSN/zm. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. ...DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20834/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que a reclamante foi despedida, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-a à...

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº ... a reclamante foi despedida, mediante indenização do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13350/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Junho de 2006

    RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVISOR 180. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 360 do TST, no tocante à configuração do turno ininterrupto de revezamento, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da...

    ..., no cômputo do adicional de horas extras decorrentes ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. 1. Proclamando o ...despedida arbitrária ou sem justa ...Antes dessa data estavam em vigor ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2410/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO A PDV. O art. 9º da Lei nº 6.708/79, cuja redação foi reiterada pelo art. 9º da Lei nº 7.238/84, teve por finalidade impedir que o empregador, às vésperas da data-base do empregado, o despedisse com o único intuito de frustrar-lhe o reajuste salarial a que teria direito, prevendo indenização compensatória pela despedida efetivada nessas condições.

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO A PDV. O ... compensatória pela despedida efetivada nessas condições. ...á-lo imotivadamente antes do reajuste salarial. No caso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2410/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO A PDV. O art. 9º da Lei nº 6.708/79, cuja redação foi reiterada pelo art. 9º da Lei nº 7.238/84, teve por finalidade impedir que o empregador, às vésperas da data-base do empregado, o despedisse com o único intuito de frustrar-lhe o reajuste salarial a que teria direito, prevendo indenização compensatória pela despedida efetivada nessas condições.

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO A PDV. O ... compensatória pela despedida efetivada nessas condições. ...á-lo imotivadamente antes do reajuste salarial. No caso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11302/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...

    ...ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. ...INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DA LEI Nº ... o empregado por despedida arbitrária ou sem justa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2802/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Abril de 2002

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...

    ...ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº ... o empregado por despedida arbitrária ou sem justa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9494/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO A PDV. O art. 9º da Lei nº 6.708/79, cuja redação foi reiterada pelo art. 9º da Lei nº 7.238/84, teve por finalidade impedir que o empregador, às vésperas da data-base do empregado, despedisse-o com o único intuito de frustrar-lhe o direito ao reajuste salarial a que teria direito, prevendo indenização compensatória pela despedida efetivada nessas

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO A PDV. O ... compensatória pela despedida efetivada nessas condições. ...á-lo imotivadamente antes do reajuste salarial. No caso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-64.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Constata-se da decisão recorrida que o Regional, à luz da prova técnica, concluiu ser devido o adicional de periculosidade de forma integral, visto que "as atividades do reclamante eram realizadas em caráter habitual e permanente, em área de risco normatizada por inflamáveis". II - Vê-se, portanto, que a decisão foi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1962/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 05 de Maio de 2003

    EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENUNCIADO 126 DO TST. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT CONFIGURADA. Se o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, afirmou que as horas eventualmente trabalhadas foram pagas, e, ainda, que a reclamante não se desincumbira do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a conseqüência lógica é o não-reconhecimento, pelo órgão jurisdicional superior, da...

    ...INDENIZAÇÃO" ADICIONAL. AUMENTO SALARIAL N\xC3"..., uma vez que a despedida da reclamante não foi ... de chegar ao trabalho antes do horário fixado para o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-501/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Maio de 2005

    RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - PDV - LEI Nº 7.238/84 - O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 teve como escopo impedir que o empregador, às vésperas da data-base, despedisse o empregado com o intuito de frustrar-lhe o reajuste salarial a que teria direito, pelo que previu a indenização compensatória. Na hipótese, conforme expressamente consignado pelo Regional, o término do contrato de...

    ... DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - PDV - LEI Nº ... considerada como despedida injusta que trata a lei em ... desfeito trinta dias antes da data-base da categoria, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-79.2011.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 314/TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....

    ...1. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS ...ÇÃO ADICIONAL/DESPEDIDA ANTERIOR AO TRINTÍDIO. A ...

  • Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13840-52.2003.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 296/TST). INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). HORAS EXTRAS (SÚMULA 338,III/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ALÍNEA "C" DO ... argumento de que a despedida se deu no dia 01º de agosto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-05.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 12

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. - AVISO PRÉVIO ..., na hipótese de despedida pelo empregador sem justa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-31.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA FIRMADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. VALIDADE. SÚMULA 444 DO TST. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical, que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de

    ... de 40%; e a indenização adicional pela dispensa ... mensal da época da despedida, exigível desde a data em ...

  • Ação Sindical e Fins
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-29.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO APÓS DATA-BASE. INDEVIDA. ART. 9º DA LEI 7.238/84. Concedido o aviso prévio no trintídio anterior, mas efetivada a extinção do contrato de trabalho após a data-base em razão da projeção do aviso-prévio indenizado (OJ 82/SBDI-1), não é devida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Recurso de revista conhecido e

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO. ... projeta a despedida para período posterior à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98640-53.2007.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO APÓS DATA-BASE. INDEVIDA. ART. 9º DA LEI 7.238/84. Está demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo a -indenização adicional-, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido....

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO. ... projeta a despedida para período posterior à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1517/2003-003-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Dezembro de 2004

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Inviável, portanto, a análise de dispositivos de lei e de divergência de...

    ... ao pagamento da indenização" prevista no art. 9º da Lei n\xC2"... I.1 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA NOS ...