indenização adicional por despedida antes da data-base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-05.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO COM EÇÃO APÓS A DATA BASE. Nos termos das Súmulas nºs 182 e 314 desta ... , por sua vez, que, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este ...
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Acordão nº 0114300-45.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS, DECORRENTES DA ... Ricardo Carvalho Fraga, nos itens indenização adicional, aviso prévio proporcional e ... , indenização adicional decorrente da despedida no trintídio anterior à data-base, diferenças ...
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Acordão nº 0000728-84.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
... DESPEDIDA" NOS TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA-BASE. INDENIZA\xC3"ÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/84. A dispensa do empregado dentro de ... lhe assegura o direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos ... reitera que foi despedido trinta dias antes da data base de sua categoria profissional, que ...
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Legislação
... deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de férias, salvo estipulação em ... gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias ... despedida pelo empregador sem justa causa, depositará ... II — pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ... de 30 (trinta) dias que antecede sua data-base, de acordo com o disposto no art. 9º da Lei n ...
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Acordão nº 0000730-42.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... indenização adicional; (viii) à delimitação da ... ção adicional, porquanto reconhece a despedida da obreira no período de 30 dias que antecedem a data-base de sua categoria profissional ... A segunda ... a multa da lei 7.238 (demissão mês antes" data base), tenso a empresa até 05 (cinco) dias \xC3" ...
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Acordão nº 0000362-75.2010.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Adoção do entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... subsidiária, verbas rescisórias, adicional de insalubridade e respectiva base de cálculo, ndenização adicional pela despedida no trintídio que antecede a data base da ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA MORATÓRIA ... O recorrente ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... , pelo menos em suas versões clássicas, antes da borrasca avassaladora da desregulamentação ... a um ano, por meio de uma indenização rescisória, que se calculava segundo o período ... despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ... 8.036/90); a indenização adicional da Lei n. 7.238/84, se for o caso (Súmulas 182, ... ocorrer no trintídio anterior à data-base, computada, neste cálculo, a projeção do ...
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Legislação Complementar
... deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de férias, salvo estipulação em ... gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias ... despedida pelo empregador sem justa causa, depositará ... II — pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ... Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas ... Capítulo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... o embrião do nosso contrato de trabalho, antes que o Código Civil de 1916 desse guarida ao ... estável, mediante pagamento de indenização correspondente a um mês de vencimentos por ano ... , fixem os valores do salário-base e do adicional de transferência. O primeiro fica sujeito aos ... para outra empresa ou até a sua despedida ou falecimento ... Consoante o art. 12, a ... íodo de trinta dias que antecede sua data-base, de acordo com o disposto no art. 9º da Lei n ...
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Acordão nº 00018-2008-661-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
... , auxílio-alimentação, indenização" adicional, aviso-prévio proporcional, indenizaç\xC3" ... 40% sobre os depósitos do FGTS realizados, antes e depois da aposentadoria e incluídos os valores ... ão, não tinha conhecimento da troca da data-base da categoria, pois sua defesa aponta como fato ... Assim, tendo-se em conta que a despedida ocorreu em 30.08.07 (TRCT, fl. 15), não resta ...
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Acordão nº 0000108-35.2011.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... da reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade em grau máximo deferido seja ... a reclamada ao pagamento da indenização no valor de um salário mensal, conforme previsto ... um descanso mínimo de quinze minutos, antes do início do período extraordinário de ... Sustenta que foi despedida nos 30 dias que antecedem a data-base da ...
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Das disposições gerais
... o embrião do nosso contrato de trabalho, antes que o Código Civil de 1916 desse guarida ao ... estável, mediante pagamento de indenização correspondente a um mês de vencimentos por ano ... os valores do salário-base e do adicional de transferência. O primeiro fica sujeito aos ... para outra empresa ou até a sua despedida ou falecimento ... Consoante o art. 12, a ... íodo de trinta dias que antecede sua data-base, de acordo com o disposto no art. 9º da Lei n ...
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Acordão nº (RO)0141300-19.2008.5.06.0020 (01413.2008.020.06.00.9) de 1º Turma, 6 de Octubre de 2009
... EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Embora se considere que a legislação ... contratual para época posterior à data-base de sua categoria profissional. Afinal, o tempo do ... da indenização adicional em face da despedida no trintídio anterior à data base da categoria, ... çava entre 08h30 e 09h, porém, nos dias antes mencionados, era às 07h30 ou 08h; QUE nos dias ...
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Leis
... serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do art. 478 da ... empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ... seja executado depois das 7 (sete) e antes das 22 (vinte e duas) horas ... Parágrafo ... ção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ... § 1º Entende-se ... despedida pelo empregador sem justa causa, depositará ...
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Atuação Sindical
... o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha ... e informal, contendo dispositivos que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de ... , em ações tendo como objeto o adicional de insalubridade ou periculosidade ... Também ... ȱęxadosȱeȱrevistosǰȱ na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação ... despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ...
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Acordão nº 0001993-69.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2013
... quanto ao indeferimento dos pedidos de adicional de aprimoramento acadêmico, pagamento pelo ... a condenação ao pagamento de indenização adicional, diferenças salariais pela redução ... com a Reitoria de pós-graduação ocorriam antes" e depois do semestre letivo, o que afasta a alega\xC3" ... 9º da Lei 7.238/84, relativa à despedida no trintídio anterior à data-base da categoria ...
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OJ-SDI-1
... com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho ... 276 — Adicional de periculosidade. Acordo coletivo ou convenção ... Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, ... Limitação à data-base na fase de execução ... 262 ... 369 — Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. ( ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-31.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA FIRMADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. VALIDADE. SÚMULA 444 DO TST. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical, que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de
... e FGTS com a multa de 40%; e a indenização adicional pela dispensa próxima à data-base, no ... de um salário mensal da época da despedida, exigível desde a data em que firmada a ... -
Acordão nº 0000484-70.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... indenização relativa à estabilidade gestante a 07.06.2008 ... Nego provimento ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... Recorrem as rés salientando ter a reclamante sido despedida 60 dias antes da data base, pois não pode ser ...
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Acordão nº 00871-2001-022-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
... Busca o pagamento de horas extras e adicional" noturno. Também constituem objeto do recurso, pr\xC3" ... indenização relativa às contribuições para a Fundação ... 190, foi assinada e autenticada antes da inscrição em tal documento, do nome do ... 90) a data-base da categoria é 1º de setembro e a despedida ...
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Acordão nº (RO)0036200-59.2009.5.06.0014 (00362.2009.014.06.00.7) de 1º Turma, 6 de Junio de 2011
... EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Embora se considere que a legislação ... contratual para época posterior à data-base de sua categoria profissional. Afinal, o tempo do ... da indenização adicional em face da despedida no trintídio anterior à data base da categoria ...
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Ação Sindical e Fins
... relação de emprego protegida contra despedida arbitrária (inciso I), proteção do salário nciso X), adicional de penosidade (inciso XXII). O art. 7º acolhe, ... 001/2012, de 2.1.2012) § 1º-A Antes de efetivar a ordem de inclusão do devedor no ... § 2º A indenização por perdas e danos será definida sem prejuízo ... ȱęxadosȱeȱ revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à ... , contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina ... ção e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o ... , depois do pagamento do adiantamento e antes de 20 de dezembro, é lícito ao empregador ... ários dos empregados admitidos após à data-base: O Decreto-lei n. 2.284, de 10.3.86, o ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Condenação ao pagamento de uma indenização reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ... ser suspenso de suas funções, mas sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que ... , e que as custas deveriam ser pagas antes do julgamento, sob pena de arquivamento. No ... ão dentro do prazo, a categoria perde a data-base anterior e as condições de trabalho ixadas pelo ... pelo trabalhador que pretende postular adicional de insalubridade ou de periculosidade, e a ...