indenização adicional por despedida antes da data-base
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Acordão nº 20110651140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... ção dos descontos indevidos; que foi despedida no trintídio que antecede a data base da ia, fazendo jus a indenização adicional do artigo 9º, da Lei 7.238/84; que em ...
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Acordão nº 0000103-25.2010.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
... Roehe Flores Arancibia, quanto à indenização adicional, ao adicional noturno e aos honorários ... PELA DISPENSA NO MÊS QUE ANTECEDE A DATA-BASE DO DISSÍDIO ... O Juízo indefere o pedido de ... era 1º de maio, tendo a autora sido despedida em 10.ABR.2008, o que faz a rescisão ser ... o fato de a autora ter iniciado a jornada antes das 22h00min em nada afasta a incidência da ...
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Acordão nº 0085800-09.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. PERÍODO DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A estabilidade provisória do dirigente de CIPA restringe o livre exercício da despedida imotivada, já que esta frustra a representação comunitária que possui tal empregado dentro da empresa. Dessa forma, faz jus o autor a todas as parcelas contratuais com natureza salarial que lhe seriam devidas caso não houvesse sido...
... ção às diferenças decorrentes de indenização do período estabilitário e dos honorários ... reforma relativamente à indenização adicional do art. 9º da Lei nº 7.238/84 e à ... , dentro dos 30 dias que antecediam a data-base. Requer a condenação da reclamada ao pagamento ... reclamante se dá pelo fato de que a despedida imotivada no trintídio que antecede a data-base ... sido injustamente demitido pela reclamada antes do término da garantia de emprego ... Veja-se ... -
Artigos 487 a 491
... § 4 º É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei n ... , se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ... do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida ... Art. 491 – O empregado ... ingressar no trintídio que antecede a data-base" da categoria do trabalhador, é devida a indeniza\xC3" ... 487, § 5º, da CLT) e o adicional noturno. Por outro lado, há que se atentar para ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... Esta envolve a dispensa ou despedida sem justa causa , também chamada dispensa ... regra geral, o pagamento dobrado da indenização por tempo de serviço prevista na CLT (§ 3º do ... ocorrida no trintídio anterior à data-base da respectiva categoria profissional, uma vez ... do Fundo de Garantia; a indenização adicional por dispensa no trintídio anterior à data-base, ... 41, § 1º, antes da EC n. 19/98; art. 41, § 1º, II e III, CF/88, ...
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Acordão nº 0125300-45.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Julio de 2012
... a reclamada: a) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado ... proporcional, diferenças salariais, despedida no trintídio que antecede a data base, descontos ... Nego provimento ... 5) Indenização Adicional ... A reclamante argumenta que foi ... do imposto de renda sobre eles incidente antes da manifestação judicial ... Sendo o pagamento ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... Esta envolve a dispensa ou despedida sem justa causa , também chamada dispensa ... regra geral, o pagamento dobrado da indenização por tempo de serviço prevista na CLT (§ 3º do ... ocorrida no trintídio anterior à data-base da respectiva categoria profissional, uma vez que ... do Fundo de Garantia; a indenização adicional por dispensa no trintídio anterior à data-base, ... íodos selvagens da civilização ocidental, antes do advento do próprio Direito do Trabalho — ...
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Acordão nº 00607-2006-003-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... à condenação ao pagamento do adicional" de insalubridade, das horas extras, da indenizaç\xC3"ão adicional pela despedida do autor no período de trinta dias que antecede a data-base da sua categoria profissional, do prêmio ... Recurso provido em parte ... Indenização adicional. Data-base ... Não se conforma a ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... DA JUSTIÇA FEDERAL — SERVIDOR DISPENSADO ANTES DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... indenização recebida pela adesão à programa de incentivo à ... ADICIONAL — IMPOSTO DE RENDA — ISENÇÃO ... São ... Extinção do estabelecimento. Despedida arbitrária. Reintegração. Indenização — ... data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário ...
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Tabelas práticas
... i.renda ... adicional de periculosidade/insalubridade ... adicional ... eventuais Incentivo à demissão Indenização por dispensa em contrato por prazo determinado ... antes e depois: art. 58, § 1º CLT e súmula 366 TST ... , § 5º, CLT Rescisão - trintídio da data-base: art. 9º, Lei 6708/79 Rescisão - trintídio da ... TABELA DE DIREITOS RESCISÓRIOS ... Despedida sem justa causa (dispensa imotivada, dispensa ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... INDENIZAÇÃO (positivo) ... Será devida ao empregado a ... 7.855, de 24.10.1989) ... a) na data-base; (Redação dada pela Lei n. 7.855, de ... árias, inclusive com o respectivo adicional" ... Súmula 113 TST - BANCÁRIO. SÁBADO. DIA \xC3" ... para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei n. 8.906, de 4.7.1994, está ... , que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias ...
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Acórdão Nº 0020119-35.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. WMS. De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da empresa, toda e qualquer despedida deverá ser baseada no procedimento estabelecido na referida norma. Esta confere ao empregado o direito, incorporado ao contrato de trabalho, de ter a sua despedida justificada através da estrita observância das três
... GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. WMS. De acordo com a Política ... , a partir de julho de 2014; b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Por ... pelo programa de orientação para melhoria antes da extinção do seu contrato em 02.11.2016 ... com a jornada fixada, acrescidas do adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, bem ... ções coletivas foram ajustadas após a data-base da categoria, de modo que as diferenças ... -
Acordão nº 01658.231/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Mayo de 2001
... , referente ao recesso escolar, da indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei 7.238/84 ... , até 02/01/96, quando foi injustamente despedida, durante as férias escolares, razão pela qual ... 78), resta estreme de dúvida que, antes de tudo, é professora, sendo-lhe aplicáveis as ... 9º da Lei 7.238/84. Argumenta que a data-base da categoria profissional dos professores ocorria ...
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Acordão nº (RO)0146800-41.2009.5.06.0017 (01468.2009.017.06.00.7) de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
Para a dispensa do empregado por justa causa deverá o empregador avaliar a conduta do trabalhador, além de investigar criteriosamente os fatos relacionados à falta confrontando todas as provas a fim de não incorrer em abuso de direito Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso...
... de 1/3, 13º salário proporcional, indenização adicional, multa de 40% do FGTS, FGTS mais a ... ão foi desligado no mês que antecede a data base. Assevera que aplicando-se a Súmula n. 182 do ... ção adicional, pois além do motivo da despedida, o reclamante não foi demitido no mês que ... -
Acordão nº 00931-2004-701-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda e terceiro reclamados pelos créditos emergentes neste processo, uma vez que esta, ao terceirizar seus serviços, além da responsabilidade objetiva, incorreu em culpa in vigilando e in eligendo, ao contratar empresa sem idoneidade econômica para arcar com obrigações trabalhistas para com seus...
... de diferenças salariais e indenização adicional, horas extras, diferenças de verbas ... ção adicional, não se trata de despedida sem justa causa antes da data-base da categoria, ... -
Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... menos em suas versões clássicas, antes" da borrasca avassaladora da desregulamentaç\xC3" ... a um ano, por meio de uma indenização rescisória, que se calculava segundo o período ... despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ... adicional da Lei n. 7.238/84, se for o caso (Súmulas 182, ... ocorrer no trintídio anterior à data-base, computada, neste cálculo, a projeção do ...
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Acordão nº 93.015671-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 1994
INDENIZAÇÃO ADICIONAL A inobservância da Lei nº 7238/84 que veda a despedida no trintídio anterior à data-base da categoria do reclamante, enseja a condenação da empregador à multa legal a esta atinente. À espécie, todavia, computado o período do pré-aviso, o qual "ex vilegis" se integra ao tempo de serviço, tem-se a extinção do contrato em período posterior àquele previsto como...
... no que pertine ao pagamento da indenização adicional, FGTS do período contratual, bem como ... 9º, porquanto a data-base da categoria do autor é de 1º de maio, período ... , todavia, decorre da efetiva data da despedida. Computado o período do pré-aviso o qual "ex vi ... -
Cessação do Contrato
... às medidas adotadas para dificultar a despedida do empregado sem motivo justificado, enquanto a ... 10, II); ... 3) Indenização Compensatória (art. 7º, I); ... 4) Depósitos ... que é o terceiro princípio constitucional antes referido, cabe citar os seguintes exemplos ... período de trinta dias que antecede à data-base", independentemente do pagamento das verbas rescis\xC3" ... por motivos econômicos (incidência do adicional de 40% sobre a conta vinculada do FGTS), queriam ...
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Estabilidade e garantia no emprego
... sendo crime sua retenção dolosa", do "adicional para atividades penosas", da "redução dos ... ção das Leis do Trabalho), a indenização compensatória, devida ao empregado por conta de ... -se a atenuar os efeitos nocivos da despedida sem justo motivo, sem eliminar a sua prática. O ... ções: primeiro, para quem foi contratado antes da promulgação da Constituição Federal de ... por muitos anos, ante a ausência de data base para reposição remuneratória e plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1517/2003-003-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Inviável, portanto, a análise de dispositivos de lei e de divergência de...
... que faz jus ao pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/79, c/c ... dos trinta dias que antecederam a data-base da categoria. Ainda, requer o pagamento de juros ... I.1 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA NOS TRINTA DIAS ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... Adicional de projetos especiais. A concessão do Adicional ... ção da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens. (2011) ... súmula n. 18, TRT/sP — Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de ... (2014) ... OJ n. 15, TRT/sP — Data-base. Não pode ser invocado o art. 616, CLT, para ... Justa causa como motivo de despedida na administração pública direta e indireta. A ...
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Acordão nº 01784-2007-751-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contexto probatório autoriza o reconhecimento de que o trabalho desempenhado pelo reclamante agravou o quadro da patologia demonstrada nos autos, fato que enseja o pagamento de indenização por dano moral.
... em domingos e feriados; intervalos; adicional por tempo de serviço; multa do art. 477 da CLT; indenização adicional; indenização por danos morais; seguro ... que o reclamante teria interposto o recurso antes do julgamento dos embargos de declaração ... aumento das tarifas, devem retroagir à data base da categoria. Alega que não haveria amparo para ... prevista em norma coletiva, em face da despedida no trintídio anterior á data base ... O Juízo ... -
Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... legislação trabalhista no Brasil, ainda antes" de 1930, incorporando-se, em 1943, à Consolidaç\xC3" ... tradicional de tais figuras é a indenização por tempo de serviço , prevista no antigo texto ... despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ... Injusta no Trintídio Anterior à Data-base — A jurisprudência tem considerado vigorante ... passa a 8,5%, embora esse ½ por cento adicional seja recolhido a título de estrita ...
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Acordão nº 20000380991 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2001
... , reconhecer-lhe o direito à indenização adicional no importe de um salário com os juros ...