indenização adicional por despedida antes da data-base
3880 resultados para indenização adicional por despedida antes da data-base
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Adicional de projetos especiais. A concessão do Adicional ... ção da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens. (2011) ... Súmula n. 18, TRT/SP - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de ... (2014) ... OJ n. 15, TRT/SP - Data-base. Não pode ser invocado o art. 616, CLT, para ... trabalhador só tem cabimento quando a despedida decorre de iniciativa patronal; raciocínio ...
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Acordão nº 00889-2005-203-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2006
INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. REFEITÓRIO INSTALADO PRÓXIMO AO CANTEIRO DE OBRAS. TEMPO DISPENDIDO NO TRAJETO/FILAS NÃO REMUNERADO NA FORMA DO ART. 71, § 4º DA CLT. O tempo despendido pelo empregado durante o transporte do canteiro de obras até o refeitório, e vice-versa, bem assim o período despendido em fila para alimentação, não caracterizam tempo de atividade laborativa ou à disposição
... ção de nulidade do aviso-prévio - indenização adicional (sustenta que o autor foi despedido no ... do período de 30 dias que antecede a data-base de sua categoria profissional); valor da ... equivalente a um salário mensal (despedida no trintídio anterior à data-base da categoria ... A testemunha antes referida, da recorrente, apenas declara que ... -
Do processo judiciário do trabalho
... , obrigatoriamente, em dois momentos: antes do recebimento da defesa, conforme o art. 846 da ... o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha ... é o reconhecimento da possibilidade de despedida sem motivação. Essa é a razão principal, pela ... levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme ... horas extras foi deferido a partir da data-base da categoria, donde se conclui que o dissídio ...
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Acordão nº (RO)00141.2003.351.06.00.8 de 4º Turma, 28 de Septiembre de 2004
... ência do pedido relativo à indenização adicional a que se refere a Lei nº 7.238/84 ... dentro do trintídio que antecedia sua data-base, conforme pode ser verificado mediante exame de ... contrato de trabalho em decorrência de despedida sem justa causa do Empregado com incentivos do ... a conciliação ou a escolha de árbitros antes de ajuizar dissídio coletivo (§§ 1º e 2º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32358/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 7º, XXI DA CF/88 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO (OJ nºs 84 e 23 da SBDI). A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação específica, posto que o art. 7º, inciso XXI, da
... para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... despedimento injusto, não há indenização dobrada referente ao primeiro pacto nem multa de ... aposentadoria da autora e indenização adicional pela despedida no trintídio anterior à ... contratual em período que antecede à data base da categoria, e, sim, do fato de que a ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... @9.2. Ajudas de custo e o adicional mensal recebido pelo aeronauta nos termos da Lei ... de quatro meses de salário, para indenização de despesas de mudança e instalação na nova ... É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a ... Assim, a indenização decorrente de despedida do trabalhador sem justa causa foi majorada de ... do prazo de 30 dias antecedentes à data-base, terão direito a tal indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-10.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... já recebia o auxílio-alimentação antes de a empresa aderir ao PAT, razão por que ... INDENIZAÇÃO DO PDV À BASE DE 1,25 DO SALÁRIO POR ANO ... A ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... O entendimento majoritário desta Corte ... do empregado, presente tanto na despedida injusta como na indireta, que, em realidade ... despedida no trintídio que antecede a data-base) ... A só inserção do aviso-prévio no tempo ...
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Acórdão Nº 0020413-07.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA Reversão da despedida por justa causa. A despedida por justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, repercutindo não só no pagamento das verbas rescisórias, mas também na vida profissional do trabalhador. Em razão de sua gravidade, a falta grave ensejadora da despedida motivada deve ser suficientemente comprovada pelo empregador, atentando-se, ainda, para a presunção da...
... EMENTA Reversão da despedida por justa causa. A despedida por justa causa é ... do empregado tida por desidioso, antes da aplicação da pena máxima, com o seu ... órias daí decorrentes, além da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e da entrega ... íodo de 30 (trinta) dias que antecede a data base da categoria profissional do autor. (ID. 12e5626 ... CLÁUSULA VIGÉSIMA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... O empregado dispensado sem justa causa no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-71.2015.5.06.0391), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INTEGRA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO APÓS OS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 9° da Lei nº. 7.238/1984 assevera que o empregado dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O ... ÉVIO APÓS OS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 9° ... 49/51) demonstra despedida sem justa causa com indenização de aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010148-08.2013.5.06.0007), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovado nos autos que a enfermidade que acometeu o autor é doença profissional decorrente de suas atividades laborais regulares na ré, incabível se falar em reintegração ou indenização estabilitária, não fazendo jus aos danos morais pretendidos. Recurso obreiro, ao qual se nega provimento.
... ível se falar em reintegração ou indenização estabilitária, não fazendo jus aos danos morais ... , contra o deferimento da indenização adicional, no valor equivalente a uma remuneração mensal, ... do autor, no mês que antecede a data base da categoria. Esclarece que sempre observou as ... 378, inciso II, do TST, em razão da despedida arbitrária, uma vez que o obreiro se encontrava ... 978162, ou seja, antes da demissão do autor ... Alega ainda que ... -
Súmulas do TST
... (NR 2015) ... 7 - Férias. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo ... em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei n. 2.573, de 15.8.1955) ... (NR 2003) ... 73 - Despedida. Justa causa. A ocorrência de justa causa, ... O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem ... data-base, observada a Súmula n. 182 do TST, o pagamento ...
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Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... (NR 2012) ... 7 — férias. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo ... em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei n. 2.573, de 15.8.1955) ... (NR 2003) ... 73 — Despedida. Justa causa. A ocorrência de justa causa, ... O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem ... data-base, observada a Súmula n. 182 do TST, o pagamento ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST
... despedida. (Ins. em 25.11.96 e nova redação DJ 20.4.05) ... 16. Banco do Brasil. ACP — Adicional de Caráter Pessoal. Indevido. A isonomia de ... Entendimento aplicável antes do advento da Lei n. 8.952/1994. (Ins. em 1 º ... 8.880/1994 que prevê a indenização por demissão sem justa causa. (Ins. em 27.11.98 ... Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Não ofende a coisa ...