indenização antiguidade
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , de conformidade com o que dispõe este regulamento, e a indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, acrescida dos ... ível, organizarão a lista dos leiloeiros, classificados por antiguidade, com as anotações que julgarem indispensaveis, e mandarão publicá-la ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte ... o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade ... § 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no ... , a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou ... c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... antigüidade da LI até a contratação do total previsto por fonte; ... à amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão das concessões e para atender à finalidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antigüidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de ... remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antigüidade no posto ou graduação, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no ... remunerada ou reforma não isenta o bombeiro-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-84.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA ECT. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-58.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÃO" POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO ... - Nos termos da Lei nº 6.184/74, \xC3" ... antiguidade, relativa ao período anterior à opção pelo regime do FGTS. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-504-04.2011.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PDV. OPÇÃO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência do ... antiguidade, relativa ao período anterior à opção pelo regime do FGTS. Agravo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado ... processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-37.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA ECT. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337, III, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista.
... TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-25.2010.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do v. acórdão regional, ante a preclusão das matérias...
... ATRASOS SALARIAIS. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VIII - aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as ... ão, será devida ao membro do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-72.2002.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO. "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina" (Súmula/TST nº 253). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES DEVIDAS - DESCUMPRIMENTO DE...
... Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina" (Súmula/TST nº 253) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-78.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (SÚMULA 126 DO TST). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (SÚMULA 126 DO TST). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ... PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇAÕ DA DIRETORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11410/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Pagamento do salário, em dobro, independentemente de remuneração do repouso. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos constitucionais e legais, não demonstradas.
... INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE ... Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do ... , as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR ... antiguidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1141000/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
trabalho em domingos e feriados Pagamento do salário, em dobro, independentemente de remuneração do repouso. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos constitucionais e legais, não demonstradas. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de revista de que não se conhece. \
... INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2001
trabalho em domingos e feriados Pagamento do salário, em dobro, independentemente de remuneração do repouso. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos constitucionais e legais, não demonstradas. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de revista de que não se conhece. \
... INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Pagamento do salário, em dobro, independentemente de remuneração do repouso. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos constitucionais e legais, não demonstradas. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de revista de que não se conhece. \
... INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE ... Divergência jurisprudencial e violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Pagamento do salário, em dobro, independentemente de remuneração do repouso. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos constitucionais e legais, não demonstradas. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de revista de que não se conhece. \
... INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE ... Divergência jurisprudencial e violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11410/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Pagamento do salário, em dobro, independentemente de remuneração do repouso. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos constitucionais e legais, não demonstradas. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de revista de que não se conhece. \
... INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE ... Divergência jurisprudencial e violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9540-68.1989.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS E NORMATIVOS. INDENIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da ausência de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS E NORMATIVOS. INDENIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE ... Recurso de revista que não merece admissibilidade, em ...