indenização campo
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; ... Rejeitada ... Rejeitada ... III ... recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... reverterão à União na extinção do contrato, garantida a indenização nos casos e condições previstos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ... campo quando o interessado dispuser de autorização específica da ANEEL ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): ... I - a execução ... naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; ... XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança ... II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... IV - desenhos ou fotografias; ... V - campo de aplicao do objeto; e ... VI - comprovante do pagamento da ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... a filme fino - TFEL) ou similares com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo em equipamentos ... , autorizará o titular a obter, após a dita concessão, a indenização que vier a ser fixada judicialmente ... ARTIGO 37 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A realizao de experincias com seres humanos no campo da regulao da fecundidade somente ser permitida se previamente autorizada, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo ... 4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de transporte das peças abatidas ... 4.3. Autorização ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte ... á o agrimensor a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, podendo as partes, no prazo comum de 10 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - exclusão de campeonato ou torneio; ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desporto; ... VI - multa; ... VII - da de mando do campo; ... VIII - perda de pontos; ... IX - perda de renda; ... X - suspensão ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o ... declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos ... VI - multa; ... VII - perda do mando do campo; ... VIII - perda de pontos; ... IX - perda de renda; ... X ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - a indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas ... ções mencionadas nos incisos I a X do caput, acrescida de campo que contenha a sigla da unidade federativa ... § 3º Os órgãos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... I - gratificação por tempo de serviço; ... II - indenização de compensação orgânica; ... III - indenização de moradia; ... IV - ... direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE ... objetivando o pagamento da indenização de campo, reajustada nos mesmos moldes ...
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Acórdão nº 2012/0228276-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE ... campo, prevista no art. 16 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0137075-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ULTRAPASSAR TAL ÓBICE, A ALTERAÇÃO DO JULGADO DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE,
... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ... indenização pelos prejuízos decorrentes de acidente ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás ... a ANP, nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização" pelos serviços, poços, imóveis e bens reversíveis, os quais passarão \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0087671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO DE CAMPO ...
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Acórdão nº 2016/0044914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... Campo Grande ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da República ... ção, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... poderá fazer visitas de comprovação às operações florestais de campo, sem obstar o regular desenvolvimento das atividades, observados os ... , nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago ... ARTIGO 9 ... A responsabilidade do ... destinatário da carga são obrigados a informar ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências ...