Indenização compensatória
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato ... , a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória ... § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - cláusula compensatória" desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hip\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do ... parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: ... I – 50% (cinquenta por cento) do salário a que o ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, ... parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: ... I – cinquenta por cento do salário a que o empregado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122; ... #Incluído ... a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% (setenta por cento) ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... ço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Todo acordo ...
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... II - cláusula compensatória" desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hip\xC3" ... II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... Empregadora responder pelo dano moral mediante pagamento de indenização compensatória. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-02.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram,...
... - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-47.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O deferimento da indenização do valor correspondente à importância a ser descontada e retida a título de imposto de renda sobre os créditos trabalhistas oriundos de condenação judicial importa, na realidade, em transferir para o empregador o ônus da obrigação tributária, condenação que, entretanto, não encontra amparo nas normas...
... GMDMC/Eas/nc/mm RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O deferimento da indenização do valor correspondente à ... -
Acórdão nº 2015/0055711-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU NÃO SE TRATAR DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR ESSA CONCLUSÃO SEM...
... INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE ... compensatória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73400-27.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização compensatória por dano moral, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do...
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ... a fixação do quantum devido a título de indenização compensatória por dano moral, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, ... -
Acórdão nº 2014/0218134-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensatória e punitiva da ... redução do valor da indenização, demandaria necessário revolvimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-77.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não torna inválido o regime de compensação denominado "banco de horas" a simples realização de horas extras habituais, porquanto ausente disposição legal impondo tal requisito. Afronta ao art. 59, §2º, da CLT caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA....
... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO" COMPENSATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA. Conquanto a fundamentação do acórd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7351-71.2011.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO CONCESSÃO DE AVANÇO DE NÍVEL. NORMA DE 2007 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125340-47.2004.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O debate
... GMLBC/viv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Demonstrada a violação do artigo 5º, X, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... ou utilizando configurações superiores, além de indenização compensatória pelos prejuízos sofridos. Por fim, alternativamente, em ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Direito a Indenização ... Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de ... 2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente ...
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Acórdão nº 2013/0157346-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgamento de segunda instância que formou o títu
... indenizaçãonou que ... a referida parcela compensatória ... -
Acórdão nº 2010/0026674-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS ... COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14640-24.2002.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O Tribunal de origem, com amparo nos arts. 153, § 2º, I, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, deferiu à reclamante o pagamento de indenização compensatória correspondente à diferença existente entre o valor do imposto de renda a ser calculado sobre o valor total da condenação e aquele...
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... O Tribunal de origem, com amparo nos arts. 153, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198200-59.2005.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se, da leitura da decisão impugnada, que a Corte de origem explicitou sua conclusão de forma coerente, esclarecendo os motivos que o convenceram a manter o indeferimento do pleito de indenização compensatória pela ausência de reajustes salariais, segundo o princípio da...
... que o convenceram a manter o indeferimento do pleito de indenização compensatória pela ausência de reajustes salariais, segundo o princípio ...