indenização danos materiais acidente
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... - "produtos ou rejeitos radioativos", os materiais radioativos obtidos durante o processo de produo ... VIII - "acidente nuclear", o fato ou sucesso de fatos da mesma ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo ... § 1o Se ...
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Acórdão nº 2012/0270964-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. REDE ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. LIVRE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente ...
- Ação visando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito de empregado para companheira em razão de acidente do trabalho - Motorista de carga perigosa
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Acórdão nº 2009/0118467-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... ACIDENTE" DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 535\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0033236-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DECISÃO ATACADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0113611-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... PRINCÍPIOS ... agravados, decorrente de acidente ...
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Acórdão nº 2013/0206483-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Os documentos públicos têm presunção relativa...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0115728-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL. VÍTIMA ADULTA. VÍNCULO AFETIVO. PADRASTO E IRMÃ. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTENTE. SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. SÚ
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Acórdão nº 2011/0148161-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ... ação de indenização por danos" materiais e morais ... decorrentes de\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a recorrente possui legitimidade passiva em Ação de Indenização por danos materiais decorrente de acidente em que uma tampa de bueiro se desprendeu e atingiu o veículo da parte...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO" ... POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE\xC2" ... de acidente ... -
Acórdão nº 2016/0018357-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. ...
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Acórdão nº 2011/0285374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ...
... INDENIZAÇÃO ... danos e a ... corrente pelo acidente em que o empregado ... -
Acórdão nº 2015/0141023-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVA DO DANO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à ausência de dano à autora em decorrência do acidente, rever
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... ACIDENTE" DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVA DO\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A questão não
... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0078444-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, QUE HAVIA SIDO CONSIDERADO PARTE ILEGÍTIMA AD CAUSAM PELO TRIBUNAL...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 557929 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. \xC2" ACIDENTE ...
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Acórdão nº 2014/0293301-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... ESTADUAL. ... FERROVIÁRIO E ACIDENTE" DO TRABALHO. AÇÃO DE ... INDENIZA\xC3"ÇÃO ... MATERIAIS" ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE \xC2" ... indenização ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de trabalho, devido a problemas técnicos ocorridos na prensa em que o autor operava, que esmagou o 2º, 3º, 4º e 5º dedos de sua mão esquerda. 2....
... indenizaçãostéticos em ... razão de acidente ... -
Acórdão nº 2012/0138883-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" OBJETIVANDO O ... RESSARCIMENTOS POR \xC2" DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES ... DE ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. A pretensão recursal da reclamada quanto à incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação se dirigiu expressamente ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais. O acórdão embargado, contudo, considerou como...
... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EFEITO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 42555 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0340940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE...
... ESPECIAL. ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... E LUCROS ...