indenização danos materiais acidente

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  • Classificação vLex
  • Reparação por acidente de trabalho, indenização por danos morais e materiais em contrato nulo: possibilidade e implicações

    Trabalho jurídico que procura fazer uma análise da possibilidade de se pleitear indenização por dano moral e material, muitas vezes decorrentes de acidente de trabalho ocorrido ao longo de contrato nulo, assim declarado pela Justiça. Para tanto, preciso será tratar de teoria do ato/fato jurídico e da relação jurídica, bem como os planos de existência, validade e eficácia e sua aplicabilidade no...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ...I- que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93);. VI - o sistema ... prazo, o usuário terá direito à indenização correspondente ao capital não amortizado. § 4° ...I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de ..., se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. SEÇÃO III ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, ... informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;. ... ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;. III- contrato de seguro contra riscos e ...§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto ...d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;. e) para ...XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as ...

  • Acórdão nº REsp 1374284 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Agosto de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...

    ...ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE ..., a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da ... sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... de pessoas ou a movimentação de materiais. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...

  • Acórdão nº 2012/0270964-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. REDE ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. LIVRE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;. II - por meio de embargos ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ...I- que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ...

  • Acórdão nº 1.0407.10.004298-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Junho de 2013

    INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA

    EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE ...A fixação da indenização a título de danos morais é tarefa cometida ao ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2009/0118467-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, tendo as partes litigantes firmado acordo que foi conduzido à homologação apenas após o julgamento do recurso de ...

  • Acórdão nº 2016/0033236-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da...

  • Acórdão nº 2013/0206483-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Os documentos públicos têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a recorrente possui legitimidade passiva em Ação de Indenização por danos materiais decorrente de acidente em que uma tampa de bueiro se desprendeu e atingiu o veículo da parte...

  • Acórdão nº 2011/0285374-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do livre convencimento motivado, o julgador não

  • Acórdão nº 2016/0018357-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste ...

  • Acórdão nº 2015/0141023-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVA DO DANO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à ausência de dano à autora em decorrência do acidente, rever o julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatór

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. A pretensão recursal da reclamada quanto à incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação se dirigiu expressamente ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais. O acórdão embargado, contudo, considerou como...

    ...TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EFEITO ... ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais. O acórdão embargado, ...

  • Acórdão nº 2011/0148161-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DEMANDA SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CULPA DO...

  • Acórdão nº 2014/0078444-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, QUE HAVIA SIDO CONSIDERADO PARTE ILEGÍTIMA AD CAUSAM PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM...

  • Em vigor Código Comercial

    ... houver recebido, e de perdas e danos solidariamente contra o juiz e escrivão que ... da viagem começada, sem direito a indenização, não havendo ajuste em contrário. ARTIGO 533. ...2- qualquer acidente acontecido à equipagem, cargo ou navio, que ... Nas benfeitorias ou no seu valor, pelos materiais e jornais dos operários empregados nas mesmas ...