indenização danos materiais acidente

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  • Reparação por acidente de trabalho, indenização por danos morais e materiais em contrato nulo: possibilidade e implicações

    Trabalho jurídico que procura fazer uma análise da possibilidade de se pleitear indenização por dano moral e material, muitas vezes decorrentes de acidente de trabalho ocorrido ao longo de contrato nulo, assim declarado pela Justiça. Para tanto, preciso será tratar de teoria do ato/fato jurídico e da relação jurídica, bem como os planos de existência, validade e eficácia e sua aplicabilidade no...

  • Acórdão nº 708325 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probat

  • Acórdão nº REsp 1374284 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Agosto de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...

    ...ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE ..., a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da ... sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... de pessoas ou a movimentação de materiais. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-77.2007.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS...

    ...PRESCRIÇÃO. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA ...- RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO. - CULPA DA EMPREGADORA - ... a pretensão autoral de pleitear indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ...

  • Acórdão nº 1.0647.10.001646-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE HÓSPEDE NA ÁREA DE LAZER DO HOTEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO DEVIDA.

    ...RESPONSABILIADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE HÓSPEDE NA ÁREA ... totalmente improcedente a ação de indenização proposta ou a redução do valor arbitrado a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-65.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar...

    ... AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu ... para julgar feitos decorrentes de acidente do trabalho. Desse modo, não alcança a ... no Código Civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1652-53.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES (JOELHOS) EM 50%. CONDROPATIA PATELAR BILATERAL. CICATRIZES E DEFORMIDADE NOS JOELHOS. CONFIGURAÇÃO. VALORES ARBITRADOS (DANO MORAL - R$ 100.000,00; PENSÃO VITALÍCIA - 53% DO SALÁRIO MÍNIMO E DANO ESTÉTICO - R$ 20.000,00)....

    ...ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ... a reclamada a pagar ao autor indenização decorrente de danos morais e materiais. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. A pretensão recursal da reclamada quanto à incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação se dirigiu expressamente ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais. O acórdão embargado, contudo, considerou como...

    ...TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EFEITO ... ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais. O acórdão embargado, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ...§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ...�o do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;. II- por ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.452672-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2004

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Em se tratando de ações acidentárias, nas quais se pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais, a competência para o seu processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Para se determinar a competência...

    ... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ..., nas quais se pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.451082-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2004

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Em se tratando de ações acidentárias, nas quais se pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais, a competência para o seu processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Para se determinar a competência...

    ... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ..., nas quais se pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.451313-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2004

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Em se tratando de ações acidentárias, nas quais se pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais, a competência para o seu processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Para se determinar a competência...

    ... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ..., nas quais se pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.058772-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA SUBJETIVA. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA .... - Em ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Estado contra ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2009/0111157-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASFALTO DA VIA PÚBLICA QUE CEDE. MORA NA REPAVIMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. Restando reconhecido pelas instâncias ordinárias que a responsabilidade pela repavimentação da via era do Município, incumbindo-lhe ainda a

    ...ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE ...Postulou o pagamento de indenização correspondente aos danos materiais causados, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Quanto ao tema -Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do ex-e

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE ... Quanto ao tema "Indenização por danos morais e materiais. Acidente de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14000-76.2006.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E DA RECLAMADA VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. MATÉRIAS COMUNS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA. MORTE DO EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇAO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei invocados, e de divergência jurisprudencial inespecífica, deve ser mantido o

    ...MATÉRIAS COMUNS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ASSALTO ... culpa a ensejar a condenação em indenização por danos morais. Argumenta que o assalto a ...

  • Acórdão nº 0196044-96.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Julho de 2016

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. PORTA TRASEIRA ABERTA. AUTOR LANÇADO AO SOLO, EM DECORRÊNCIA DE VEÍCULO EMPREGAR VELOCIDADE ACENTUADA EM CURVA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LESÃO PERMANENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( ...

  • Acórdão nº 1.0015.11.004883-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL

    EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ...V O T O. Tratam os autos de indenização por danos materiais ajuizada pela Apelada contra ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.383602-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR COM AMBULÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - ORÇAMENTO MENOR - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO .../182, que, nos autos da ação de indenização movida por Ronaldo Luiz do Carmo e CFC Dê ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 557929 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU O ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182, DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. O agravante ao interpor o regimental não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a...

    ...PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral. AGRAVO ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 89444 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" ­ VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL COM CARTEIRA PROFISSIONAL REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ..., I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24140-78.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho, objeto de condenação do empregador na Justiça do Trabalho, não obstante a regência por normas de Direito Civil, ostenta inegável natureza de débito trabalhista, de modo que o termo...

    ...RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A indenização por danos morais e materiais decorrente de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-976000-77.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a...

    ...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A ... prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o trabalhador teve ciência ...