Indenização de férias não gozadas

32034 resultados para Indenização de férias não gozadas

  • Acórdão nº 2014/0288270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE À ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF/1988. 1. Não

    ...AÇÃO . DE . COBRANÇA. . INDENIZAÇÃO...referente a férias...
  • Acórdão nº 2015/0315061-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito à indenização

    ...  PÚBLICO.  ADMINISTRATIVO.  FÉRIAS"  VENCIDAS  E  NÃO . GOZADAS.  VEDAÇÃO\xC2"...ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  INDENIZAÇÃO  DEVIDA  A  SERVIDORES . ...
  • Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplicam as vedações constantes das Súmulas 269/STF e 271/STF, nem do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/09 à impetração contra o indeferimento do pedido de...

    ...CONVERSÃO  DE  FÉRIAS"  NÃO  GOZADAS  EM  PECÚNIA.  ANÁLISE\xC2"...  DA  LEI  COMPLEMENTAR.  INDENIZAÇÃO  CABÍVEL . ...
  • Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERMO INICIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MOMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO

    ...INDENIZAÇÃO...CONCESSÃO  DAS  FÉRIAS.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. . ...gozadas...
  • Acórdão nº RMS 31157 / PB de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DA CLT. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA....

  • Acórdão nº 2015/0231543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. OFENSA À SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Na interposição

  • Acórdão nº 2015/0076874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. DECORRÊNCIA LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. ADIÇÃO DE RAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    ...  PÚBLICO.  POLICIAL  CIVIL.  FÉRIAS  NÃO . GOZADAS. . INDENIZAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2009/0108096-8 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A discussão gira em torno da ocorrência da prescrição do fundo de direito à pretensão de requerer o pagamento de indenização por licença-prêmio e férias não-gozadas, relativas a cargo público exercido em...

    ... INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. . INDENIZAÇÃO . DEVIDA. ...
  • Acórdão nº 2015/0251381-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Quanto aos artigos de lei apontados por violados, não merece ser conhecido o...

    ... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS" . NÃO  GOZADAS.  INDENIZAÇÃO.  AÇÃO \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375275 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ACÓRDÃO DA CORTE A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que indefere pedido de...

  • Acórdão nº 2010/0010923-2 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS MEMBROS DO PARQUET. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é adequada a via do mandado de segurança contra ato...

    ...FÉRIAS...gozadas", bem como de . outros direitos de natureza\xC2" remuneratória, em indenização pecuniária . ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. 1. Diferentemente do que consta do acórdão...

    ...SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA – IHT. NATUREZA ... analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude ...17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 30356 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30.356/MG, Rel. Ministro JORGE...

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR . INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. . 1. É cabível a conversão em ...
  • Acórdão nº 2016/0081673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do ARE 709.825/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2013, e do ARE 72

    ...  PÚBLICO.  ADMINISTRATIVO.  FÉRIAS"  VENCIDAS  E  NÃO . GOZADAS.  VEDAÇÃO\xC2"...INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES . ...
  • Acórdão nº REsp 1145317 / PR de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Inexistente ofensa ao art. art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seu crivo de maneira devidamente fundamentada. 2. O direito de férias é garantido constitucionalmente e

    ...INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. . ...
  • Acórdão nº REsp 1148781 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 125 DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. No caso, houve expresso debate sobre a não...

    ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ...ão incide imposto de renda sobre a indenização de férias não gozadas e sobre o respectivo ...
  • Acórdão nº 2014/0067204-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DE CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. "GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE" PAGA A SERVIDOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A verba denominada "gratificação por assiduidade", decorrente da opção do servidor por não gozar as "férias-prêmio" paga aos servidores do Estado...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 22518 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 22.518/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 23/02/2012)

  • DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
    ...Artigo 10. 1. - A ocasião em que as férias serão gozadas será determinada pelo empregador, após consulta à pessoa empregada ...ço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. Artigo 12. Todo ...
  • Acórdão nº 2009/0075228-9 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Diploma Processual Civil quando o acórdão recorrido...

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 28815 / MS de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. FATO CONTROVERTIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não admitindo dilação...

  • Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE. 1. Cuida-se, na origem,

    ...CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS ...ção do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas, tem início ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-590900-72.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional que entendeu que o trabalhador portuário avulso não faz jus à indenização pelas férias não gozadas encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica deste col. TST. (Precedentes: RR - 57500-56.2008.5.12.0043, Relatora: Ministra Rosa Maria Weber, RR - 304600-41.2006

    ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão ... portuário avulso não faz jus à indenização pelas férias não gozadas encontra-se em ...
  • Acórdão nº 2003/0001888-8 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte de Justiça registra reiterados precedentes no sentido de que o servidor publico que se aposenta sem ter gozado as ferias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, pena de...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2008/0243278-7 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a indenização...

    ... prescricional para se pleitear a indenização referente à férias não gozadas tem início com ...

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