Indenização de férias não gozadas

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional que são devidos. Direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII c/c 39, § 3º) a todos os trabalhadores e que se estende aos ocupantes de cargos públicos. Falta de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS EM TEMPO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. FÉRIAS-PRÊMIO. TEMPO EXCLUSIVAMENTE TRABALHADO NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO. VALOR. OBSERVÂNCIA DAS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES ANTES DA APOSENTADORIA. ADICIONAL PÓ-DE-GIZ. SUPRESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. Nos termos da legislação municipal, o servidor faz jus à contagem do...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0103144-26.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO MARTINS RECURSO INOMINADO. Indenização por férias não gozadas. Exclusão das verbas de caráter transitório. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de ...

APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR-GERAL. NATUREZA DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. "Agente político" pode ser conceituado como aqueles que desempenham atividade própria de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE N. 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. É assegurado ao servidor público aposentado uma indenização correspondente às férias-prêmio não...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE N. 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. É assegurado ao servidor público aposentado uma indenização correspondente às férias-prêmio não...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - APOSENTADORIA -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação de pagar de natureza ilíquida em face de...

PROCESSO Nº: 0814744-42.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUBER BARROSO CORDEIRO ADVOGADO: João Renato Banhos Cordeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO COMPROVADA....

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EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, deve ser...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂCNIA DO PRAZO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS A SALDO DE SALÁRIO - PAGAMENTO DE FGTS - DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA O OBJETO DA AÇÃO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTENÇÃO DE USUFRUIR...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (1983 A 1992) - AUSÊNCIA DE GOZO SOMENTE DO LAPSO TEMPORAL DO ANO DE 1983 - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TERMO A QUO DEVE SER A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DO STJ. CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO...

Ementa: Reexame Necessário. Servidor Público Conversão de Férias Não Usufruídas Em Pecúnia. É Devido Indenização Em Pecúnia Ao Servidor Público Na Hipótese de Férias Não Gozadas No Período Próprio de Requisição e Direito, Porque, Se Houve O Desempenho Da Função e O Não Gozo Do Benefício, Negar O Pagamento de Retribuição Imposta por Lei Implicaria No Enriquecimento Sem Causa Da Administração...

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A relação jurídica entre a Administração Pública e o seu funcionário se estabelece nos estritos termos da lei. Assim, concretizada a hipótese legal o direito deve ser concedido.2. Comprovada a existência dos requisitos para a conversão