Indenização de férias não gozadas
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Acórdão Nº 0700437-87.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
APELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. VERBAS DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE ESTAVA EM ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS INICIOU A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR INGRESSOU NA INATIVIDADE. MÉRITO RECURSAL. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO...
... APELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0324.15.001341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. Segundo os artigos 100 e 103, do Estatuto do Servidor do Município de Delfim Moreira, Lei n. 718/92, o servidor que completar um decênio ininterrupto de...
... s frias prmio adquiridas e que no foram gozadas. Sobre o valor devido determinou a incidncia ... -
Acórdão nº 1.0324.15.001341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. Segundo os artigos 100 e 103, do Estatuto do Servidor do Município de Delfim Moreira, Lei n. 718/92, o servidor que completar um decênio ininterrupto de...
... s frias prmio adquiridas e que no foram gozadas. Sobre o valor devido determinou a incidncia ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001036-87.2017.8.19.0063 (Cível), 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TRÊS RIOS EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL AO GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XVII,
... COBRANÇA EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO ... GOZADAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0722734-35.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ANALISTA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DE ALAGOAS. FATO SUPERVENIENTE APRESENTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUTORA QUE PASSOU PARA AEMBARGOS...
... DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ANALISTA ... LEGISLATIVA ... -
Acórdão Nº 5002585-20.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... INDENIZAO DE FRIAS NO GOZADAS NO PERODO DE ATIVIDADE. SENTENA DE PROCEDNCIA EM ...
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Acórdão nº 0008358-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... Apelado : Estado da Bahia ... Assunto : Férias ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação ... o autor pelos períodos de férias não gozadas ... Adota-se como próprio o relatório da ... POLICIAL MILITAR ... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO INTERPOSTO PELO ...
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Acórdão nº 1.0417.17.000107-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DIREITO PREVISTO EM LEI - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO
... pertinentes s frias-prmio no gozadas inerentes ao lapso temporal laborado junto ao ... -
Processo nº 0238113-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Acórdão Nº 0000527-70.2009.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉCIMOS TERCEIROS E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NÃO ANALISADO EMAPELAÇÃO
... DÉCIMOS TERCEIROS E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... NÃO GOZADAS NÃO ANALISADO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.18.143117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDORA APOSENTADA - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Deduzida pretensão em face da Administração Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. II - Nossa ex. Corte...
... , a ttulo de indenizao de frias-prmio no gozadas, da quantia equivalente a seis vezes seu provento ... -
Acórdão nº 1.0000.18.143117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDORA APOSENTADA - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Deduzida pretensão em face da Administração Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. II - Nossa ex. Corte...
... , a ttulo de indenizao de frias-prmio no gozadas, da quantia equivalente a seis vezes seu provento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Preceitua o artigo 932 do Código de Processo Civil que não será conhecido o recurso inadmissível,
... frias-prmio adquiridas pelo Autor, e no gozadas antes de sua aposentadoria. O valor da condenao, ... -
Processo nº 0028305-62.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... DE INDENIZAÇÃO FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO ...
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Acórdão nº 0387542-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Assunto : Férias ... Cuida-se de Apelações Cíveis simultâneas, ... não gozadas por policial da reserva, referentes aos períodos ... o direito do apelante de perceber a indenização pelas férias não gozadas, com o ... PODER ...
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Acórdão nº 0520138-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... AFASTADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS NA ATIVA. RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246670-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
PROCESSO Nº 0246670-46.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELA DAS NEVES CORREA SANTOS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 52/54 que julgou...
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Processo nº 0305131-60.2009.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Interno Contra a Decisão que Negou Provimento À Apelação - Administrativo - Servidor Ativo - Policial Civil - Férias Vencidas e Não Gozadas - Indenização Pecuniária - Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Da Administração - Jurisprudência Dominante - Sentença de Procedência Mantida. - Indenização Pecuniária Devida Pela Omissão Do Estado Ao Deixar de Conferir Ao Servidor O Direito de...
... – POLICIAL CIVIL – FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS – ... - Indenização pecuniária devida pela omissã o d o Estado ... -
Acórdão Nº 0004301-47.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO
... INDENIZAÇÃO ... DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330235-10.2016.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Na base de cálculo da indenização por férias não gozadas deverão ser incluídas as verbas referentes à Gratificação de Delegacia Legal e Adicional de Insalubridade constantes no último contracheque da autora anteriormente a...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL ... 1. Na base de cálculo da indenização por férias não ... gozadas deverão ser ... -
Acórdão Nº 0724744-18.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AGENTE ... DA POLÍCIA ...
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Processo nº 0021374-30.2013.8.19.0061 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO SOMENTE QUANTO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É PATROCINADA PELO ÓRGÃO...
... PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 0342202-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA. FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. DIREITO A ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169711-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0169711-68.2018.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO PAULO PEREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216623-89.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL CIVIL DEMITIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR QUE PERMANECEU POR MAIS DE DOIS ANOS PRESO, NÃO PODENDO TAL PERÍODO SER CONSIDERADO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. SERVIDOR QUE NÃO
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM ... PECÚNIA PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ...