Indenização de férias não gozadas

68935 resultados para Indenização de férias não gozadas

  • Acórdão nº AgRg no REsp 806870 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A PERÍODO DE ESTABILIDADE GARANTIDA POR LEI OU POR INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO: ERESP 863.244/SP, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 22/11/2010, AGRG NO RESP. 1.223.747/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 08/04/2011. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046366220194058300), 15-10-2020

    PROCESSO Nº: 0804636-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS HENRIQUE MENEZES PESSANHA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040247420214058100), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0804024-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EURANI ALVES DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033916120204058500), 02-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803391-61.2020.4.05.8500 APELANTE: EDMILSON CLAUDIO FERNANDES MELO ADVOGADO: PEDRO VICTOR MACHADO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS...

    ... autoral de conversão em pecúnia de férias não gozadas nos anos de 1985 e 1986, nem ... (d) tem direito à indenização pelas férias, não gozadas por omissão da ...
  • Processo nº 0003892-37.2013.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COBRANÇA EM PECUNIA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE SEREM INDENIZADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA OS SERVIDORES SOB REGIME ESTATUTÁRIO NÃO PODE GERAR UMA...

    ...FÉRIAS  PROPORCIONAIS  VENCIDAS  E  NÃO . ...LEGAL  A  RESPEITO  DE  INDENIZAÇÃO"  DE . FÉRIAS . NÃO . GOZADAS . PARA . OS\xC2"...
  • Acórdão nº 0317237-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTE JUÍZO AD AQUEM. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Submete-se à apreciação desta Corte o pleito do Policial Militar inativo Joaquim Belizário de Freitas...

    ...Proc. Estado : Renato Dunham. Assunto : Férias. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GOZADAS. DIREITO. A CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A ...apelante, versando deter pagamento indenização pelas férias. não gozadas no período em que se ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.004062-0/002,5023422-51.2016.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE...

    ...férias prêmio por ela adquiridos, bem como o valor ... 19-A da Lei 8.036/90; que faz jus a indenização por danos morais, tendo em vista que trabalhou de ..., à Autora, saldo de férias-prêmio não gozadas. No que se refere, de outro lado, à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079532520204058400), 26-04-2022

    PJE 0807953-25.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por meio do qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento da indenização resultante da conversão das férias dos anos de 1988 e 1991 em pecúnia,...

    ... condenação da ré ao pagamento da indenização resultante da conversão das férias dos anos de 1988 e 1991 em pecúnia, não gozadas oportunamente nem utilizadas para fins de ...
  • Acórdão nº 0564604-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 1981, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 E 1999. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA APOSENTADORIA. MÉRITO.

    ...Assunto : Férias. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE. 1981, 1992, ...
  • Acórdão nº 0519861-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 1981, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 E 1999. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA APOSENTADORIA. MÉRITO.

    ...PLEITO DE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 1981,. 1992, ...
  • Acórdão Nº 0005607-33.2017.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EMPREGADO CONTRATADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E

    ... AO ENTE AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. REMESSA ...
  • Acórdão nº 0523920-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CERTIDÃO FORNECIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTE JUÍZO AD AQUEM. TERMO INICIAL SOMENTE NA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Submete-se à apreciação desta Corte o pleito do Policial Militar...

    ...Assunto : Férias. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEMONSTRAÇÃO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0431802-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021

    AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001- RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a...

    ...FÉRIAS NÃO. GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO. ENRIQUECIMENTO SEM ...
  • Acórdão nº 1016001 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2017

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVII, 37 E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ARE 721.001-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL PARA O CÔMPUTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI...

  • Acórdão nº 0305387-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO NO ART. 140, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 7.990/2001. NECESSIDADE DO SERVIÇO PRESUMIDA EM FAVOR DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO...

    ...Assunto : Férias. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GOZADAS. PREJUDICIAL DE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ...de perceber uma indenização por férias não gozadas, não basta que as tenha ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.143037-2/001,6147811-25.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE...

    ... 19-A da Lei 8.036/90; que faz jus a indenização por danos morais, tendo em vista que, em razão ... DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - FÉRIAS-PRÊMIO - INDEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...
  • Acórdão nº 734132 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem...

  • Acórdão nº 1.0000.20.514581-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS QUANDO AINDA ATIVO - ART. 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. O servidor público estadual tem direito à conversão em indenização de férias não gozadas se comprovada a extinção do vínculo com a Administração Pública e

    ... condenar o Réu ao pagamento de indenização correspondente a 90 (noventa) dias de gozadas antes de sua aposentadoria.O valor da ... direito à conversão de um período de férias-prêmio em pecúnia, equivalente a 3 (três) ...
  • Acórdão nº 710075 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em...

  • Decisao Nº 0300844-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Submete-se à apreciação desta Corte de Justiça os pleitos de...

    ... a prescrição do pleito de indenização das férias não gozadas, julgando improcedentes ...
  • Processo nº 0452974-19.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de cobrança manejada por servidor estadual aposentado, que pleiteia a justa indenização pelas férias não gozadas no período compreendido entre 1980 e 2011. Garantia constitucional inafastável, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa do empregador que não

    ...indenização  pelas  férias  não  gozadas  no . ...
  • Acórdão nº 0540262-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDO QUANTO AOS PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À CF/1988. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

    ...]. Assunto : Férias. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ...POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS. NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ...indenização pelas férias não gozadas. 3. Todavia, o terço ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163087-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 111) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO AUTOR, NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de ação indenizatória na qual o Demandante, servidor aposentado da Polícia Civil, pretende a

    ...RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. NÃO GOZADAS PELO AUTOR, NO VALOR DA. ÚLTIMA ...Ressalta-se que a. indenização pela não fruição das férias é devida,. ...
  • Acórdão Nº 0730014-23.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022

    APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL INATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. ADI 276 AL. INCONSTITUCIONALIDADE...

    ...0730014-23.2022.8.02.0001. Férias. 3ª Câmara Cível. Relator: Juiz Conv. Antônio ...POLICIAL CIVIL INATIVO. PEDIDO DE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTERESSE. DA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-22/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002

    JUÍZA CLASSISTA NÃO RECONDUZIDA - FÉRIAS INDENIZADAS. Os Juízes Classistas não reconduzidos não têm direito à conversão das férias não gozadas em indenização por absoluta falta de amparo legal. O Supremo Tribunal Federal e este C. Tribunal já decidiram que os Classistas somente faziam jus aos benefícios concedidos expressamente pela legislação específica, qual seja, a Lei nº 6.903/81.

    ...JUÍZA CLASSISTA NÃO RECONDUZIDA - FÉRIAS INDENIZADAS. Os Juízes Classistas não ...êm direito à conversão das férias não gozadas em indenização por absoluta falta de amparo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT