Indenização de férias não gozadas
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Acórdão nº 1.0439.15.001189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - DIREITO RECONHECIDO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza...
... em espcie apenas das frias-prmio no gozadas, o que foi cumprido com a promulgao do Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0439.15.001189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - DIREITO RECONHECIDO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza...
... em espcie apenas das frias-prmio no gozadas, o que foi cumprido com a promulgao do Decreto n ... -
Acórdão Nº 1416513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Conversão em ... pecúnia. Indenização. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida ... ativos à conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-3492/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
... RLL/ Ss /smg ... JUIZ APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O ...
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Acórdão Nº 0302416-16.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... INDENIZAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO ... GOZADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-36/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de férias vencidas e não gozadas, por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
... LCP/CFA/EFS ... JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... Não há amparo legal o pedido de ... ção a título de férias vencidas e não gozadas, por ocasião do término de mandato de juiz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Octubre de 2002
JUIZ CLASSISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. A Recorrente, embora na qualidade de suplente, trabalhou mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ininterruptamente, e, por tal razão, faria jus ao gozo de férias. O fato de não ter podido usufruir de tal período, faz com que seja ela titular da indenização respectiva, com o acréscimo do terço constitucional. O que não se admite, todavia, é
... LCP/CFA/EFS ... JUIZ CLASSISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ... A Recorrente, ... -
Acórdão Nº 0307194-97.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... SERVIDOR INATIVO. INDENIZAÇÃO ... POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - STF ARE Nº 721.001 - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária ao servidor que delas não mais pode usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administraç
... de 16 (dezesseis) meses de frias-prmio no gozadas, para o primeiro cargo de professora e de 11 ... -
Acórdão Nº 0714325-70.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOAPELAÇÃO
... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 0300511-66.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. CONVERSÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.168843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA- DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO -FÉRIAS PRÊMIO - FÉRIAS PRÊMIO. JULGAMENTO ESTENDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DIREITO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - O vínculo...
... devida a indenizao pelas frias prmio no gozadas. Pugna pela reforma da sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.21.168843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA- DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO -FÉRIAS PRÊMIO - FÉRIAS PRÊMIO. JULGAMENTO ESTENDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DIREITO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - O vínculo...
... devida a indenizao pelas frias prmio no gozadas. Pugna pela reforma da sentena ... -
Acórdão nº 0124262-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Férias ... Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ... /2009 com o objetivo de perceber a indenização ... das férias não gozadas por imperiosa ...
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Acórdão Nº 0000098-48.2015.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 16. SÚMULA DO TJCE Nº 47. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO ACRESCIDAS DO TERÇO
... INDENIZAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ACRESCIDAS ... possui direito a férias pagas de maneira dobrada acrescida de um terço ... de férias não gozadas, fazendo jus somente à indenização, na forma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308907-82.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO AUTOR REFERENTE AO PERÍODO DE 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 15 DIAS DE 2015 E 2016, COM BASE NO VALOR DE SEU
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... JANEIRO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO ... GOZADAS PELO AUTOR ... -
Acórdão nº 0009021-41.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Férias ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME ... INOCORRÊNCIA. MÉRITO ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ... CONVERSÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. POSTERIOR EFETIVAÇÃO PELA LC Nº. 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº. 4.876/DF. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS...
... direito indenizao pelas frias-prmio no gozadas pelos servidores efetivados pela LC n. 100/2007 ... -
Acórdão nº 0095487-67.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... períodos de férias não fruídas, sem a dobra requerida, todas ... não gozadas entre os anos de 1975 e 1994 ... Intimado, o ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ... INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO ... INICIAL ...
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Processo nº 0000106-21.2010.8.19.0029 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017
... autora, e o abono de férias. Irresignação do réu. Apelo que ... conversão de férias não gozadas" em ... indenização pecuniária, em \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0388197-59.2014.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição dos períodos relativos aos anos 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 e deu provimento para pagamento em favor do autor, de indenização pecuniária correspondente a o valor de seu último salário antes da aposentadoria, acrescido de um terço, excluindo-se as verbas de...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. Sentença de ... -
Acórdão Nº 0304142-07.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO" POR FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Estadual é
... at 29 de fevereiro de 2004 e no gozadas. Pela anlise dos documentos ... -
Acórdão Nº 0702822-57.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
... REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS E LICENÇAS PRÊMIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002201-34.2014.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. SERVIDORPÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO EXONERADO. DIREITOS ASSEGURADOS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS AFORA A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, NA FORMA DO ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS E
... ASSEGURADOS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS AFORA A INDENIZAÇÃO ... PELAS FÉRIAS NÃO ... pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7, VIII e ...