Indenização de férias não gozadas

68935 resultados para Indenização de férias não gozadas

  • Acórdão Nº 0309136-96.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - POSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA AFASTAMENTO

    ..., pleiteando, em síntese, a indenização de férias não gozadas na ativa, acrescidas do ...
  • Acórdão nº 0106366-70.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, e julgamento extra petita, posto que o entendimento do...

    ...Assunto : Férias. Trata-se de Apelação interposta pelo Estado da ...referente à pretensão de indenização por férias não gozadas. corresponde à data do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000242-25.2014.8.19.0046 (Criminal), 08-05-2019

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional que são devidos. Direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII c/c 39, § 3º) a todos os trabalhadores e que se estende aos ocupantes de cargos públicos. Falta de...

    ...COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de. férias não gozadas, acrescidas de 1/3 ...
  • Acórdão Nº 0310780-90.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO PARA FRUIÇÃO QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0022064-08.2013.8.24.0033. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ...

    ...POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO. PERÍODO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.138192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR...

    ... à diferença salarial, diferença de férias regulamentares e diferença de férias prêmio, ... e férias-prêmio que não foram gozadas até a aposentadoria do primeiro Recorrente, ...), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Octubre de 2002

    JUIZ CLASSISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. A Recorrente, embora na qualidade de suplente, trabalhou mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ininterruptamente, e, por tal razão, faria jus ao gozo de férias. O fato de não ter podido usufruir de tal período, faz com que seja ela titular da indenização respectiva, com o acréscimo do terço constitucional. O que não se admite, todavia, é

    ...LCP/CFA/EFS. JUIZ CLASSISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO . A Recorrente, ...
  • Processo nº 0042035-21.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Policial civil em atividade. Férias vencidas e não gozadas. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Direito concedido pela Constituição Federal (artigo 7º, XVII combinado com o artigo 39, § 3º) aos trabalhadores em geral (inclusive ao servidor público) de gozar férias anuais remuneradas com, pelo...

    ... Policial  civil  em  atividade.  Férias . ...  conversão  de  férias  não  gozadas  em  indenização  pecuniária . ...
  • Acórdão Nº 0810938-89.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018

    RECURSO INOMINADO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS EM TEMPO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO....

    ...INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA E. NÃO USUFRUÍDA ...INDENIZAÇÃO. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS EM TEMPO ANTERIOR. À ...
  • Acórdão nº 0110478-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECOTE DO EXCESSO DE CONDENAÇÃO. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de...

    ...períodos de férias não usufruídos, de forma simples, calculados ... referente à pretensão de indenização por férias não gozadas. corresponde à data do ...
  • Processo nº 0085809-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0085809-91.2016.8.19.0001 Ementa. Embargos de Declaração. Servidor Inativo. Sentença de Extinção Sem Mérito Ante a Vedação Ao Fracionamento de Ações, Na Forma Do Enunciado N.º 3 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015. Não Caracterização. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103144-26.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2017

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0103144-26.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO MARTINS RECURSO INOMINADO. Indenização por férias não gozadas. Exclusão das verbas de caráter transitório. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de ...

    ...Assunto : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Decisao Nº 0502448-67.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR-GERAL. NATUREZA DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. "Agente político" pode ser conceituado como aqueles que desempenham atividade própria de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes

    ...GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE ...
  • Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 00240712-21.2015.8.19.0001 EMENTA. Servidor inativo. Ação indenizatória. Férias não gozadas. Prescrição quinquenal inocorrente. Possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos não gozados. Dever de indenizar. Precedentes....

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão nº 861290 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, implica a análise da legislação...

  • Acórdão nº 1.0000.21.079907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - APOSENTADORIA -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação de pagar de natureza ilíquida em face de...

    ...ção por ela recebida, a título de indenização pelas férias prêmio por ela adquiridas e não ... espécie apenas das férias-prêmio não gozadas, cujo direito viesse a ser adquirido até ...
  • Acórdão Nº 5007372-11.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PLEITO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 64 E 65 DO CPC/2015 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 33 DO STJ. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... Catarina, visando o pagamento de indenização por férias não gozadas enquanto esteve na ...
  • Acórdão nº 0405090-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0405090-86.2012.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 14/11/2017 )

    ...Gesivaldo Britto. Assunto : Férias. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ...ATIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO A. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 882551 de Primeira Turma, 11 de Junio de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como...

  • Acórdão Nº 0717367-35.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO DO SERVIDOR DA ATIVA À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS.NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS ACUMULADOS. PREJUÍZO À SAÚDE DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJAL. FATOSDIREITO

    ...PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147444220174058100), 01-09-2020

    PROCESSO Nº: 0814744-42.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUBER BARROSO CORDEIRO ADVOGADO: João Renato Banhos Cordeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO COMPROVADA....

    ... 251 (duzentos e cinquenta e um) dias de férias não gozadas, a serem pagos no valor da sua ..., o caso em questão trata de indenização em pecúnia de férias não gozadas por servidor ...
  • Acórdão Nº 0303340-68.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020

    EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO PARA FRUIÇÃO QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO...

    ... inativo, pretende o recebimento de indenização pelo período de férias correspondente ao ...INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO ...
  • Acórdão Nº 0309138-66.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (1983 A 1992) - AUSÊNCIA DE GOZO SOMENTE DO LAPSO TEMPORAL DO ANO DE 1983 - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA...

    ..., pleiteando, em síntese, a indenização de férias não gozadas na ativa, acrescidas do ...
  • Acórdão Nº 0711704-08.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TERMO A QUO DEVE SER A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DO STJ. CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO...

    ...CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ...
  • Processo nº 0178443-72.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Servidor Público Estadual. Policial Civil Aposentado. Pecúnia Indenizatória. Pretensão de Recebimento de Férias e LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas. Comprovado que O Servidor Não Usufruiu Das Férias e Licenças. Direito Amparado Constitucionamente e Na Legislação Infraconstitucional. Possibilidade de Conversão Em Pecúnia. Base de Cálculo Último Vencimento Do...

    ...PRETENSÃO . DE . RECEBIMENTO  DE  FÉRIAS  E  LICENÇAS-PRÊMIO  NÃO . ...2.  Conversão de férias não gozadas – bem como outros . ...  remuneratória  –  em  indenização . ...
  • Processo nº 0028667-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Servidor Público Conversão de Férias Não Usufruídas Em Pecúnia. É Devido Indenização Em Pecúnia Ao Servidor Público Na Hipótese de Férias Não Gozadas No Período Próprio de Requisição e Direito, Porque, Se Houve O Desempenho Da Função e O Não Gozo Do Benefício, Negar O Pagamento de Retribuição Imposta por Lei Implicaria No Enriquecimento Sem Causa Da Administração...

    ...PÚBLICO  CONVERSÃO  DE  FÉRIAS  NÃO . USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. . vido  indenização"  em  pecúnia  ao  servidor . público \xC2"...  hipótese  de  férias  não  gozadas  no . ...

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