indenização dpvat

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCINDIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE PGAMENTO DO PRÊMIO AO TEMPO DO SINISTRO - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE CULPA DO PROPRIETÁRIO EM AÇÃO PRÓPRIA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCINDIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE PGAMENTO DO PRÊMIO AO TEMPO DO SINISTRO - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE CULPA DO PROPRIETÁRIO EM AÇÃO PRÓPRIA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO COM BASE NAS LESÕES ATESTADAS PELO PERITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - É de se confirmar a sentença que condenou a seguradora ré a complementar a indenização do seguro DPVAT, uma vez demonstradas a ocorrência do acidente e a existência de lesões permanentes, bem...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIROS. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL TIDO POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Havendo prévio requerimento administrativo, a demora injustificada da seguradora na análise do pedido não enseja falta de interesse de agir do segurado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Havendo prévio requerimento administrativo, a demora injustificada da seguradora na análise do pedido não enseja falta de interesse de agir do segurado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR E OMBRO. VALOR INDENIZATÓRIO LABORADO EM EQUÍVOCO . DEVIDA A CORREÇÃO. REFORMA PARCIAL  DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com efeito, a Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009, dispõe que as coberturas para os sinistros automobilísticos e as lesões deles decorrentes deverão se enquadrar na

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE POSTERIOR. DIREITO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de Cobrança do Seguro DPVAT 2. Os sucessores de vítima de acidente de trânsito, em que restou configurada a invalidez permanente, são partes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ - DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, sedimentada no enunciado da Súmula 257, a inadimplência do proprietário do veículo quanto ao prêmio do seguro não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. PERÍCIA REALIZADA EM MUTIRÃO DO DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A DEBILIDADE REGISTRADA PELA AVALIAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. preliminar de ilegitimidade passiva. irrelevante. responsabilidade solidária. ALEGATIVA DE QUANTUM INDENIZATÓRIO INCORRETO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE- ATAQUE À DECISÃO - REGULARIDADE FORMAL - ART.1.010, II E III, CPC - REJEIÇÃO . DESERÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O recurso deve guardar pertinência com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRAU DAS LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT INDEVIDA. REEMBOLSO DE GASTOS MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a ocorrência do acidente e do dano respectivo, independentemente da existência de culpa do Segurado....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. DPVAT. 1. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NAVIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ.AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. MULTA.INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento consolidado na...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DO PROMOVENTE. ALEGATIVA DE PEDIDO INTEGRALMENTE DEFERIDO. COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS LESÕES SOFRIDAS E INDICADAS NO LAUDO PERICIAL CONFORME INICIAL. PEDIDO AUTORAL TOTALMENTE DEFERIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA E SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - PROVA PERICIAL - DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DA PROPORÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 85, §§ 2º

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DO PROMOVENTE. ALEGATIVA DE PEDIDO INTEGRALMENTE DEFERIDO. COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS LESÕES SOFRIDAS E INDICADAS NO LAUDO PERICIAL CONFORME PLEITO INICIAL. PLEITO AUTORAL TOTALMENTE DEFERIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -- INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL - EXISTENCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -- INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL - EXISTENCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a indenização

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DEDANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT).ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O prazo prescricional para propositura da ação de cobranç