indenização dpvat

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PROPRORCIONAL - GRAU DE INVALIDEZ - JUROS DE MORA. Demonstrada a invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT é devida e deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PROPRORCIONAL - GRAU DE INVALIDEZ - JUROS DE MORA. Demonstrada a invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT é devida e deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CPC - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de ação de cobrança do complemento de indenização do seguro DPVAT, a parte autora responde, proporcionalmente, pelas verbas de sucumbência, se for reconhecido valor...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO - RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - PARTE SIGNIFICATIVA DO ÊXITO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reconhecimento de que o pagamento administrativo foi feito a menor é parte significativa do êxito disputado na ação de complementação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DPVAT PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO - VALOR FIXADO NA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - APLICAÇÃO ADEQUADA DA TABELA.- A concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS não vincula a indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DPVAT PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO - VALOR FIXADO NA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - APLICAÇÃO ADEQUADA DA TABELA.- A concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS não vincula a indenização

EMENTA DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudênci

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARORECURSAL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSOCONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTOADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DISSONÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não incide o óbice da Súmula nº 7 do Superior...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. (Vv) APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em ação voltada ao...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. (Vv) APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em ação voltada ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PERÍCIA MÉDICA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO AUTOR/PERICIANDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- Os tópicos da Apelação cujas motivações estão dissociadas da fundamentação da Sentença não podem ser conhecidos, por não atenderem ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 229 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à tese de ilegitimidade ativa, verifica-se que a autora comprovou adequadamente a condição de companheira do de cujus, apresentando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL. EXISTENCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a indenização do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL. EXISTENCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a indenização do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 889). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 889). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 889). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.INDENIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EFETUADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não é devida a correção monetária se a indenização referente aoseguro DPVAT foi...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL...