indenização dpvat

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. (Vv) APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em ação voltada ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PERÍCIA MÉDICA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO AUTOR/PERICIANDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- Os tópicos da Apelação cujas motivações estão dissociadas da fundamentação da Sentença não podem ser conhecidos, por não atenderem ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL. EXISTENCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a indenização do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL. EXISTENCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a indenização do...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. PERDA OLFATIVA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Restando comprovado que a invalidez permanente do autor ocorreu em virtude de acidente com veículo automotor, tem-se que está ele legitimado ao recebimento da indenização do DPVAT, a qual, entretanto, deve ser proporcional ao gral de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.INDENIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EFETUADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não é devida a correção monetária se a indenização referente aoseguro DPVAT foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO.A indenização do seguro Dpvat deve ser proporcional ao grau de incapacidade comprovado.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO.A indenização do seguro Dpvat deve ser proporcional ao grau de incapacidade comprovado.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - CABIMENTO.- O fato do proprietário do veículo sinistrado ser vítima do sinistro de trânsito e se encontrar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - CABIMENTO.- O fato do proprietário do veículo sinistrado ser vítima do sinistro de trânsito e se encontrar...

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÊMIO - PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO ÚNICA. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da contagem do...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LESÃO DECORRENTE DE COLISÃO ENVOLVENDO MOTO E BICICLETA – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – COMUNICAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA – IRRELEVÂNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – CONFIRMAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR EXORBITANTE – PEDIDO DE REDUÇÃ

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Existindo prova suficiente da ocorrência de invalidez permanente ou parcial, fruto de acidente automobilístico, justificado se faz o pleito de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a que se refere o artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74. 2. Apelo provido.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Existindo prova suficiente da ocorrência de invalidez permanente ou parcial, fruto de acidente automobilístico, justificado se faz o pleito de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a que se refere o artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74. 2. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO RECURSO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NESTES AUTOS.- Não se mostra imprescindível a prévia declaração judicial da existência da união estável para se reconhecer o direito da companheira ao recebimento de indenização do seguro DPVAT. Admite-se...