indenização erro médico prescrição
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0116630-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1213352/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010)
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO ... -
Acórdão nº 2013/0210585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DOS DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão na...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO" ... MÉDICO. DANO MATERIAL E MORAL.\xC2" INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0303446-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO.
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ... ERRO MÉDICO. ... -
Acórdão nº 2015/0252563-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283
... ERRO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... erro material, vedada à destinação da certidão a ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado ... #Parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0169856-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CIRURGIA REPARADORA REDUÇÃO DE MAMAS ERRO MÉDICO PRESCRIÇÃO PREPOSTO E ESTADO RELAÇÃO ORGÂNICA. 1. A autora ajuizou ação ordinária de indenização por dano moral, material e estético contra o Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde e a médica, ora recorrente. Em sentença...
... E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IA REPARADORA - REDUÇÃO DE MAMAS - ERRO" MÉDICO - PRESCRIÇÃO - PREPOSTO E ESTADO - RELA\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0046821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL - ERRO MÉDICO - DANOS ... - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESCRIÇÃO - QÜINQÜÍDIO DO ART. 1º DO DECRETO N ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... erro material na concessão, na manutenção ou na ...
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Acórdão nº 1.0775.08.014630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - DOENÇA DESENVOLVIDA APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, é trienal o prazo...
... da 1 requerida, dos danos causados pelo erro mdico e do nexo de causalidade entre eles, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ... médico"-hospitalar; ... II - ao Ministério da Educa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.069833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL CONFIGURADO. Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais, fundada em suposto erro médico, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsto no art. 27 do CDC, contado a partir da data do término do serviço ou, a partir da data em que a autora tomou efetivo conhecimento da ocorrê
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MDICO. PRESCRIO. TERMO INICIAL. REEXAME DO ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃODAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ...
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Acórdãos nº 0013237-10.2003.8.26.0451 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... ILIDADE CIVIL I ndenização - Erro mé dico Prescrição aplicação prazo ... condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais em favor de ambos ... não tendo sido reconhecido erro médico não há o dever de indenizar ...
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Acórdãos nº 1057003-31.2016.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Indenização. Erro médico. Prescrição ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 245505 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO" VINTENÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. QUESTÃO PROBAT\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0243.18.001928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão indenizatória decorrente de erro médico, nos moldes do artigo 27 do CDC, contado a partir da ciência do dano.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MDICO. PRESCRIO. TERMO INICIAL. REEXAME DO ... -
Acórdão nº 1.0243.18.001928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão indenizatória decorrente de erro médico, nos moldes do artigo 27 do CDC, contado a partir da ciência do dano.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MDICO. PRESCRIO. TERMO INICIAL. REEXAME DO ... -
Acórdão nº 8000841-50.2016.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Trata-se de ação de indenização por perdas e danos por erro médico interposta ... ça, entendendo pela ocorrência da prescrição, por se tratar ... de atendimento recebido pelo ...
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Acórdãos nº 0043118-66.2013.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... INDENIZAÇÃO. Erro médico. Prescrição quinquenal ...