indenização extravio documentos
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VIII - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da habilitação ... XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro; ... comprovante, cujo valor de indenização será estabelecido pela Agência Nacional de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria." (NR) ... "Art. 71 ... Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em ... sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis ... características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo ... § 4 A empresa ... Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ... ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... X - falecimento; e ... XI - extravio ... § 1º O militar excluído do serviço ... a reserva será concedida após a indenização" de todas as despesas correspondentes à realizaç\xC3" ... ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, ... , autorizará o acionista a exigir indenização correspondente a um por cento sôbre o valor ... ARTIGO 37 ... No caso de perda ou extravio do certificado das ações endossáveis, cabe ao ...
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Acórdão nº 2015/0192663-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA PELO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/S
... EXTRAVIO" DE DOCUMENTOS DA ... PARTE AUTORA PELO\xC2" INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... OCORRÊNCIA. ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades ... Extravio de Livros e Documentos ... ARTIGO 39 ... jurídica, ainda que a Título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... ARTIGO 52 ... O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens ... ARTIGO 856 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade ... 310, dará direito à indenização" do valor de sua aquisição ou à sua substituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0372.10.000244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTOS PESSOAIS - EXTRAVIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIR EMPREGO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. O extravio dos documentos pessoais acarreta, por si só, danos morais quando impossibilita a pessoa de conseguir emprego. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial,
... relao Apelada, pois no extraviou seus documentos pessoais, no havendo tambm qualquer comprovao de ... nexo de causalidade entre o alegado extravio de documentos, RG e CPF, com a perda de emprego ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos ... donos, seus comitentes, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou pedras ... o que dispõe este regulamento, e a indenização da importância despendida no desempenho de suas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... 4º) ... § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou ... extravio, deterioração ou destruição de livros, ...
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Processo nº 0072554-62.2010.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Declaração de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais. Dívida Não Reconhecida. Extravio Dos Documentos Da Autora. Sentença de Improcedência. Relação de Consumo por Equiparação. Art. 17 e 29 Do Cdc. Responsabilidade Objetiva. Art. 14 Do Cdc. Réu que Não Desconstituiu As Alegações Autorais, Ônus Conferido Pelo Artigo 333, Ii, Do Código de Processo...
... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ... EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS DA ... -
Acórdão Nº 0300002-75.2015.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... EXTRAVIO DE ENVELOPE CONTENDO DOCUMENTOS E DINHEIRO EM ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão Nº 0300002-75.2015.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... , no dia 29/09/2014, envelope contendo documentos de seu veculo e a quantia de R$ 1.600,00 e (b) uve o extravio da mercadoria.Ao final, requereu a condenao da r ...
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Decisão Monocrática nº 50048878620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO, AOS ÓRGÃOS PERTINENTES, ACERCA DO EXTRAVIO E/OU FURTO DE DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE, EM PEQUENO COMÉRCIO DO INTERIOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL, CONTUDO, INOCORRENTE NA PECULIARIDADE DO CASO. SENTENÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... extravio" e/ou furto de documentos da consumidora. contrata\xC3" ... -
Acordao N° 1811635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Ação de indenização. Extravio de documentos. Danos morais. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu dê regular prosseguimento ao processo administrativo para garantir e efetivar...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO". EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000138-44.2018.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... MORAIS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. FRAUDE ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... o caso, fica obrigado a proceder à indenização civil do depositário ou operador portuário que ... § 5° No caso de extravio das mercadorias, será aplicada ao responsável ... o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos ...