indenização férias não gozadas
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Processo nº 0028667-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Servidor Público Conversão de Férias Não Usufruídas Em Pecúnia. É Devido Indenização Em Pecúnia Ao Servidor Público Na Hipótese de Férias Não Gozadas No Período Próprio de Requisição e Direito, Porque, Se Houve O Desempenho Da Função e O Não Gozo Do Benefício, Negar O Pagamento de Retribuição Imposta por Lei Implicaria No Enriquecimento Sem Causa Da Administração...
... PÚBLICO CONVERSÃO DE FÉRIAS" NÃO ... USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ... É\xC2" devido indenização em pecúnia ao servidor ... hipótese de férias não gozadas" no ... período próprio de requisi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A relação jurídica entre a Administração Pública e o seu funcionário se estabelece nos estritos termos da lei. Assim, concretizada a hipótese legal o direito deve ser concedido.2. Comprovada a existência dos requisitos para a conversão
... direito converso em espcie das frias no gozadas. O autor negou a existncia do crdito reclamado ... -
Acórdão Nº 5008482-92.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS SUPOSTAMENTE NÃO GOZADAS. RECURSO QUE SOMENTE CONTROVERTE PERÍODOS CHEIOS, QUE REMONTAM AO INÍCIO DA DÉCADA DE 90 (NOVENTA). DOCUMENTAÇÃO APORTADA PELA ADMINISTRAÇÃO QUE PERMITE INFERIR O EFETIVO GOZO DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PATENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INDENIZAO DE FRIAS SUPOSTAMENTE NO GOZADAS. RECURSO QUE SOMENTE CONTROVERTE PERODOS CHEIOS, ... -
Acórdão Nº 0003016-80.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DURANTE O AFASTAMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ SOBRE O TEMA (SÚMULA 125/STJ). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, IV E VIII, DO CPC/15 E DO ART. 132, XV, DO RITJ/SC. RECURSO DESPROVIDO.
... a Smula 125/STJ:"O pagamento de frias no gozadas por necessidade do servio no est sujeito ... -
Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Acórdão Nº 0016187-53.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ... -
Acórdão Nº 0726929-97.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DEVE SER A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ACUMULAÇÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO PECUNIÁRIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO...
... MILITAR. PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0735283-48.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO" POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE ... PROCED\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303199-87.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... INDENIZAO DE FRIAS NO GOZADAS QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. DIREITO ...
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Acórdão nº 0078992-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... férias não gozadas, movida por Gilberto Rodrigues da ... delimitadas na Lei; a indenização pelas férias não gozadas, por ocasião de ...
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Acórdão nº 0042215-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS- ... PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0700434-35.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO" POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ...
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Acórdão Nº 0705875-75.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE ...
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Acórdão nº 1.0441.18.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1....
... da ao de indenizao de frias-prmio no gozadas, movida por JOS ROBERTO JACOB DE MACEDO em ... -
Acórdão Nº 0302116-20.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APONTADO SALDO DE FÉRIAS MAIOR DO QUE AQUELE RECONHECIDO NA CONDENAÇÃO. PERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.
... 1999), indenizao de205 dias de frias no gozadas, referentes aos anos de 1984 a 1991.J o ru disse ... -
Acórdão Nº 0732046-98.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA SOMENTE QUANDO NÃO É MAIS POSSÍVEL USUFRUÍ-LAS EM DECORRÊNCIA DA EFETIVA APOSENTADORIA DO SERVIDOR OU DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM...
... DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AGENTE ... DA POLÍCIA ... -
Acórdão Nº 0721092-61.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
... SERVIDORA PÚBLICA ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE ...
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Acórdão Nº 0724533-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS ESPECIAIS REFERENTES AOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. REJEITADA. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA A PARTIR DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS. ART. 49, IX DAAPELAÇÃO
... REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS E LICENÇAS ... -
Acórdão nº 537090 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Agravo regimental em recurso extraordinário. Indenização por férias não gozadas antes da aposentadoria. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0451.18.000376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE N. 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Conforme pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, deve ser assegurado ao servidor público aposentado uma...
... frias prmio adquiridas pela autora e no gozadas antes de sua aposentadoria, considerando a sua ... -
Acórdão nº 1.0451.18.000376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE N. 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Conforme pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, deve ser assegurado ao servidor público aposentado uma...
... frias prmio adquiridas pela autora e no gozadas antes de sua aposentadoria, considerando a sua ... -
Acórdão Nº 0004540-51.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120389-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação movida por servidor público em face do Estado do Rio de Janeiro, pugnando indenização por férias não gozadas. Jurisprudência pacífica no sentido de que a indenização é devida ao servidor aposentado. Autor que comprova sua aposentadoria e o período em relação ao qual deixou de gozar férias. Direito autoral comprovado nos autos. Controvérsia recursal que se...
... do Rio de Janeiro, pugnando indenização" por ... férias não gozadas. Jurisprudência pac\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0817532-43.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA ... do Rio de Janeiro, destinada à indenização de férias não ... gozadas. Procedência parcial ... -
Acórdão Nº 5073261-64.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS QUE CONSIDERA O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXEGESE DO § 1º DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008.
... INVÁLIDO' tendo, neste caso, direito a férias proporcionais de 7/12 (sete doze avos) referente ... servidor aposentado tem direito à indenização dos períodos de férias e de ... DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ENTRE O TÉRMINO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ...