indenização férias não gozadas

38270 resultados para indenização férias não gozadas

  • Processo nº 0026730-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, November 21, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Autos N.º 0026730-50.2017.8.19.0001 Ementa. Servidor Inativo. Férias Não Gozadas. Sentença de Extinção Sem Mérito Ante À Vedação Ao Fracionamento de Ações. Enunciado N.º 3 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015. Não Aplicação No Caso. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039363-32.2014.8.19.0023 (Criminal), 15-02-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL N° 4.599/05. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO SERVIDOR EFETIVO, PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL, INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, E DE RESCISÃO IMOTIVADA. SENTENÇA...

    ...PAGAMENTO. PERICULOSIDADE. TERCEIRO. FÉRIAS. SALARIAL. E. DE. IMOTIVADA. GOZADAS,. SERVIDOR. ...PROPORCIONAL,. NÃO. AO. DÉCIMO. INDENIZAÇÃO. E. SENTENÇA. DE. DE. DE. DE. RESCISÃO. ...
  • Processo nº 0233579-25.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, July 17, 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Servidora Pública Estadual Aposentada. LICENÇA-PRÊMIO Não Usufruída Na Ativa. Indenização Devida. Vedação Ao Enriquecimento Ilícito (art. 884, Do Cc). Entendimento Pacífico No Stf. Aplicação Do Art. 1º-F Da Lei 9.494/97, Alterado Pela Lei 11.960/2009 para O Cálculo Dos Juros Moratórios. Correção Monetária a Ser Calculada a...

    ...USUFRUÍDA  NA  ATIVA.  INDENIZAÇÃO"  DEVIDA. . VEDAÇÃO  AO  ENRIQUECIMENTO \xC2"...à  indenização  por  férias  não  gozadas  para  o  servidor . ...
  • Decisao Nº 8047107-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 26-07-2021

        EMENTA   RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO VICE DIRETOR/DIRETOR. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ...
  • Processo nº 0004416-14.2013.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, April 12, 2018

    Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Reclamação Trabalhista. Servidor Público. Contratação Temporária. Sentença de Procedência Parcial, Condenando O Município Réu Ao Pagamento de Indenização de Férias Não Gozadas, Referente Ao Período Trabalhado (26/09/2008 a 31/10/2008 e 01/01/2009 a 31/12/2012), Caso Não Usufruídas Com Adicional de 1/3. Recurso Da Parte Ré Afirmando Ausência de...

    ...  réu  ao  pagamento  de  indenização"  de  férias . não . gozadas, . referente\xC2"...
  • Acórdão nº 698641 de 2ª Turma, June 19, 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Processo nº 0000258-76.2014.8.19.0046 de Quinta Câmara Cível, October 10, 2017

    Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Direito Administrativo. Servidor Público. Cargo Em Comissão. Indenização de Férias Vencidas e Não Gozadas Acrescidas Do Terço Constitucional. Possibilidade. Direito Constitucional Garantido Aos Trabalhadores Rurais e Urbanos e Estendidos Aos Ocupantes de Cargos Públicos, Nos Termos Do Art. 7º, Xvii C/c Art. 39, § 3º Da Constituição Federal. Apuração Dos...

    ...Indenização de férias . ...vencidas e não gozadas (com terço constitucional).  . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290182-45.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021

    Recurso Inominado nº 0290182-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Rosangela Fernandes Batista Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A...

    ...ADVOGADO. Relator. Sessão. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000169-19.2015.5.06.0341), 17-08-2017

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ARTIGO 137, CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 7º, XVII, Constituição Federal estabelece que a remuneração das férias deve ser paga com acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário normal. Importante ressaltar que o artigo 145 da CLT positivou a regra segundo a qual o pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início da...

    ... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ARTIGO 137, CLT. PAGAMENTO ..., sob pena de estipulação de indenização tarifada (em dobro), para o caso de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016277-51.2021.8.19.0002 (Cível), 22-03-2022

    Recurso Inominado Nº 0016277-51.2021.8.19.0002 RECORRENTE: PITAGORAS BERNARDINO RIBEIRO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. PERÍODO DE 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DO ANO DE 2016. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    ...RECORRIDO. ADVOGADO. Relator. Sessão. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Processo nº 0261874-38.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, December 12, 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Policial Militar Inativo. Pedido de Indenização por Férias Não Gozadas Referentes Aos Anos de 1999, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Períodos Computados Em Dobro para Fins de Aposentação. Embargos que Não Apontam Quaisquer Dos Vícios Do Artigo 1.022 Do Coc/15. 1- ¿não Se Prestam Os Embargos de Declaraçã

    ...indenização...  por  converter  o  gozo  de  férias . ...  períodos  de  férias  não  gozadas . ...
  • Processo nº 0114584-19.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, May 30, 2018

    Ementa: Nº Processo: 0114584-19.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Fatima Valerio Nepomuceno Fracionamento de Ações. Aplicação Do Enunciado 21 Do Aviso Conjunto Tj/cojes Nº 15/2017. Recurso Inominado Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Fatima Valerio Nepomuceno Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Afirmando que Faz Jus a Indenização Pelo...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Processo nº 0241417-53.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., May 15, 2017

    Ementa: Embargos de Declaração No Recurso Inominado Nº 0241417-53.2014.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio de Janeiro Embargado: Eduardo Soares Da Silva Relatora: Marcia Alves Succi Embargos de Declaração. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Férias Não Gozadas. Policial Militar. Valor Da Indenização a Partir Da Data Limite que Deveria Ter Gozado As Férias. Recurso que Se Deu Parcial...

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por ...
  • Acórdão nº 0017510-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, August 26, 2014

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM DOBRO, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. JUÍZO CONSIDERA QUE SOMENTE CABERIA O PLEITO SE NA INATIVIDADE. JULGA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO MESMO SE ATIVO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO EM SEDE DE...

    ...pretensão voltada ao recebimento de férias não gozadas em razão da supremacia do. PODER ...POLICIAL MILITAR. ATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM DOBRO,. ACRESCIDAS ...
  • Acórdão nº 0001707-75.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, December 18, 2012

    ADMINISTRATIVOS. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. - As férias não gozadas, integrais ou proporcionais, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39,

    ...CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. ...POSSIBILIDADE. - As férias não gozadas, integrais ou proporcionais, incorporam-se ao ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191842-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2020

    Ação de Indenização. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Férias e licenças prêmios adquiridas e não gozadas de Policial Militar na reserva remunerada. Sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização, em compensação, sem desconto a título de contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte. Reexame necessário. O recebimento das verbas relativas a férias é direito...

    ...SIRLEY ABREU BIONDI. Ação de Indenização. Estado do. Rio de Janeiro no polo passivo. ...licenças prêmios adquiridas e não. gozadas de Policial Militar na reserva. remunerada. ...O. recebimento das verbas relativas a férias é. direito constitucional assegurado a todos. os ...
  • Processo nº 0002282-72.2013.8.19.0059 de Setima Câmara Cível, August 31, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Indenização de Férias Não Gozadas e Depósitos de Fgts. Sentença de Procedência Parcial. Réu que Se Insurge Quanto a Sua Condenação No Pagamento de Taxa Judiciária e Incidência de Juros e Correção Monetária. Enunciado 42 Do Fetj. Isenção Somente No Tocante Às Custas. Sentença que Observou a Orientação Dos Tribunais Superiores No Tocante Aos Juros e Correção

    ...AÇÃO . DE . COBRANÇA. . INDENIZAÇÃO  DE  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  E . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103188-45.2016.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021

    Recurso Inominado nº 0103188-45.2016.8.19.0001 Recorrente: Roberto Martins Recorrido: Estado do Rio de Janeiro SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE PASSOU A SER VEDADO EM SEDE DE JUIZADO PELO ENUNCIADO Nº 3 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES. INAPLICABILIDADE AO CASO...

    ...Relator. Sessão. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015214-75.2016.8.19.0063 (Criminal), 13-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA ¿ GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ¿ INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ DIREITOS GARANTIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE ¿ NÃO PODE O MUNICÍPIO SE FURTAR AO

    ... MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS – INDENIZAÇÃO DE. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS. ...
  • Processo nº 0109569-40.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., September 18, 2017

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0109569-40.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Flávio Leal Botelho Recurso Inominado. Indenização por Férias Não Gozadas. Execução. Voto Pelo Conhecimento e Desprovimento Do Recurso. Trata-se de Ação de Procedimento Especial, Com Fulcro Na Lei No 12.153/2009,...

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320786-57.2018.8.19.0001 (Cível), 18-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA ESPECIAL QUE CONSTITUI FACULDADE DE O SERVIDOR GOZAR 03 (TRÊS) MESES DE AFASTAMENTO,...

    ...PLEITEANDO. O. PAGAMENTO. DA. INDENIZAÇÃO. PELOS MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO. GOZADAS. SENTENÇA. PRETENSÃO. ESPECIAL. REMESSA. QUE. ...
  • Acórdão nº 799622 de Primeira Turma, April 28, 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARTIGOS 37, § 6º, 5º, LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.18.031177-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 26, 2018

    Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.1

    ...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO À ... quando da aposentadoria, direito à indenização. 2. A conversão das férias-prêmio em espécie ...
  • Processo nº 0228886-27.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, April 26, 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0228886-27.2017.8.19.0001 Ementa: Servidor Público Inativo. Pedido de Conversão Em Pecúnia de Períodos de Licença Prêmio Não Gozados. Sentença que Julga Improcedentes Os Pedidos. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último...

  • Processo nº 0248469-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, October 27, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0248469-32.2016.8.19.0001 Ementa: Servidor Público Inativo. Pedido de Conversão Em Pecúnia de Períodos de Licença Prêmio Não Gozados. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinto O Processo Com Resolução Do Mérito. Não Aplicação No Caso. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência...

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