indenização férias não gozadas
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Acórdão nº 0054679-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... direito à percepção dos períodos de férias devidamente descritos na sentença ... referente à pretensão de indenização por férias não gozadas ... corresponde à data ...
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Acórdão Nº 0717835-28.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
... POLICIAL CIVIL. PEDIDO ... DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. JUNTADA DE ...
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Acórdão nº 2014/0100574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo...
... PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS" ... VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO \xC2" ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao §4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a possibilidade...
... ou a contagem em dobro das no gozadas para fins de percepo de adicionais por tempo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao §4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a possibilidade...
... ou a contagem em dobro das no gozadas para fins de percepo de adicionais por tempo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -- SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao §4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a...
... ou a contagem em dobro das no gozadas para fins de percepo de adicionais por tempo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -- SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao §4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a...
... ou a contagem em dobro das no gozadas para fins de percepo de adicionais por tempo de ... -
Acórdão Nº 0700151-09.2019.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENADO O MUNICÍPIO AO ADIMPLEMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2014/2015 E 2015/2016. PRELIMINAR RECURSAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃOA
... 0700151-09.2019.8.02.0007 ... Indenização Trabalhista ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... -
Decisao Nº 0104226-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA.AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.932/96 E ART. 140, § 4º E § 5º, DA LEI Nº 7990/91. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO...
... Assunto : Férias ... APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ... POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ... -
Processo nº 0412975-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Acórdão nº 1.0000.19.135633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - LEGALIDADE DO ATO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO STF.- O exercício dos poderes inerentes à Administração Pública sofre limites e restrições
... ser 'devida a converso de frias no gozadas bem como de outros direitos de natureza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063299-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0063299-16.2018.8.19.0001 Recorrente: VÉRTER MORSELLI GUERRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ... -
Processo nº 0351587-34.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... ÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ... férias ... , em pecúnia, das férias não gozadas. ... A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.A prescrição do direito de pleitear indenização referente às férias-prêmio não...
... a indenizao em pecnia das frias prmio no gozadas (Ofcio Circular 116/GERSEV/2015 - Id 38692314 - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.A prescrição do direito de pleitear indenização referente às férias-prêmio não...
... a indenizao em pecnia das frias prmio no gozadas (Ofcio Circular 116/GERSEV/2015 - Id 38692314 - ... -
Acórdão Nº 0329163-49.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-03-2019
... INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR DEMITIDO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Remessa necessária: não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra o Estado quando o...
... em 1.7.1998 e 3 meses em 1.7.2003, no gozadas, cujo valor dever ser atualizado monetariamente ... -
Acórdão nº 0020084-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
... (OAB: 32057/BA) : Jose Jorge Silva Brito : Férias ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153570-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - SERVIDOR NÃO CONCURSADO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 4876 - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR CONTRATATO A TÍTULO PRECÁRIO QUE TEM O CONTRATO DECLARADO NULO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Considerando que a autora foi efetivada no serviço público estadual nos termos
... recebimento, em pecnia, de frias prmio no gozadas pela autora, deve o pedido inicial ser julgado ... -
Acórdão Nº 0727668-07.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. VERBAS DECORRENTES ...
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Acórdão nº 71010178572 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0183.14.002524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM INDENIZAR AS FÉRIAS NÃO GOZADAS. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARTE DO PEDIDO PRESCRITO. FÉRIAS DE 2008. IMPROCEDENTE. PLENO GOZO PELO SERVIDOR....
... , pugna pelo recebimento das frias no gozadas, referente aos anos de 2006 a 2008, quando ... -
Decisao Nº 0332113-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIREITO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a previsão legal de indenização dos períodos de férias não...
... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... - Acórdão nº 731224 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115337-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDORA QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999, 2000, 2001, 2002, 2008 E 2010....
... ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE ...